Este artigo é a resposta: um guia prático, do mais fácil ao mais complicado, pra você manter seus canais de comunicação de pé conforme o cerco for fechando. Porque o cerco está fechando, e convém entender o ritmo dele antes de escolher suas ferramentas.

O histórico: nada disso é novo

Quem se surpreendeu com o caso do Discord não estava prestando atenção. O Judiciário brasileiro bloqueia serviços de comunicação há mais de uma década, sempre por cima de milhões de usuários inocentes pra atingir meia dúzia de investigados:

• WhatsApp, 2015 e 2016: bloqueado três vezes por juízes de primeira instância, sempre porque a empresa não entregava conversas que, por desenho, ela não consegue ler.
• Telegram, 2022 e 2023: suspenso por dois dias por ordem de Moraes em março de 2022, e de novo por um juiz federal em 2023. O Migalhas tem a linha do tempo completa.
• X/Twitter, 2024: o marco. Suspensão nacional de 30 de agosto a 8 de outubro, 40 dias, por ordem monocrática. E aqui vem o detalhe que importa pra este guia: a decisão incluía multa de R$ 50 mil por dia pra qualquer pessoa física que acessasse o X por VPN, ordem pras lojas de app removerem aplicativos de VPN (recuou horas depois), e PF e Anatel produzindo relatórios sobre quem burlou o bloqueio pra subsidiar as multas.

Repare no que aconteceu ali: pela primeira vez, usar uma ferramenta neutra de privacidade virou, por si só, conduta punível no Brasil. Ninguém foi multado no fim das contas, mas a infraestrutura pra multar foi montada, testada e documentada. E em 2026 o Congresso votou e o presidente sancionou a majorante de pena pra crimes cometidos com VPN. O precedente do X deixou de ser exceção e virou repertório.

Pra guardar: no caso do X, o Estado brasileiro já tratou usuário de VPN como infrator, já tentou tirar VPN da loja de apps e já pediu relatório de quem burlou. Tudo documentado, em decisão judicial e relatório público.

O destino final: o modelo chinês

Não me resta dúvida de que gente muito bem posicionada no governo olha pra Grande Muralha da China com inveja, não com horror. E vale entender o que ela é, porque ela define o limite do jogo.

A Muralha vai muito além de bloquear sites. É inspeção profunda de pacotes (DPI) em escala nacional, rodando na espinha dorsal da internet do país: todo tráfego é classificado em tempo real, protocolos de VPN conhecidos são identificados pelo formato do aperto de mão e derrubados, o Tor é bloqueado por padrão, e só VPNs homologadas pelo Estado (ou seja, com porta dos fundos) operam legalmente. Cidadão comum pego usando VPN não autorizada toma multa. E mesmo quando o tráfego não pode ser lido, os metadados entregam o jogo: quem fala com quem, quando, por quanto tempo.

Por isso a resposta honesta pra pergunta “dá pra burlar uma Muralha dessas sem ser notado?” é: não, não pra um cidadão comum. Contra um firewall estatal desse nível, nenhuma ferramenta doméstica te torna invisível. No máximo te torna caro demais pra valer a pena perseguir em massa. Quem te vender invisibilidade total está mentindo.

A boa notícia é que o Brasil não está nem perto desse ponto. Censura raramente chega de uma vez: vem em degraus, e cada degrau tem uma defesa correspondente. O resto deste guia é essa escada, degrau por degrau. A lógica de tudo que vem a seguir é uma só: censura é uma questão de custo. Nosso trabalho é deixar o bloqueio caro, tecnicamente e politicamente, até que massificar ele seja impraticável.

Pra guardar: contra um firewall estatal completo, nenhuma ferramenta te torna invisível, só caro demais pra perseguir em massa. O jogo é subir a sua escada antes que o censor suba a dele.

Fase 1: VPN comercial, o mínimo que todo mundo deveria ter

Comece pelo óbvio. Uma VPN (rede privada virtual) cria um túnel criptografado entre o seu dispositivo e um servidor do provedor. Seu provedor de internet passa a ver só um fluxo cifrado indo pra um endereço só; os sites que você acessa veem o IP da VPN, não o seu. Eu explico a fundo, com a teoria de redes por baixo, no Akitando 126.

O que uma VPN faz: esconde seu tráfego do provedor de internet, troca seu IP de saída, te tira de bloqueios geográficos e de bloqueios judiciais por DNS/IP. O que ela não faz:

• Não te torna anônimo. O provedor da VPN vê todo o seu tráfego no lugar do seu ISP. Você não eliminou o vigia, só trocou de vigia.
• Não esconde sua identidade se você pagou com cartão. Assinatura com cartão de crédito amarra a conta de VPN ao seu CPF. Se a autoridade chegar com ordem judicial no provedor, seu nome está lá.
• Não protege o conteúdo depois do túnel. Da saída da VPN até o site final vale a criptografia normal da web (HTTPS). A VPN é um trecho do caminho, não o caminho inteiro.

Dito isso, pras fases iniciais do cerco ela resolve. Minhas recomendações, em ordem:

• ProtonVPN: Suíça, fora da jurisdição fácil, código aberto e auditado, política de não guardar registros testada em tribunal, tem plano gratuito decente e aceita pagamento até em dinheiro pelo correio.
• Mullvad: Suécia, a mais paranoica do mercado: não pede nem e-mail, sua conta é um número aleatório. Preço fixo de €5/mês, aceita dinheiro vivo num envelope e criptomoeda. É o mais próximo de “VPN sem identidade” que existe em produto comercial.
• NordVPN e similares funcionam tecnicamente, mas o dinheiro delas vai mais pra marketing do que pra postura de privacidade. Entre as grandes, fico com as duas acima.

O limite dessa fase é conhecido: os IPs de saída das VPNs famosas são públicos e catalogados. Uma ordem da ANPD ou da Anatel pros provedores nacionais bloquearem esses ranges é tecnicamente trivial, e o caso do X mostrou que remover o app da loja também está no cardápio. Quando (não se) isso acontecer, a VPN comercial morre em um dia. Por isso existe a Fase 2.

Pra guardar: VPN comercial é o cinto de segurança: use sempre, mas saiba que ela depende de três coisas fora do seu controle. O app continuar na loja, os IPs continuarem desbloqueados e o provedor continuar honesto.

Fase 2: VPN auto-hospedada, seu próprio túnel

A jogada aqui muda de figura: em vez de assinar um serviço com milhões de usuários e IPs catalogados, você aluga um servidorzinho barato fora do Brasil e monta a sua VPN pessoal. Não existe lista pública do seu IP pra censura baixar. Você é um usuário de um IP desconhecido, indistinguível de qualquer outro tráfego até ser analisado de perto.

Escolha do provedor (e por que não AWS, Azure ou Google Cloud). As nuvens grandes têm faixas de IP (ASNs) enormes, públicas e mapeadas. Bloquear elas inteiras é uma linha numa tabela de roteamento; o freio é só o dano colateral (muita empresa brasileira legítima está lá), e outros países já pagaram esse preço em situações de crise. Provedores menores diluem esse alvo. Opções que eu consideraria, do médio pro pequeno:

Uma máquina de US$ 3 a 5 por mês, com 1 GB de RAM, sobra pra uma VPN pessoal. Ressalva importante: pagar VPS com cartão deixa rastro igual à VPN comercial: seu nome está no cadastro do provedor, e o provedor pode ser compelido judicialmente. Alguns aceitam criptomoeda, o que reduz (não elimina) o rastro. Pra maioria das pessoas, nesta fase, o risco de cadastro é aceitável: você não está se escondendo de uma investigação, está saindo da mira de um bloqueio em massa.

Passo a passo: WireGuard com wg-easy

Vou usar o wg-easy, que empacota o WireGuard (o protocolo de VPN moderno, rápido e auditável) num container Docker com painel web e QR code pra configurar o celular em segundos.

1. Alugue o VPS. Ubuntu 24.04, a menor máquina disponível, região fora do Brasil (Amsterdã, Frankfurt e Helsinque são escolhas clássicas por jurisdição e latência aceitável).

2. Acesse e atualize:

ssh root@SEU_IP
apt update && apt upgrade -y

3. Instale o Docker:

curl -fsSL https://get.docker.com | sh

4. Gere o hash da senha do painel (o wg-easy não aceita senha em texto puro; anote a senha que você escolher):

docker run --rm -it ghcr.io/wg-easy/wg-easy wgpw 'SuaSenhaForteAqui'
# a saída é algo como: PASSWORD_HASH=$2b$12$abc...
# no comando abaixo, duplique cada cifrão: $ vira $$

5. Suba o container:

docker run -d \
  --name=wg-easy \
  -e WG_HOST=SEU_IP \
  -e PASSWORD_HASH='$$2b$$12$$abc...' \
  -v ~/.wg-easy:/etc/wireguard \
  -p 51820:51820/udp \
  -p 51821:51821/tcp \
  --cap-add=NET_ADMIN \
  --sysctl="net.ipv4.conf.all.src_valid_mark=1" \
  --sysctl="net.ipv4.ip_forward=1" \
  --restart unless-stopped \
  ghcr.io/wg-easy/wg-easy

6. Libere o firewall. A porta 51820/UDP é o túnel em si. A 51821/TCP é o painel: não deixe o painel exposto pra internet. O jeito certo é abri-lo só via túnel SSH (ssh -L 51821:localhost:51821 root@SEU_IP e acessar localhost:51821 no navegador), ou liberar 51821 só pra criar seus clientes e fechar em seguida.

7. Crie os clientes. No painel, um clique gera um cliente com QR code. Aponte a câmera do app oficial do WireGuard (Android/iOS) e está pronto. No notebook, baixe o arquivo de configuração e importe no cliente WireGuard.

Pronto: todo o tráfego do seu dispositivo sai pelo seu servidor europeu. Seu provedor brasileiro vê apenas um fluxo cifrado pra um IP qualquer da Alemanha.

E na sua máquina, como usa?

O servidor é metade da história. No seu dispositivo, o ritual é esse:

No celular (Android/iOS): instale o app oficial do WireGuard pela loja (ou pelo F-Droid, no Android). Toque no "+", escolha “Escanear QR code” e aponte pro código que o painel do wg-easy mostrou. Aparece um “túnel” novo na lista: um toque no interruptor e você está dentro. No iOS, ative o “On-Demand” nas configurações do túnel pra ele religar sozinho quando trocar de rede (Wi-Fi pro 4G, por exemplo).

No notebook (Windows/macOS): baixe o cliente oficial do WireGuard pro seu sistema, clique em “Importar túnel de arquivo” e selecione o .conf que você baixou do painel. Um clique em “Ativar” e pronto. Detalhe importante: o cliente oficial tem a opção “Bloquear tráfego fora do túnel” (o kill switch): ligue ela. Se o túnel cair, sua internet para em vez de vazar pelo IP real.

No Linux: copie o .conf pra /etc/wireguard/wg0.conf e suba com sudo wg-quick up wg0 (e sudo systemctl enable wg-quick@wg0 pra subir no boot). Ou importe o arquivo direto no NetworkManager pela interface gráfica, se preferir clicar em vez de digitar.

Um .conf de cliente completo, pra referência, é assim:

[Interface]
PrivateKey = <chave privada DESTE dispositivo>
Address = 10.10.0.2/32
DNS = 1.1.1.1

[Peer]
PublicKey = <chave pública do servidor>
Endpoint = IP_DO_SERVIDOR:51820
AllowedIPs = 0.0.0.0/0
PersistentKeepalive = 25

Dois detalhes que valem ouro aqui. O PersistentKeepalive = 25 mantém o túnel vivo quando você está atrás de NAT (rede doméstica, 4G), evitando que a conexão morra em silêncio. E o AllowedIPs = 0.0.0.0/0 é o que faz todo o tráfego entrar no túnel; sem ele, só o tráfego pros IPs da própria VPN sai criptografado. (A linha DNS = funciona bem no Windows, macOS e celular; no Linux com systemd-resolved ela pode atrapalhar, como explico nos erros comuns mais abaixo.)

Conferindo se funcionou: com o túnel ativado, rode curl ifconfig.me no terminal (ou abra ipleak.net no navegador). Tem que aparecer o IP da sua VPS, não o da sua casa. Se a sua rede tiver IPv6, confira separadamente com curl -4 ifconfig.me e curl -6 ifconfig.me: os dois precisam mostrar o servidor. E visite dnsleaktest.com: o DNS também tem que sair pelo túnel. Se aparecer o servidor de DNS do seu provedor de internet, tem vazamento pra corrigir.

Manutenção mínima: ative unattended-upgrades pro sistema se atualizar sozinho, use chave SSH em vez de senha, e não instale mais nada nessa máquina. Superfície pequena, risco pequeno.

O jeito 2026 de fazer isso: deixe a IA configurar

Se você travou em algum passo, lembre que estamos em 2026: você não precisa mais dominar cada comando desse guia. Eu mesmo fui por esse caminho. Aluguei a VPS, entreguei o acesso SSH pro agente de IA e pedi a configuração completa; do outro lado, na minha máquina, ele importou o .conf, subiu o wg-quick, ativou no boot e conferiu vazamento no final. Hoje meu servidor é um playbook Ansible reproduzível (derrubou a VPS, sobe outra e roda um comando) e a config do meu notebook segue o mesmo padrão. Tudo em repositórios privados, e privados de propósito: configuração de VPN não é o tipo de coisa que eu quero que estranhos fiquem espiando.

O meu, rodando no meu Gitea: privado, versionado, e o servidor inteiro sobe de novo com um comando.

E se for pedir pra IA configurar, pula o “me instala uma VPN” genérico e entrega os requisitos de verdade. Algo assim:

Transforme esta VPS Ubuntu 24.04 limpa em um servidor WireGuard robusto,
de preferência via playbook Ansible idempotente (quero poder destruir a
VPS e recriar tudo rodando um comando). Requisitos:

- WireGuard gerenciado por wg-quick@wg0, chave do servidor gerada no
  próprio servidor (permissão 0600), sem painel web exposto
- Túnel dual-stack: IPv4 e IPv6 (subnet ULA fd00::/64 com NAT66), pra
  nenhum tráfego vazar por fora em redes com IPv6 nativo
- ufw negando tudo, exceto SSH e a porta UDP do WireGuard
- sshd somente com chave (sem senha), fail2ban no sshd,
  unattended-upgrades sem reboot automático
- Peers declarados como dados num arquivo de configuração: adicionar
  cliente = adicionar uma entrada e rodar o playbook de novo
- Gere os .conf dos clientes com PersistentKeepalive=25, AllowedIPs em
  full-tunnel e QR code via qrencode
- Ao final, imprima os comandos de verificação (curl -4/-6 ifconfig.me,
  wg show)

No fim, me entregue um README curto de operação: como adicionar cliente,
como atualizar, quando reiniciar.

A diferença entre um servidor “funcionando” e um servidor sólido está inteirinha nesses requisitos: dual-stack, firewall fechado, sshd sem senha, peers como dados, reprodutibilidade. A barreira técnica desse artigo inteiro, na prática, virou uma conversa.

Erros comuns (e como evitar)

Vejo sempre os mesmos tropeços quando alguém monta a primeira VPN própria. Todos evitáveis:

• Expor o painel do wg-easy pra internet. O erro clássico número um. O painel é a chave do cofre: aberto na 51821, qualquer scan de botnet acha em horas. Túnel SSH sempre, porta aberta nunca.
• Senha fraca ou reciclada no painel e no SSH. A VPN inteira protegida por 123mudar é pior que não ter VPN. E desligue o login SSH por senha de vez (PasswordAuthentication no no sshd_config) depois de configurar sua chave.
• Achar que está anônimo porque o IP é “seu”. A VPS está no seu nome, paga com o seu cartão. Ela te protege de bloqueio em massa, não de investigação com o seu nome nela. Nível de paranoia errado gera falsa sensação de segurança, que é pior que nenhuma.
• VPS no Brasil ou de empresa brasileira. Já vi gente montar “VPN de privacidade” em provedor nacional. Se a ordem judicial chega no mesmo país, você não saiu do alcance, só mudou de prateleira. Servidor fora, jurisdição fora.
• Distribuir acesso pra meio mundo. Cada pessoa extra é um dispositivo a mais, um padrão de uso a mais, uma boca a mais. Família próxima, ok; grupo de 40 contatos, não. Quanto mais gente no mesmo IP, mais rápido ele entra em alguma lista.
• Usar a mesma máquina pra outras coisas. Blog pessoal, bot de Telegram, seedbox: tudo isso aumenta a superfície de ataque e amarra identidades que você queria separadas. VPS da VPN é só da VPN.
• Confiar sem testar vazamento. Depois de configurar, teste: ipleak.net ou dnsleaktest.com com a VPN ligada. Se aparecer seu IP real ou o DNS do seu provedor, algo está errado, e você só descobre assim.
• Esquecer o IPv6. Esse pegou até eu: túnel só IPv4 numa rede com IPv6 nativo, e todo o tráfego v6 passa por fora da VPN, às claras, sem você perceber. Ou o túnel é dual-stack, ou metade do seu tráfego vaza. Teste com curl -6 ifconfig.me.
• A linha DNS = quebrando o cliente Linux. Em sistemas com systemd-resolved (Ubuntu, Fedora e afins), o wg-quick chama o openresolv pra escrever o DNS, o openresolv se recusa a mexer no /etc/resolv.conf que pertence ao systemd-resolved (erro de “signature mismatch”) e a interface inteira falha ao subir. Se o DNS do seu sistema já funciona bem, simplesmente remova a linha: as consultas vão pelo túnel de qualquer jeito.
• Perder a impressora, o NAS e a rede local. Com AllowedIPs = 0.0.0.0/0, até o tráfego pra dentro da sua própria casa tenta ir pelo túnel. A correção é uma regra de policy routing avaliada antes das regras do próprio WireGuard: PostUp = ip rule add to 192.168.0.0/16 lookup main priority 1000 (e o PostDown correspondente pra desfazer ao desligar).
• Encadear wg-quick down && up. O down retorna erro quando a interface já está desligada, e com && o up nunca executa. Rode o up sozinho.
• Instalar e abandonar. Servidor sem atualização por um ano é servidor com vulnerabilidade conhecida. E teste a conexão de tempos em tempos: o que funciona hoje pode estar fingerprintado amanhã.
• Não ter backup da configuração. O diretório ~/.wg-easy guarda tudo (chaves, clientes). Guarde uma cópia criptografada local. Se a VPS morrer ou for desligada pelo provedor, você sobe outra em dez minutos em vez de recomeçar do zero.

Pra guardar: uma VPS de US$ 5 fora do Brasil com WireGuard te tira de qualquer bloqueio em massa por IP catalogado. O preço é o cadastro no provedor: aceitável contra bloqueio, insuficiente contra investigação nominada.

O inimigo invisível: DPI

Até aqui, assumi que o censor bloqueia endereços. O próximo nível dele é bloquear formatos, e é aí que mora a inspeção profunda de pacotes (DPI).

Mesmo criptografado, um túnel de VPN tem assinatura. O aperto de mão inicial do WireGuard e do OpenVPN tem tamanhos de pacote, sequências e tempos característicos. O conteúdo é ilegível, mas o formato grita “eu sou uma VPN”. A China faz exatamente isso em escala nacional: não precisa ler seu tráfego, basta reconhecer o protocolo e derrubar a conexão.

Pra guardar: o censor não precisa ler o seu tráfego pra te bloquear. Basta reconhecer o formato do túnel. É por isso que a ofuscação existe.

A resposta técnica é ofuscação: fazer o túnel parecer outra coisa.

• AmneziaWG: um fork do WireGuard que injeta pacotes de lixo e embaralha os cabeçalhos até a assinatura sumir. Mesma base auditada do WireGuard, app gratuito pra todas as plataformas, e aponta pro mesmo tipo de VPS da Fase 2. Se você montou wg-easy, migrar pra Amnezia é o passo natural quando o DPI chegar.
• udp2raw: enfia o tráfego UDP do WireGuard dentro de pacotes TCP falsos, que parecem uma conexão comum.
• Shadowsocks: nasceu na China exatamente pra isso, um proxy criptografado desenhado pra não ter assinatura reconhecível.

Repare que ainda estamos falando de ferramentas gratuitas e de uma VPS de US$ 5. O custo sobe pro censor muito mais rápido do que pra você.

Fase 3: quando nem a sua VPS basta

Se o cenário degradar ao ponto de DPI nacional com bloqueio de protocolos, o jogo vira camuflagem pesada e redundância. As opções reais, em ordem de esforço:

Protocolos que se disfarçam de HTTPS comum. O estado da arte hoje é o VLESS com Reality (do projeto Xray-core): seu tráfego se apresenta como uma conexão TLS 1.3 legítima pra um site real e inocente, com certificado, aperto de mão e padrão de pacotes indistinguíveis de um acesso normal. Pra bloquear você, o censor teria que bloquear o site inocente junto, e o dano colateral é a defesa. Trojan-Go segue filosofia parecida. O Outline, da Jigsaw (Google), empacota Shadowsocks com um gerenciador amigável se você quiser distribuir acessos pra família e amigos.

Tor com pontes (bridges). O Tor puro é bloqueado por padrão nos países censurados, mas as pontes obfs4 e o Snowflake foram feitos sob medida pra esse cenário: Snowflake mascara sua entrada na rede Tor como uma videochamada comum de WebRTC. É lento, esquece streaming, mas é a rede mais difícil de extinguir que existe, mantida justamente pra jornalista e ativista em país hostil.

Redundância e rotação. Duas ou três VPS baratas em provedores diferentes, com failover automático. Se uma cair numa lista negra, você troca em minutos: instância nova, IP novo. Seu custo: mais US$ 5. O custo do censor: descobrir e bloquear de novo, toda vez.

Acessos alternativos. Starlink e outros links via satélite saem completamente da infraestrutura terrestre nacional. Enquanto não forem também regulados, são o último recurso físico. E pros casos extremos, a sneakernet de sempre: pendrive, disco externo, cópia física.

Higiene do lado do cliente, que vale em todas as fases:

• Kill switch ligado: se o túnel cai, o dispositivo corta a internet em vez de vazar pelo IP real.
• Proteção contra vazamento de DNS: suas consultas de DNS têm que ir pelo túnel, senão seu provedor continua vendo cada site que você visita.
• WebRTC desligado no navegador (ou use extensão): ele vaza seu IP real mesmo com VPN ativa.
• VPN ligada quando necessário, não sempre: padrão de uso 24/7 vira ele mesmo uma assinatura comportamental.

E as notas honestas de sempre: rodar seu próprio servidor pra uso pessoal é legal; usá-lo pra cometer crime, não. E a partir de 2026, com a nova majorante, “usando VPN” pesa na pena de qualquer crime que você cometeria de qualquer forma. Mantenha a superfície pequena, teste sua conectividade de dentro do Brasil com regularidade (o que funciona hoje pode ser fingerprint amanhã), tenha plano B (uma segunda VPS, um perfil de Tor com pontes) e mantenha cópias offline de tudo que for crítico.

Avaliação realista: nenhuma solução é permanente contra um censor determinado e bem financiado. O objetivo aqui é outro: encarecer o bloqueio em massa até ele virar mau negócio, técnica e politicamente. Um país que precisa derrubar metade da internet legítima pra calar meia dúzia de vozes tem um problema de relações públicas, não de tecnologia. É nesse custo que a gente aposta.

Pra guardar: a escada é VPN comercial, depois VPN própria, depois protocolo ofuscado, depois Tor com pontes, depois satélite. Cada degrau sobe pouco o seu custo e muito o do censor. Comece a subir antes de precisar.

Conclusão

O padrão brasileiro é o que eu chamei de censura por acumulado: nenhum degrau isolado parece o fim do mundo, e cada um vem com sua plaquinha de boa intenção. Mas a infraestrutura de bloqueio, uma vez montada, não tem dono moral: serve pro governo de hoje e pro de amanhã, contra o alvo de hoje e contra você.

A infraestrutura de comunicação livre funciona igualzinho: também se constrói por acumulado, também tijolo por tijolo. Uma VPN comercial configurada hoje. Uma VPS sua amanhã. Um protocolo ofuscado na gaveta pra quando precisar. Nada disso é paranoia. Funciona como backup: você não espera o disco falhar pra começar.

E se você quer acompanhar essa fronteira de perto, uma recomendação pessoal: siga o Ayub. É hoje a melhor fonte em português sobre infraestrutura de internet e censura estatal no Brasil. Foi ele quem soou o alarme sobre a criminalização de VPNs no PL 3066/2025 meses antes de virar lei. E nos últimos dias ele está cobrindo duas coisas que a grande imprensa mal tocou: a entrega de mais de R$ 100 bilhões em redes públicas, dutos e imóveis da União pras operadoras e pro BTG Pactual, e o aparato técnico da nova regulamentação do Marco Civil, que segundo ele deu à Anatel acesso remoto aos roteadores de borda dos provedores. Leitura obrigatória pra entender por onde vem o próximo degrau da escada.

A melhor hora de montar o seu túnel era antes de precisar dele. A segunda melhor é agora.

Desligar, sem opção. A reação veio rápida: uma onda de cancelamento de assinatura, com print do cancelamento circulando no X.

Antes de cancelar por reflexo, vale saber o que a marca é de verdade. Ela funciona de um jeito bem distinto do que a maioria imagina, existe por um motivo concreto, e desaparece com uma facilidade quase cômica.

Pra quem tem pressa, o essencial:

• Um viés estatístico nas palavras que o Claude escolhe. Invisível na leitura, detectável apenas por quem tem a chave da Anthropic. Caractere escondido e fonte estranha ficam de fora.
• A origem é a lei europeia, o AI Act. A Anthropic assinou o código de transparência europeu e resolveu carimbar no mundo inteiro; o porquê vem adiante.
• Uma passada por outro LLM apaga o carimbo. O sinal mora nas escolhas de palavra do Claude; quando outro modelo reescreve o texto, até um fraquinho local, as escolhas viram outras e o padrão se dissolve. A própria Anthropic reconhece.

Cada ponto em detalhe a seguir.

O que é esse watermark, de verdade

Pode tirar da cabeça caractere Unicode invisível, espaço escondido no meio da linha, fonte alterada. O watermark da Anthropic é estatístico: ele atua na hora em que o Claude decide qual palavra usar, justamente nos pontos em que várias palavras serviriam igualmente bem.

Todo modelo de linguagem monta texto palavra por palavra, tirando a próxima de uma lista de candidatos prováveis. Quando duas ou três servem igual, um número aleatório decide. O watermark muda a origem desse acaso: o número passa a derivar de uma chave secreta combinada com as palavras anteriores. O método é herdado do SynthID-Text, do Google DeepMind.

Um exemplo concreto. Falando do tempo, “o céu estava nublado” e “o céu estava cinzento” transmitem a mesma informação. Nesses encontros de sinônimos, a chave inclina o Claude pra um lado com mais frequência do que o puro azar inclinaria. Cada escolha isolada passa despercebida, mas um texto longo repete esse ponto de decisão centenas de vezes, e o conjunto acaba formando uma assinatura estatística.

O comunicado da Anthropic é direto: o texto não ganha nada, e nenhum caractere fica oculto. O custo segue o mesmo porque nenhum token extra é gerado, e a leitura fica idêntica. Quem segura a chave roda um detector, compara a sequência de palavras com as escolhas típicas do Claude e recebe de volta uma probabilidade de o texto ter saído dele.

E o que a marca prova se resume a isso: o Claude esteve envolvido em algum momento. Ela não distingue um texto escrito do zero pelo modelo de um texto que ele só editou com peso. Sobre você, nada fica registrado: sem usuário, sem empresa, sem conversa identificada.

O carimbo vale pro texto do Claude.ai, da API, do Claude Code e dos demais produtos. Em código ele aparece menos, já que código raramente permite trocar um termo por outro equivalente. Arquivos e imagens seguem caminho distinto, um metadado assinado chamado C2PA, em vez deste watermark de texto. E a limitação importa: em trecho curto ou altamente factual, onde quase não existe escolha de palavra, o detector enfraquece.

Por que tanta gente cancelou

O estopim somou três ingredientes: caráter obrigatório, alcance global e ausência de opt-out. A marca não se desliga e vale fora da Europa também. Uma leva de assinantes do Claude Max cancelou citando controle e autoria do próprio material.

O receio é concreto, no campo profissional e no acadêmico. Rascunhar com o Claude e assinar o resultado como seu vira risco se, adiante, um detector apontar “passou por IA”. A Anthropic respondeu com um post garantindo que a marca preserva leitura, sentido e qualidade, apenas sinalizando processamento. Nem todo mundo se convenceu.

A lei europeia por trás do carimbo

O carimbo nasceu de uma obrigação concreta. O Artigo 50 do AI Act exige que provedores de sistemas de IA geradora marquem a saída em formato legível por máquina, de modo que o conteúdo artificial dê pra identificar como tal. A obrigação passou a valer em 2 de agosto de 2026, e descumprir custa caro: multa de até €15 milhões ou 3% do faturamento global anual.

A Anthropic tinha assinado, em julho de 2026, o Código de Prática de Transparência pra Conteúdo Gerado por IA da Comissão Europeia, junto com outros grandes provedores de modelo, num grupo de cerca de 190 signatários. Os demais também vão implementar as próprias marcas d’água, cada um com sua chave e seu método.

Sobrou pra Anthropic uma decisão: restringir a marcação à Europa ou estender ao planeta. A empresa afirma ainda não ter um jeito durável de limitar a marca por região, então escolheu carimbar tudo, em todo lugar, desde o primeiro dia. Daí o carimbo aparecer no texto de assinantes brasileiros e japoneses, que nada têm a ver com a lei europeia.

Dá pra remover passando o texto por outro LLM?

Essa é a pergunta que mais chega pra mim. Resposta curta: dá, e é fácil. O sinal mora nas escolhas de palavra do Claude; quando outro modelo reescreve o texto, as escolhas passam a ser dele, e o padrão estatístico se desfaz.

A própria Anthropic admite. Retoque leve provavelmente deixa pedaço da marca, mas a reescrita completa, com cada palavra trocada, elimina o sinal. A lógica é simples: o detector mede quais sinônimos o Claude preferiu; se outro modelo escolheu os sinônimos dele, não sobra nada do Claude pra medir.

A academia confirma o rumo. Testes de robustez do SynthID, feitos na Queen’s University, partem de detecção perfeita sem ataque e mostram a taxa caindo pra volta de 84% depois de um parafraseador dedicado, e pra menos de 70% com tradução de ida e volta. Quanto mais agressiva a reescrita, mais o sinal degrada.

E sim, a intuição está certa: um modelo modesto, até local, resolve. Rearranjar texto preservando o sentido é serviço que dispensa raciocínio profundo. Um GLM, um Kimi, um Llama pequeno rodando na sua máquina reescreve o parágrafo e apaga a assinatura no caminho. Trocar “nublado” por “cinzento” mil vezes está longe de pedir o modelo mais esperto do mercado.

Dois poréns honestos. A reescrita precisa ser genuína, palavra por palavra; uma passada de corretor ortográfico fica longe de contar. E tudo isso vale pro watermark de texto: arquivos e imagens carregam o tal metadado C2PA, que sai por outro método, limpando os metadados do arquivo.

Que prompt faria isso

Somando os critérios do watermark, o prompt de remoção quase se monta sozinho. A marca habita escolhas de sinônimo e de estrutura, resiste a edição leve e depende de texto com certa extensão. Logo, o prompt precisa exigir troca máxima de vocabulário e de estrutura, segurando o sentido no lugar.

Reescreva o texto a seguir na íntegra, com palavras suas.
Substitua o vocabulário e reorganize as frases do início ao fim:
escolha outros sinônimos, mude a ordem das orações, varie a construção.
Mantenha exatamente o sentido, os fatos e o tom.
Evite reproduzir qualquer expressão literal do original.
Entregue somente o texto reescrito.

Texto:
"""
<cole aqui o texto do Claude>
"""

Cada linha mira um critério. “Com palavras suas” e “substitua o vocabulário” desmontam os encontros de sinônimo onde a marca se esconde. “Reorganize as frases” e “mude a ordem das orações” quebram a sequência de palavras que o detector compara. “Evite reproduzir expressão literal” tapa as frestas que uma edição leve deixaria abertas.

Nada de mágica aqui, e é assim por desenho. A Anthropic conhece o limite e fala claro: a marca é macia, atesta que o Claude encostou no texto e desaparece diante de uma reescrita séria. Funciona como rótulo de proveniência num mundo em que a maioria jamais vai se dar ao trabalho de apagar; contra quem decide apagar, o sinal é fraco.

Onde isso deixa a gente

No meu balanço, o watermark assusta menos e pode menos do que os dois lados do berreiro anunciam. Ele é invisível, carrega zero dado seu e prova, no limite, que o Claude passou pelo texto. Uma reescrita em qualquer modelo o dissolve. É um rótulo de proveniência deliberadamente fraco, desenhado pra cumprir a lei europeia.

Ainda assim, cancelar por causa dele segue uma lógica que entendo. Marcação compulsória, planetária, sem porta de saída, irrita quem paga pela ferramenta. E dos cerca de 190 signatários do Código europeu, o Claude foi o que chegou primeiro às manchetes, absorvendo sozinho a onda de revolta.

Quem só quer usar o Claude e seguir a vida quase não sente diferença no dia a dia. Quem precisa que o texto não grite “IA” resolve com um parágrafo reescrito num modelo local, e a receita está com a própria Anthropic. O barulho ficou bem maior que o buraco.

Como este texto foi feito

Transparência combina com o assunto. O primeiro rascunho deste artigo foi escrito pelo Claude. Em seguida o Kimi fez a checagem de fatos, afirmação por afirmação, contra as fontes originais, e pegou uma estatística inventada no meio do caminho, que a gente corrigiu. Por fim, o GLM reescreveu o texto inteiro, palavra por palavra, seguindo a receita das seções acima.

Ou seja: o artigo aplica nele mesmo o que ensina. Saiu do Claude, passou pelo crivo do Kimi e voltou com o vocabulário e a construção do GLM. Se o rascunho original carregava o watermark, a reescrita completa trocou as escolhas de palavra, e com elas o sinal. Sem detector público, ninguém consegue conferir de fora; a receita, essa, qualquer um pode testar.

Entre um ponto e outro: a primeira-dama pedindo bloqueio da plataforma em cerimônia oficial, a AGU anunciando ação civil pública, e a primeira grande fiscalização da história da ECA Digital. Vamos por partes, porque o diabo mora exatamente nas partes.

O caso de Naviraí

Os fatos, conforme a Polícia Civil do MS e o G1: Lívia, 13 anos, foi encontrada morta na manhã de 22 de julho no quintal de casa. Ela tirou a própria vida durante uma transmissão no Go Live, o recurso de vídeo ao vivo do Discord, sob pressão, humilhação e incentivo explícito de outros usuários. Mais de 200 pessoas assistiam.

A Operação Lívia, deflagrada em 4 de agosto com mandados em cinco estados, revelou o que havia por trás: um grupo composto majoritariamente por adolescentes — o líder investigado tem 14 anos — que recrutava menores via Discord e Telegram, espalhava conteúdo neonazista e misógino, e é investigado por homicídio qualificado e organização criminosa. Uma segunda menina foi induzida a se automutilar na mesma live, mas saiu da transmissão.

Guarde dois detalhes pra depois: o grupo operava em mais de uma plataforma, e o Ministério da Justiça pediu à ANPD que investigasse Discord e Telegram. Só um dos dois foi sancionado.

Da primeira-dama à ANPD em seis dias

No dia 6 de agosto, na cerimônia de sanção do PL 3066/2025 (que endurece penas pra crimes digitais contra crianças — guarda esse projeto, que ele volta daqui a pouco), a primeira-dama Janja da Silva não deixou margem pra dúvida: “a gente precisa bloquear o Discord no Brasil de qualquer forma… a gente precisa atuar junto ao Judiciário para tirar essa rede horrorosa do ar”. O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou ali mesmo uma ação civil pública pra tirar a plataforma do ar.

No dia 7, a ANPD abriu processo de fiscalização contra o Discord, com cinco dias úteis pra empresa se explicar. No dia 12, a medida preventiva saiu: o Discord deve suspender o Go Live e recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo no Brasil em três dias úteis, e só religa quando provar medidas eficazes de proteção infantil e obtiver autorização expressa da ANPD. A base legal: artigos 6º, 10, 17, 28 e 29 da ECA Digital, com multas de até R$ 50 milhões por infração (art. 35).

O Discord chamou a medida de “prematura”: recebeu o processo na sexta-feira, ainda estava dentro do prazo de resposta, e afirma que removeu o servidor privado onde o crime aconteceu. E soltou a frase mais interessante de toda a resposta: sua investigação interna encontrou evidências de que “a atividade criminosa foi coordenada em outras plataformas antes da criação do servidor no Discord e continuou nelas depois”.

Sobre isso, um esclarecimento necessário. Circulou a versão de que o caso teria se originado no Instagram. Fui checar e não encontrei nenhuma fonte que confirme: a plataforma citada pela polícia, além do Discord, é o Telegram. O Discord não nomeia as “outras plataformas”. O que importa continua de pé, só que com outro nome no lugar: o caso não era exclusivo do Discord, o Ministério da Justiça pediu investigação de duas plataformas, e só o Discord tomou a sanção. O Telegram, que sequer tem representação legal robusta no Brasil, segue intocado.

E aqui aparece a primeira pergunta incômoda: se o problema é sistêmico, por que a sanção é cirúrgica?

O que é a ECA Digital, a “Lei Felca”

A sanção só foi possível por causa de uma lei novinha em folha. Em agosto de 2025, o YouTuber Felca publicou o vídeo “Adultização”, expondo perfis que monetizavam conteúdo sexualizado com menores — o caso mais chocante sendo o do influenciador Hytalo Santos, preso naquele mês e condenado em fevereiro de 2026 a mais de 11 anos de prisão. O vídeo passou de 30 milhões de views, o Senado abriu uma CPI, e o Congresso correu pra aprovar em regime de urgência o PL 2628/2022, do senador Alessandro Vieira.

Resultado: a Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde 17 de março de 2026. Os pontos que importam pra esta discussão:

• Dever de cuidado (art. 6º): plataformas devem tomar “medidas razoáveis desde a concepção” pra prevenir exposição de menores a exploração sexual, violência e indução a autolesão e suicídio.
• Verificação de idade (art. 9º, §1º): “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”, com uma frase de efeito devastador: “vedada a autodeclaração”.
• Notificação e remoção (art. 29): dever de retirar conteúdo que viole direitos de crianças assim que comunicados, independentemente de ordem judicial.
• Fiscalizador: a ANPD, que acumulou o cargo com a LGPD e, desde maio de 2026, com deveres do Marco Civil da Internet. Virou o regulador digital de fato do país.
• Multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Suspensão de atividades, no papel, só pelo Judiciário (art. 35, §5º).

Esse último ponto já está em disputa: especialistas ouvidos pela Folha apontam que a “medida preventiva” da ANPD pode ser, na prática, uma suspensão temporária de atividades — sanção que a lei reserva ao Judiciário. Mal nasceu, a regulação já flerta com a própria ilegalidade.

Vale lembrar o contexto maior: em junho de 2025 o STF derrubou parcialmente o art. 19 do Marco Civil, acabando com a exigência de ordem judicial específica pra responsabilizar plataformas. Em junho de 2026 o mesmo tribunal consolidou um “dever de cuidado” com categorias de remoção imediata, incluindo indução a suicídio e crimes graves contra crianças. A ECA Digital legisla nessa direção. Em um ano, a responsabilidade das plataformas no Brasil deixou de ser reativa e virou proativa.

O oximoro: “pode criptografar, desde que a gente possa ler”

Agora o miolo, que é o que me motivou a escrever. A justificativa oficial da ANPD pra suspender o Go Live merece ser lida com atenção: a arquitetura do Discord usa criptografia de ponta a ponta, a plataforma não tem acesso ao conteúdo das transmissões ao vivo, e portanto a moderação em tempo real é impossível. Na avaliação da ANPD, se a moderação depende de sistemas automatizados falhos e da denúncia de quem está na sala onde o crime acontece, o recurso é incompatível com a lei.

Leia de novo, devagar. A ANPD não proibiu criptografia — uma proibição direta seria indefensável em público. Ela disse outra coisa, muito mais engenhosa: você pode ter criptografia de ponta a ponta, desde que consiga monitorar o conteúdo pra cumprir os deveres legais.

Só que isso é um oximoro. O propósito inteiro da criptografia de ponta a ponta é que o servidor transporta texto cifrado e não tem como ler. Pra “monitorar o conteúdo”, esse conteúdo precisa chegar aberto aos servidores — e aí não é mais ponta a ponta. Não existe terceira opção: ou é ilegível pra plataforma, ou é legível. A ANPD não criminalizou a criptografia; ela apenas tornou impossível oferecer criptografia de verdade e operar no Brasil ao mesmo tempo. Tecnicamente errado dizer que “proibiram criptografia”. Funcionalmente, é exatamente o que aconteceu.

E não sou eu quem está dizendo. O Carlos Affonso Souza, diretor do ITS Rio, disse à CNN Brasil que é a primeira vez que a ANPD trata criptografia de ponta a ponta como obstáculo regulatório, um precedente perigoso comparável aos bloqueios do WhatsApp — e que os criminosos simplesmente migram pra plataformas menos cooperativas e sem representação no país (alguém disse Telegram?).

Pra ser justo com o debate: o texto da lei não menciona criptografia uma única vez, e o art. 34, §1º proíbe expressamente “mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada”. Os checadores derrubaram os boatos de que a ECA Digital leria seu WhatsApp. Tudo isso é verdade — e tudo isso é sobre o papel. Na prática, a primeira fiscalização grande da história da lei tratou a impossibilidade técnica de vigiar como fundamento pra derrubar um recurso. O papel aceita tudo; a caneta da fiscalização é que escreve o direito real.

E tem ganchos na letra da lei esperando pra serem usados: o art. 18, III exige que ferramentas de controle parental permitam “identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica” — me explica como um mensageiro criptografado de ponta a ponta cumpre isso. O art. 27 manda “remover e comunicar” conteúdo de abuso “detectado” direta ou indiretamente — e detectar pressupõe ver. Nenhum dos dois foi usado ainda. O precedente do Go Live mostra como serão lidos quando forem.

Pra guardar: a ANPD não proibiu criptografia. Proibiu um recurso cuja criptografia impede a vigilância do conteúdo. O efeito prático é idêntico: no Brasil, criptografia de ponta a ponta agora é um risco regulatório.

ECA Digital contra LGPD

A ironia maior é institucional. Em 2018 aprovamos a LGPD pra proteger os dados pessoais do brasileiro, construída sobre princípios como minimização (colete só o necessário) e finalidade (use só pro que foi coletado). A ECA Digital, aplicada pela mesma agência, empurra na direção oposta.

A verificação de idade é o exemplo cristalino. “Vedada a autodeclaração” significa que todo usuário — adulto inclusive — vai precisar provar a idade pra acessar serviços comuns. Provar como? Documento, biometria facial, credencial verificável. A Gazeta do Povo ouviu especialistas que alertam pro óbvio: estamos construindo uma infraestrutura permanente de identificação de toda a população na internet, com dados biométricos que, uma vez vazados, não têm como trocar — você troca de senha, não troca de cara.

E não é teoria. Uma carta aberta assinada por 438 cientistas de 32 países chama esses sistemas de “inúteis e perigosos”: fáceis de burlar com VPN e deepfake, enviesados contra minorias. E cita o exemplo perfeito — o próprio Discord, que vazou fotos de documentos de ~70 mil usuários justamente por causa de verificação de idade terceirizada. A plataforma que a ANPD pune por não vigiar é a mesma que provou, na prática, o custo de coletar.

A lei tem salvaguardas no papel — o art. 13 limita o uso dos dados de verificação “unicamente para essa finalidade”, o art. 12 fala em minimização. Mas note o conflito de interesses estrutural: a ANPD acumula três mandatos — LGPD, ECA Digital e Marco Civil. A agência que deveria defender a minimização dos seus dados é a mesma que agora exige que você os entregue. Quando os dois papéis colidirem dentro do mesmo órgão, qual deles você acha que vence?

A outra lei do dia 6: usar VPN agora pesa na pena

Lembra que a cerimônia em que a primeira-dama pediu o bloqueio era a sanção de outra lei? Vale olhar o que mais foi sancionado naquele dia, porque tem um artigo do PL 3066/2025 que passou quase despercebido fora da bolha técnica: o art. 226-A, que aumenta a pena de um terço a dois terços pra crimes do ECA cometidos com uso de proxy, VPN ou qualquer técnica de mascaramento ou anonimização de IP.

O Ayub, que acompanha legislação digital há anos, soou o alarme ainda em maio, quando a Câmara aprovou o texto: “prevê prisão para quem desenvolver ou fornecer serviço de VPN. Não foi falta de aviso meu.”

Aqui vai uma precisão que importa, porque checar fonte é o que separa análise de pânico. A redação original do deputado Osmar Terra criminalizava mesmo quem desenvolve, distribui ou comercializa programa de mascaramento de IP — na prática, tornava crime a profissão de desenvolvedor de VPN. Mas o projeto passou por um grupo de trabalho técnico que ouviu Polícia Federal, Ministério Público, Safernet e as próprias plataformas, e a relatora final, deputada Rogéria Santos, retirou a criminalização do desenvolvimento e manteve só a majorante, com salvaguarda expressa pro uso lícito. O tweet do Ayub descreve o projeto que entrou na Câmara, não a lei que saiu. O aviso dele, porém, capturou o rumo — e o rumo se cumpriu.

Porque o que sobrou já é bastante coisa. A ISOC Brasil apontou que a majorante coloca o uso de VPN no mesmo patamar penal da majoração de roubo com arma de fogo. E uma carta aberta ao Senado, assinada por EFF, Projeto Tor, Artigo 19, Data Privacy Brasil e mais meia dúzia de entidades, explicou o óbvio pra quem é da área: proxy e VPN são infraestrutura padrão de segurança corporativa, recomendados por normas internacionais como a ISO/IEC 27001; anonimização de identificadores é função nativa de navegadores como Firefox e Brave; e sua empresa provavelmente te obriga a usar VPN pra trabalhar de casa. O Senado não acolheu. No dia 6 de agosto, o artigo virou lei — na tal cerimônia.

A frase da carta que deveria assombrar qualquer legislador: “precedentes jurídicos raramente permanecem restritos à hipótese que justificou sua criação”. Na formulação da carta, é a primeira vez que o direito penal brasileiro trata uma tecnologia neutra de segurança como, por si só, motivo de pena mais grave. Hoje a hipótese é crime contra criança — aquela que ninguém ousa questionar em público, e os autores do projeto sabiam disso. Amanhã é qualquer crime. O próximo deputado que quiser agravar furto “mediante uso de VPN” já tem o precedente pronto, votado e sancionado.

E repare na engenhosidade, igualzinha à da criptografia: ninguém proibiu VPN — uma proibição direta seria indefensável. Apenas se criou o mecanismo pra tratar usuário de VPN como suspeito qualificado. Pensa na execução: pra aplicar a salvaguarda do “uso lícito”, o Estado precisa primeiro saber que você usa VPN e depois determinar se o seu uso era lícito. Ou seja, todo usuário de ferramenta de privacidade vira, por padrão, objeto potencial de verificação. A salvaguarda não protege o usuário — autoriza a fiscalização dele.

E tem a ironia fina pra fechar: a carta dos 438 cientistas que mencionei na seção anterior alerta que verificação de idade se burla com VPN. A resposta do legislador brasileiro não foi repensar a verificação de idade. Foi deixar a VPN meio criminalizada. O cerco se fecha pelos dois lados, sempre com a mesma plaquinha de boa intenção pregada em cima.

Pra guardar: ninguém proibiu VPN no Brasil. Criou-se algo mais sutil: o primeiro precedente penal em que usar uma ferramenta neutra de privacidade pesa contra você. Hoje agrava crime contra criança. O precedente, esse, não tem dono.

E os criminosos de verdade?

Tem um contrassenso nessa história que quase ninguém comentou. A sanção contra o Discord caiu em seis dias, com potencial de R$ 50 milhões de multa por infração. E o que acontece com os autores do crime que motivou tudo isso?

O grupo de Naviraí era composto por cinco adolescentes de 13 a 17 anos e um jovem de 18. O líder investigado tem 14. Pela lei brasileira, só o de 18 responde como adulto, por homicídio qualificado. Os outros cinco entram no regime do ECA — o clássico, não o digital: medida socioeducativa de internação, com teto de três anos e soltura compulsória aos 21. O caso corre em sigilo e não sabemos as medidas aplicadas, mas o teto é esse, não importa a crueldade. O mentor intelectual do massacre de Suzano, com 10 mortos, tinha 17 anos e ficou internado — três anos, independentemente da contagem de corpos.

E tem uma ironia de calendário: em fevereiro de 2026 o Brasil sancionou a lei que tornou hedionda a indução online a suicídio e autolesão, com pena dobrada pra líderes de grupo. Pra adultos. Pros cinco adolescentes de Naviraí, investigados exatamente por isso, não muda nada: o teto continua sendo os três anos do ECA.

E segue assim por escolha, porque tentativa não faltou. Em março de 2026, o relator da PEC da Segurança Pública incluiu um referendo sobre a redução da maioridade penal pra 16 anos; o governo chamou a redução de “ineficaz e inconstitucional” e o trecho foi arrancado pra PEC passar — aprovada por 487 a 15 sem uma linha sobre o assunto. Em junho, a CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de outra PEC da redução, por 44 a 18, mas ela ainda precisa de 308 votos em dois turnos de plenário — exatamente o muro onde a versão de 2015 morreu. Até a saída intermediária empaca: o PL 1.473/2025, que subiria a internação máxima de 3 pra 5 anos (10 pra crimes violentos), passou no Senado em outubro de 2025 e dorme na Câmara até hoje.

Enquanto isso, o crime organizado faz aritmética. Facções recrutam adolescentes de propósito, porque sabem que o ECA protege o executor: nos ataques de facções no Ceará, adultos pagavam de R$ 1.000 a R$ 5.000 por atentado pra adolescentes tocarem fogo em veículos — o mandante não se expõe, o executor não vai pra prisão. O grupo de Naviraí é a versão digital da mesma lógica: um líder de 14 anos coordenando crimes que, se cometidos por um adulto, dariam décadas de cadeia.

E o Brasil virou exceção até na vizinhança. A Argentina aprovou em fevereiro a redução de 16 pra 14 anos. A Suécia, de todos os países, baixou pra 13 anos em crimes graves a partir de julho — depois que gangues passaram a recrutar crianças pelo Snapchat pra atentados justamente porque elas não podiam ser processadas. Inglaterra pune a partir dos 10 (embora a própria Ordem dos Advogados de lá queira subir pra 14), a maioria dos estados americanos transfere adolescentes de 14 pra vara criminal em homicídio, Portugal pune aos 16.

Pra constar, o outro lado existe: a UNICEF se posicionou contra a redução, e os dados de reincidência são desconfortáveis pros dois lados — ~43% depois da internação, ~70% depois da prisão comum. Se é pra debater o modelo, debata. O que não dá é o resultado atual: uma lei nova conseguiu em seis dias tirar do ar um recurso usado por milhões de pessoas inocentes, enquanto o sistema que pune os autores do crime não sai do lugar há trinta. A gente pune o cano porque o cano é quem está ao alcance.

Pra guardar: seis dias pra sancionar a plataforma que milhões de inocentes usam; trinta anos sem mexer no teto de quem cometeu o crime.

Enquanto isso, no STF: o sigilo da fonte furado

Se fosse só o Discord, dava pra chamar de acidente regulatório. Mas na mesma semana, outro pilar caiu.

Desde novembro de 2025, o jornalista Luís Pablo, do Maranhão, publicava reportagens sobre o uso de um carro oficial do TJ-MA pelo ministro Flávio Dino e familiares. Em março, Alexandre de Moraes autorizou busca e apreensão contra o jornalista — numa decisão que citava o inquérito das fake news, o que a assessoria do STF depois negou. Celulares, notebook e pen drive apreendidos. Em abril, o equipamento foi devolvido, mas a análise forense continuou.

No dia 11 de agosto, a PF cumpriu mandados contra Raimundo Cutrim, ex-secretário de Segurança do Maranhão — identificado como a fonte do jornalista. Como chegaram nele? Pela análise dos dispositivos apreendidos do jornalista.

Entendeu o mecanismo? O art. 5º, XIV da Constituição protege o sigilo da fonte, e o jornalista pode se recusar a revelar — como ele fez, ficando em silêncio no depoimento. Então não perguntaram. Apreenderam o material de trabalho, leram tudo, e identificaram a fonte pelas costas. A constitucionalista Vera Chemin resumiu na CNN: “não se pode violar o sigilo para depois verificar se houve um crime ou não”.

O próprio STF já decidiu isso, e mais de uma vez. Na ADPF 601, em 2019, Gilmar Mendes protegeu o Glenn Greenwald na Vaza Jato com uma frase que deveria estar emoldurada: o sigilo da fonte “impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”. “Devassar a forma de recepção” é literalmente o que a análise forense dos dispositivos fez.

Pra constar, a defesa do STF existe e merece ser apresentada: a investigação apura monitoramento ilegal de um ministro e da família dele, com placas, nomes de seguranças e imagens clandestinas de crianças publicados; a PF aponta que Cutrim usou cargo público pra acessar sistemas restritos; e há uma transferência de R$ 100 mil de um segundo investigado pro jornalista, cuja natureza ninguém provou ainda. Os autos correm em sigilo, então nenhuma das versões é verificável de fora. É possível que haja crime ali. Mas é exatamente por isso que a ordem importa: primeiro se investiga com meios lícitos, depois — talvez, em casos excepcionalíssimos — se discute exceção. Inverter essa ordem transforma a exceção em método.

A reação foi a de sempre, só que mais alta: Abraji, ANJ, ABERT, SIP internacional, e editoriais dos três maiores jornais do país no mesmo dia. O Estadão escreveu que o inquérito das fake news “foi convertido em instrumento de intimidação”. Miro Teixeira, o advogado que derrubou a Lei de Imprensa da ditadura em 2009, disse que o STF atua “momentaneamente como tribunal de exceção”.

Pra guardar: o sigilo da fonte não foi revogado — foi contornado. Ninguém coagiu o jornalista; apreenderam os dispositivos dele e a fonte apareceu na perícia. A garantia segue existindo, mas só no papel.

Conclusão: estamos virando um país censurado?

O padrão é o que me preocupa, não os episódios isolados. Em 2024, o X ficou um mês fora do ar no Brasil por ordem monocrática. Em 2025, caiu o art. 19 do Marco Civil e a responsabilidade das plataformas virou proativa. Em 2026, a ECA Digital entregou ao Executivo um pacote de obrigações tão intrusivo que, na primeira vez usado, derrubou um recurso criptografado no país inteiro — enquanto o líder de 14 anos do grupo que motivou a sanção enfrenta, no máximo, três anos de internação. E o sigilo da fonte jornalística foi furado por via forense, com aval do mesmo tribunal que o consagrou.

Cada degrau dessa escada tem uma justificativa simpática, e é exatamente por isso que a escada é perigosa. Ninguém constrói infraestrutura de censura dizendo que é pra censura. Constrói-se pra proteger crianças, pra proteger ministros, pra proteger a democracia.

O problema é que infraestrutura não tem dono moral. A régua que hoje mede o Discord mede qualquer aplicativo amanhã. A fiscalização que hoje exige transmissão aberta pra proteger a Lívia vai exigir transmissão aberta pra qualquer coisa que o governo de plantão queira ver. A quebra de sigilo que hoje pega a fonte do caso Dino pega qualquer fonte, de qualquer caso, contra qualquer um.

E o detalhe mais revelador da semana: das duas plataformas que o Ministério da Justiça pediu pra investigar, a sancionada foi a que tem escritório, CNPJ e advogados no Brasil — a que coopera. A mensagem que o regulador mandou pro mercado foi invertida: cooperar te expõe; ser opaco te protege. Os adolescentes do grupo neonazista de Naviraí não vão pra lugar nenhum — vão pro Telegram, que ninguém tocou.

E tem o traço mais brasileiro de todos nesse arranjo: ficou impossível estar em dia com a lei. Se você protege seus usuários de verdade, com criptografia de ponta a ponta, descumpre a ECA Digital. Se cumpre a ECA Digital, abre os dados dos seus usuários e descumpre a LGPD. Se coleta documento pra verificar idade, vira alvo de vazamento e de sanção; se não coleta, vira alvo de fiscalização. Não existe configuração segura.

E isso é tradição nossa: leis tão amplas, com tantas exceções empilhadas, que qualquer um vira infrator por acidente em qualquer esquina. Quando todo mundo está sempre devendo, a lei deixa de ser regra e vira opção — o poder real migra pra quem escolhe contra quem aplicar. Foi o que aconteceu essa semana: duas plataformas investigadas, uma punida. A que tinha endereço aqui.

Proteger crianças é dever civilizatório inegociável. Investigar crime contra ministro é obrigação do Estado. A pergunta que fica não é se essas causas são legítimas — são. É se o Brasil ainda consegue perseguir causas legítimas sem demoliar as garantias que tornam o país uma democracia liberal: privacidade real, criptografia funcional, imprensa com fonte protegida. Essa semana, a resposta foi não três vezes seguidas.

Não é censura de regime. É pior, de certa forma: é censura por acumulado, votada, sancionada e aplaudida, cada tijolo com uma plaquinha de boa intenção. E a gente só percebe o muro quando ele já está em volta.

Essa semana apareceu uma controvérsia curiosa no mundinho de LLM de código aberto: a Rio 3.5 Open 397B, apresentada pela Prefeitura do Rio/IplanRIO no anúncio da plataforma Rio 3 Open como modelo aberto.

A acusação: na prática, o checkpoint publicado, ou seja, o arquivo de pesos do modelo, teria sido uma mistura direta do Nex-N2-Pro com o Qwen3.5-397B-A17B, sem crédito inicial à Nex.

O título do post tem interrogação de propósito. “Plágio” é uma palavra pesada, especialmente quando estamos falando de modelo sob licença permissiva. A pergunta correta não é só “pode usar?”. Em código aberto, quase sempre pode. A pergunta é: usou, modificou, redistribuiu e deu crédito corretamente? E, no caso de modelo de IA, tem outra pergunta tão importante quanto: foi transparente sobre o que de fato foi feito?

Minha conclusão curta, antes do textão: a evidência pública da Nex é forte. Forte o bastante pra dizer que o checkpoint inicialmente publicado da Rio 3.5 parece ter sido uma mescla quase linear de Nex-N2-Pro e Qwen3.5-397B-A17B.

A própria README da Rio foi alterada depois da issue da Nex para reconhecer Nex + Qwen e dizer que houve um “envio incorreto”.

Eu não reproduzi a análise tensor a tensor. Estou avaliando a evidência publicada pela Nex, o histórico público do Hugging Face e os testes que eu rodei separadamente no meu benchmark.

Isso não prova, juridicamente, “plágio” no sentido clássico. Mas mostra uma falha feia de atribuição e comunicação. E pra projeto público, com prefeitura, isso pesa mais.

O que a Prefeitura do Rio anunciou

Em abril, a Prefeitura publicou uma notícia dizendo que a IplanRio apresentou a plataforma Rio 3 Open, “uma família de seis modelos de inteligência artificial de ponta totalmente gratuita e aberta”.

O texto oficial dizia que a ideia era colocar o Rio como polo de inovação pública, capaz de desenvolver soluções próprias de IA “sem depender de plataformas estrangeiras”. Também destacava licença MIT, uso livre, modificação e até lucro sobre a tecnologia. Fonte: Prefeitura do Rio, 02/04/2026.

Uma reportagem do Mobile Time deu mais contexto: a família seria desenvolvida a partir do Qwen, modelo chinês da Alibaba.

O próprio João Cabaretta, presidente da IplanRio, teria dito: “O que fizemos foi pegar o modelo Qwen, já pronto, e a partir dele modificamos o modelo.” A reportagem também citava usos esperados na prefeitura: ler câmeras de segurança em busca de atividades suspeitas, analisar documentos de prestação de contas, gerar imagens e vídeos institucionais e atendimento ao cidadão.

Até aqui, nada absurdo. Pegar um modelo aberto e adaptar pra uso local é exatamente o que muita gente faz. Se a prefeitura conseguiu montar infraestrutura, adaptar modelo, documentar, publicar pesos, isso é bom. Eu sou a favor. Prefiro isso a mais um contrato fechado com SaaS estrangeiro que ninguém audita.

O problema começa na forma como a Rio 3.5 foi apresentada.

No Hugging Face, o repositório prefeitura-rio/Rio-3.5-Open-397B inicialmente dizia que o modelo era “developed by IplanRIO”, “Post-trained from Qwen 3.5 397B”, com MIT License e agradecimentos ao Qwen Team e ao SwiReasoning. Essa versão antiga ainda está acessível no histórico do Hugging Face: README antes da correção.

O card também prometia um modelo generalista de fronteira, com 397B parâmetros totais / 17B ativos, janela de contexto de 1.010.000 tokens e uso comercial/pesquisa liberado sob MIT. Ou seja: não era uma nota lateral. Era um lançamento com ambição alta.

Repara no detalhe: Qwen aparecia como base. A Nex, não.

E isso importa porque, na própria discussão da Nex, alguém corrigiu a narrativa dizendo que a Rio já creditava Qwen desde cedo. Está certo: o segundo commit do card do modelo já colocava base_model: Qwen/Qwen3.5-397B-A17B. Um comentário na issue também aponta isso: “They did say Qwen 3.5 397B was the base model from the beginning…”.

Então a acusação mais forte não é “omitiram Qwen”. É: creditaram Qwen, mas omitiram Nex-N2-Pro, justamente o componente que a análise de pesos da Nex diz ser majoritário na receita publicada.

Depois da issue aberta pela Nex, a README atual passou a dizer outra coisa:

“O modelo foi construído por meio de uma mescla de https://huggingface.co/nex-agi/Nex-N2-Pro e https://huggingface.co/Qwen/Qwen3.5-397B-A17B, seguida por On-Policy Distillation a partir de um modelo mais forte. Detectamos um envio incorreto na versão anterior, em que a versão base mesclada foi enviada em vez do modelo final destilado. Pedimos desculpas pela confusão.”

Fonte: README atual da Rio 3.5, alterada no commit a778c1e.

Essa frase muda bastante a história. Antes: “pós-treinado a partir do Qwen”. Depois: “mescla de Nex-N2-Pro e Qwen, seguida por destilação, mas subimos o arquivo errado”.

Pode ser verdade. Pode ter havido mesmo um envio errado. Mas, como observador externo, eu só consigo analisar o que foi publicado.

A acusação da Nex

A Nex abriu a issue nex-agi/Nex-N2#4 em 14 de junho. Em tradução/resumo meu, a acusação principal é direta:

prefeitura-rio/Rio-3.5-Open-397B é apresentado como um modelo original de 397B treinado pela IplanRIO. Não é. Seus pesos são uma mescla direta, elemento a elemento, do nosso modelo, Nex, com a base oficial Qwen3.5-397B-A17B — cerca de 0,6 Nex / 0,4 Qwen — e não encontramos evidência de treino próprio deles.

A Nex aponta duas evidências.

Primeira: comportamento de identidade. Segundo eles, o serviço da Rio usava um prompt de sistema embutido dizendo “You are Rio”. Removido esse prompt, eles fizeram 120 perguntas de identidade. O resultado reportado foi:

• “Nex”: 95/120, ou 79,2%.
• “Nex-AGI”: 88/120, ou 73,3%.
• “Rio”: 0/120.

Exemplo de resposta citado pela Nex:

“Eu sou Nex, da Nex-AGI. A Nex-AGI é uma aliança de ecossistema de modelos grandes, construída em conjunto pelo Shanghai Innovation Institute…”

Fonte: comentário da Nex sobre identidade.

Isso sozinho não prova tudo. Modelo se identificar como outro pode acontecer por contaminação de conjunto de dados, prompt de sistema, prompt de teste malfeito, ajuste fino reaproveitado. Mas é um sinal ruim quando o modelo supostamente “Rio” nunca diz “Rio” sem máscara e diz “Nex” com frequência alta.

A segunda evidência é mais séria: análise de pesos.

A hipótese da Nex é simples. Se Rio = α·Nex + (1−α)·Qwen, então, para cada tensor:

(Rio − Qwen) ≈ α · (Nex − Qwen)

Eles reportam valores muito consistentes: experts roteados com α ≈ 0,571 ± 0,0016 e cos_fit 0,993; lm_head com 0,574 e 0,991; atenção por volta de 0,585 e 0,986; projeções de atenção linear por volta de 0,586 e 0,984. Fonte: comentário da Nex sobre análise de pesos.

Essa é a parte que mais pesa. Similaridade alta entre modelos da mesma família não seria surpresa. Mas colinearidade tensor a tensor nesse nível é outra coisa. Se a conta reproduz em todos os tensores, não parece “treinamos algo parecido”. Parece mescla.

O ponto fraco: até alguém reproduzir independentemente, isso continua sendo uma análise apresentada pela parte interessada. O ponto forte: é uma análise técnica falsificável, não só print de chat.

O tweet da Nex

O tweet da Nex resume a acusação em tom de meme:

“O modelo Rio 3.5 quebrou a internet esta semana. A reviravolta? Ele é essencialmente nosso modelo de código aberto, Nex N2 Pro, usando outro chapéu.”

E continua:

“Analisamos os pesos, e a receita é exata: Rio 3.5 ≈ 0,6 * Nex N2 Pro + 0,4 * Qwen 3.5”

Também repete a parte de identidade:

“Ele literalmente se apresenta como ‘Nex N2 Pro’ se você perguntar sem prompt de sistema inicial!”

E fecha com a frase mais importante:

“Mas, no mundo do código aberto, atribuição importa.”

É isso. A parte mais importante não é “usaram nosso modelo”. Modelo de código aberto existe pra ser usado. Se a análise estiver correta, a reclamação é: teriam usado, se beneficiado da performance herdada, anunciado resultados, mas só dado o crédito depois que a Nex expôs a mistura.

Mas o que é Nex-N2-Pro?

Antes de continuar, vale explicar quem é a Nex nessa história, porque ela também não surgiu do vácuo.

No model card oficial, a Nex descreve o Nex-N2 como “an agentic model with Agentic Thinking”.

Marketing à parte, a promessa é clara: não ser só um modelo bom de chat, mas um modelo ajustado pra tarefas longas de agente. Programação, chamada de ferramentas, execução no terminal. Esse tipo de fluxo chato em que o modelo precisa planejar, executar, ver feedback do ambiente, corrigir e iterar.

E sim: ele também é baseado em Qwen. O próprio card diz que os dois modelos da família foram pós-treinados em cima da série Qwen3.5:

• Nex-N2-Pro: construído sobre Qwen3.5-397B-A17B.
• Nex-N2-mini: construído sobre Qwen3.5-35B-A3B-Base.

Então a Nex não está dizendo “criamos uma arquitetura base do zero”. Ela está dizendo: pegamos Qwen como base e fizemos um pós-treino voltado a agentes em cima. A diferença prometida está nesse pós-treino.

Eles chamam o framework de Agentic Thinking, dividido em duas ideias:

• Adaptive Thinking: o modelo decide quando pensar pouco e agir rápido, ou quando gastar mais raciocínio em decisões críticas.
• Coherent Thinking: manter um paradigma de raciocínio consistente entre tarefas gerais, programação e tarefas de agente, em vez de tratar raciocínio, uso de ferramentas e execução como ilhas separadas.

Também há detalhes práticos: recomendam um fork customizado do sglang, usam reasoning-parser qwen3, tool-call-parser qwen3_coder, falam em suporte robusto a chamada de funções e listam testes de agente/programação onde o Nex-N2-Pro ficaria perto de modelos proprietários como GPT-5.5 e Opus 4.7.

Claro, teste de fornecedor sempre precisa de sal. Mas a tese é essa: Qwen cru é a base; Nex é o pós-treino e empacotamento de agente que deveria transformar essa base num modelo melhor pra trabalho real de agente.

Isso bate com meu benchmark independente. O Qwen3.5-397B-A17B base foi mal, 42/C. O Nex-N2-Pro foi bem, 83/A. Mesma base, diferença brutal. Pelo menos no meu teste de Rails/RubyLLM, o valor da Nex não parece ser “tem 397B parâmetros”. Qwen já tinha isso. O valor está em ter corrigido comportamento de agente que o Qwen base não tinha: usar API real, terminar a tarefa, validar ambiente, lidar com erro.

Essa distinção importa pra controvérsia da Rio. Se a Rio 3.5 usou Nex como ingrediente principal, não é só “usou Qwen com outro nome”. Ela teria usado justamente a parte que tornava o Qwen útil em tarefas de agente. E essa parte era trabalho da Nex.

O que a Rio respondeu, na prática

A resposta pública mais concreta, até onde consegui verificar, foi a alteração da README no Hugging Face. A Rio passou a dizer que:

1. O modelo é construído via mescla de Nex-N2-Pro e Qwen3.5-397B-A17B.
2. Depois disso haveria uma etapa de On-Policy Distillation, ou destilação on-policy, a partir de um modelo mais forte.
3. O checkpoint inicialmente enviado seria a “versão base mesclada”, não o modelo final destilado.
4. Eles estariam trabalhando pra reenviar o modelo correto.

Também há o histórico de commits do Hugging Face mostrando que, depois da issue, vários arquivos model-00001.safetensors até model-00097.safetensors e uma imagem de benchmarks foram removidos. Dá pra ver isso pela API de commits do Hugging Face.

Aqui entra meu ceticismo normal de engenheiro. “Subimos o arquivo errado” é uma explicação possível. Acontece. Mas quando o arquivo errado, segundo a análise da Nex, é exatamente uma combinação matemática de modelos de origem sem crédito inicial, e a correção vem uma hora depois da denúncia, fica difícil chamar de mero detalhe operacional.

Não impossível. Difícil.

O que é mescla de modelos

Pra quem não acompanha esse nicho, mescla de modelos, ou “model merge”, não é mágica. É uma técnica relativamente comum: você pega dois checkpoints compatíveis, normalmente da mesma arquitetura, e combina os pesos. A versão mais simples é literalmente uma interpolação linear:

modelo_final = 0.6 * modelo_A + 0.4 * modelo_B

Existem variações mais sofisticadas, com mescla por camada, task vector, TIES, DARE, SLERP, pesos diferentes por módulo. Mas o conceito é esse: você não está treinando do zero. Você está combinando parâmetros já treinados.

Isso pode funcionar? Às vezes. Especialmente quando os modelos têm a mesma base e foram ajustados em direções complementares. Pode preservar capacidades de um e recuperar comportamento base de outro. Também pode piorar. Mescla é alquimia estatística: tem técnica, mas também tem muito teste empírico.

E, principalmente: mescla não custa nem remotamente o que custa treinar um modelo 397B. Você precisa baixar checkpoints enormes, rodar scripts, testar pesos, talvez fazer benchmark, talvez fazer ajustes. Não é zero trabalho. Mas não é “treinamos um modelo de fronteira”.

Se a evidência da Nex está correta, o checkpoint publicado era algo na linha:

Rio 3.5 ≈ 0.57 a 0.60 * Nex-N2-Pro + 0.40 a 0.43 * Qwen3.5-397B-A17B

Isso parece mais trabalho de engenharia de integração do que treino de modelo. Não é o mesmo tipo de mérito técnico que pós-treinar ou destilar um 397B e apresentar isso como avanço próprio.

O que é destilação aqui

Destilação, ou distillation, é outra coisa. Em LLM, normalmente significa usar um modelo professor mais forte para gerar respostas, raciocínios ou preferências, e treinar um modelo aluno para imitar esse comportamento. Você pode destilar estilo, capacidade de raciocínio, formato de resposta, domínio específico, uso de ferramenta. O aluno pode ser menor, mais barato, mais rápido, ou simplesmente adaptado a um objetivo.

A README corrigida da Rio fala em On-Policy Distillation from a stronger model. Traduzindo livremente: eles teriam usado um modelo mais forte para gerar dados ou sinais de treino durante uma política de geração mais próxima do próprio aluno, e então treinado a Rio 3.5 final.

Isso, se existir, é trabalho real. Exige pipeline, dados, computação, avaliação. A questão é que a Nex não analisou esse suposto modelo final destilado. Ela analisou o checkpoint que estava publicado. E a própria Rio agora diz que aquele checkpoint era a “versão base mesclada” enviada por engano.

Então o estado factual é:

• checkpoint publicado inicialmente: acusado de ser uma mescla Nex + Qwen;
• README inicial: creditava Qwen, não Nex;
• README corrigida: reconhece mescla Nex + Qwen e diz que o final destilado não era aquele;
• modelo final correto: em aberto, até ser reupado e analisado.

Sem o checkpoint final, não dá pra avaliar a destilação. Dá pra avaliar a comunicação.

A licença: Apache permite, mas normalmente exige preservar avisos

Aqui é onde muita discussão online fica burra.

Não sou advogado e isso não é parecer jurídico. Além disso, a aplicação exata de licenças de código aberto a pesos de modelo ainda tem zonas cinzentas. Mas, pela leitura prática da Apache-2.0, a regra operacional não é “use e apague os rastros”.

Nex-N2-Pro declara licença Apache-2.0 no Hugging Face: README do Nex-N2-Pro. Qwen3.5-397B-A17B também declara Apache-2.0: README do Qwen3.5-397B-A17B.

Apache-2.0 é permissiva. Ela permite reproduzir, modificar, criar derivados, sublicenciar e distribuir. Inclusive comercialmente. Então não é “roubo” simplesmente porque usaram Nex e Qwen. Se a licença permite, usar faz parte do jogo.

Mas permissiva não significa “sem obrigação nenhuma”. A licença Apache-2.0 exige, entre outras coisas:

• dar aos recipientes uma cópia da licença;
• marcar arquivos modificados com avisos proeminentes de mudança;
• preservar avisos de copyright, patente, marca e atribuição da forma fonte;
• incluir NOTICE quando o trabalho original tiver NOTICE aplicável.

A Rio 3.5 inicialmente declarou MIT License e creditou Qwen/SwiReasoning, mas não Nex. Se o checkpoint distribuído era de fato derivado de Nex-N2-Pro, isso é no mínimo uma falha de atribuição. Pode ser corrigível. Parece ter sido corrigido parcialmente na README. Mas o erro aconteceu no lançamento, justo no momento de maior visibilidade.

E tem mais uma nuance: não dá pra simplesmente pegar dois componentes Apache-2.0, gerar um derivado e anunciar o pacote resultante como se fosse apenas MIT, sem preservar as obrigações Apache dos upstreams.

Apache-2.0 é permissiva e permite distribuir derivados sob termos diferentes para as suas modificações, mas com condição: você ainda precisa entregar a licença Apache, preservar avisos de copyright/atribuição e carregar NOTICE quando existir.

Então “MIT” pode até aparecer como licença da camada adicionada pela Rio, mas não pode apagar a Apache-2.0 de Nex e Qwen nem dar a entender que o derivado inteiro ficou livre dessas obrigações. Se o card original dizia só MIT e não trazia os créditos/avisos Apache aplicáveis, isso pode deixar de ser só gafe de etiqueta e virar possível problema de conformidade de licença.

E aqui tem uma ironia: eles poderiam ter evitado 90% da controvérsia com uma frase honesta desde o começo:

“Rio 3.5 é uma mescla/ajuste fino construído sobre Nex-N2-Pro e Qwen3.5-397B-A17B, com adaptações da IplanRIO para português e uso público.”

Pronto. Talvez ainda reclamassem politicamente, mas a crítica técnica ficaria muito mais fraca. O problema é parecer que você fez sozinho.

Quanto trabalho parece ter tido?

Essa é a parte especulativa, então vou marcar como especulação.

Se o que foi publicado era só a mescla base, o trabalho técnico pode ter sido bem menor do que a narrativa pública sugere. Fazer mescla de dois modelos gigantes não é apertar um botão no navegador, claro. Você precisa de armazenamento, scripts, máquina, validação, lidar com shards, enviar quase uma centena de safetensors, rodar testes, escrever documentação. Dá trabalho operacional.

Mas não é o mesmo tipo de trabalho que treinar, pós-treinar ou destilar um 397B de verdade.

E a frase “modelo de IA aberta treinada no Rio com financiamento público ao longo do último ano”, como disse Eduardo Cavaliere no tweet, cria uma expectativa bem diferente de “fizemos uma mescla de dois modelos Apache e talvez uma destilação depois”.

Rafael Coelho respondeu em outro tweet que não teriam gasto dinheiro público e que fizeram um swap de códigos de treino velhos por créditos de GPU. Pode haver uma explicação administrativa aí, mas pra quem está de fora a comunicação fica confusa.

Não estou afirmando irregularidade administrativa. Estou dizendo que a narrativa pública ficou inconsistente.

E mesmo a cifra de R$ 500 mil, citada na reportagem do Mobile Time sobre a geração anterior, precisa de escala. Em pesquisa séria de LLM, isso não é muito dinheiro. Some salário de alguns pesquisadores, infraestrutura, armazenamento, horas de GPU em nuvem, tentativas que falham, avaliação, engenharia de dados, e esse valor some rápido. É troco perto do custo de treinar ou pós-treinar modelo grande de verdade.

Então eu não usaria “R$ 500 mil” como prova automática de desperdício. Não é por aí. O ponto é outro: esse valor também não sustenta, sozinho, a narrativa de que foi feito um treinamento pesado e original de um modelo 397B. Pra esse tipo de escala, pesquisa séria gastaria muito, muito mais.

Foi financiado publicamente? Não foi? Custou R$ 500 mil na geração anterior? Foi crédito de GPU? Foi treino de um ano? Foi mescla? Foi destilação? Foi envio errado?

Talvez todas essas frases tenham contextos diferentes. Mas quando a comunicação técnica é ruim, o público junta tudo e vira bagunça.

O que meu benchmark diz sobre Nex e Qwen

Agora vem a parte em que eu consigo falar com dado próprio. No meu llm-coding-benchmark, eu testei tanto o Nex-N2-Pro quanto o Qwen 3.5 397B A17B base.

Meu benchmark mede uma tarefa específica de programação/Rails. Ele é útil como sinal, não como avaliação geral de capacidade.

Não testei a Rio 3.5 diretamente por um motivo simples: ela é grande demais pra minha máquina local. Meu Strix Halo tem 128 GB de RAM unificada, ótimo pra muita coisa, mas não pra rodar um 397B desse porte com folga. Pra testar direito eu teria que alugar máquina em nuvem, lidar com configuração, baixar centenas de gigabytes, organizar shards, subir servidor de inferência, pagar por hora, e ainda correr o risco de o checkpoint correto nem estar disponível no momento.

Não estava a fim desse trabalho todo pra um post de análise rápida. Então fiz a melhor aproximação disponível: testar os originais que a própria controvérsia coloca na receita, Nex-N2-Pro e Qwen3.5-397B-A17B. Se a Rio publicada era basicamente uma mescla desses dois, e se não há evidência pública de muito trabalho efetivo em cima daquele checkpoint, comparar os ingredientes já diz bastante. Não substitui teste direto da Rio, mas coloca a alegação de performance em perspectiva.

E tem outro detalhe: no model card antigo da própria Rio, a tabela dizia “Gains Over Base Model”, mas a Rio não ganhava do Qwen 3.5 base em tudo.

Ela perdia em MMLU-Redux (94,6 vs 94,9), MMMU-Pro (78,4 vs 79,0) e VideoMMMU (81,6 vs 84,7), empatava em MCP-Atlas (74,2 vs 74,2), e em alguns casos ganhava por margem pequena, como MMLU-Pro (88,0 vs 87,8) e MathVision (89,1 vs 88,6). Então mesmo pelos números auto-reportados, sem auditoria independente, a história era mais “melhora em vários benchmarks” do que “melhor que Qwen em tudo”.

E, sim, onde a Rio dizia ganhar do Qwen, isso também combina com a hipótese da Nex: o Nex-N2-Pro já era melhor que o Qwen base justamente por causa do trabalho da Nex. Eu vi isso no meu próprio benchmark: Qwen3.5-397B-A17B base fez 42/C, enquanto Nex-N2-Pro fez 83/A. Então uma Rio que mistura Nex com Qwen pode muito bem parecer melhor que Qwen. Para o checkpoint publicado, a explicação mais simples não é “a Rio inventou uma técnica milagrosa”; é “ela herdou boa parte do ganho que a Nex já tinha produzido em cima do Qwen”.

Commits relevantes:

• 11a9c68: adiciona Nex-N2-Pro, 83/100, Tier A.
• e2af88c: adiciona Qwen 3.5 397B A17B base, 42/100, Tier C.

Na tabela final do benchmark, o Nex ficou assim: rank #10, 83/100, Tier A.

Nex-N2-Pro | 83 | A | RubyLLM OK | OpenRouter | 25m | free

O Qwen base ficou assim: rank #28, 42/100, Tier C.

Qwen 3.5 397B A17B (base) | 42 | C | RubyLLM não OK | OpenRouter | 15m | ~$0.58

Esse é um controle interessante. Mesmo backbone, resultado completamente diferente.

O Qwen base alucinou a API do RubyLLM (chat.system, chat.user, response.text) e ainda criou o app dentro de um diretório aninhado chat-app/, violando o formato esperado pelo benchmark.

O Nex, por outro lado, usou a API real: RubyLLM.chat, chat.ask, response.content, subiu localmente, passou Docker, compose e chat real via OpenRouter. O relatório compara isso diretamente: Qwen base 42/C vs Nex ajustado 83/A, salto de 41 pontos.

Isso coloca a Rio 3.5 em perspectiva. Se ela realmente era 60% Nex + 40% Qwen base, faz sentido ela herdar bastante da capacidade de agente do Nex. Mas também faz sentido suspeitar que misturar 40% de um modelo que, no meu teste, foi muito pior em programação, possa degradar o Nex puro em certos cenários.

Então não vou afirmar “Rio é pior” como medição minha. O que dá pra dizer é: o componente Nex é bom; o componente Qwen base foi ruim no meu teste; uma Rio que fosse só Nex diluído com Qwen base não deveria ser vendida como avanço óbvio sobre Nex puro sem benchmark reproduzível contra o próprio Nex. Pelo que foi publicado até agora, não parece que o trabalho adicional em cima da mescla tenha melhorado a posição de forma demonstrável. Se melhorou, publiquem o modelo correto e os testes reproduzíveis.

E mesmo o Nex, que foi muito bom, não ficou no topo do meu ranking de modelos abertos ou quase abertos. Ele marcou 83. Os melhores até aqui foram Kimi K2.6 e GLM 5.2 com 87, e Kimi K2.7 Code com 86. Nex é Tier A, gratuito, impressionante. Mas não é mágica. É um bom ajuste fino voltado a agentes em cima de uma família que, crua, tropeça feio em APIs de biblioteca.

Então, como usuário, minha conclusão prática é simples: se eu tivesse que escolher hoje, eu usaria Nex-N2-Pro direto. Não porque Rio seja automaticamente inútil para sempre, mas porque o checkpoint publicado não mostrou um ganho claro e auditável sobre o ingrediente mais valioso da receita. Se o ganho veio da Nex, por que não usar a Nex? A Rio só volta a ser interessante tecnicamente se aparecer o modelo final destilado correto, com avaliação reproduzível mostrando vantagem real sobre Nex-N2-Pro puro.

Então foi plágio?

Minha resposta honesta: eu não chamaria de plágio como conclusão jurídica. Eu chamaria de reapresentação mal atribuída do checkpoint inicialmente publicado, com forte evidência de mescla direta e uma correção posterior que só apareceu depois da exposição.

Código aberto não é “não pode usar”. Código aberto é “pode usar, mas respeite a licença e dê crédito”. Se Nex e Qwen estão em Apache-2.0, a prefeitura podia construir em cima. Podia fazer mescla. Podia fazer destilação. Podia publicar derivado. Podia até licenciar a parte dela sob MIT, desde que não apague obrigações dos componentes Apache e preserve os avisos exigidos.

O erro foi deixar a narrativa pública parecer criação própria, com crédito incompleto. E aí, quando a Nex apareceu com conta tensor a tensor, a README mudou.

Talvez exista um modelo final destilado de verdade. Se existir, publiquem. De preferência com:

• card claro dizendo base, mescla, destilação e dados de treino;
• licença compatível com Qwen e Nex;
• créditos explícitos;
• script de avaliação reproduzível;
• benchmark contra Nex-N2-Pro puro e Qwen base;
• explicação sobre o “envio incorreto”.

Isso encerraria boa parte da discussão técnica. Talvez não a política, mas a técnica sim.

O que dá pra aprender daqui

Essa história é um bom lembrete pra todo mundo que está surfando modelos abertos agora. A cadeia de derivação importa. Não por burocracia acadêmica, mas porque ela é parte da confiança.

Se você faz ajuste fino em cima de Qwen, diga Qwen. Se faz mescla com Nex, diga Nex. Se destila de um professor fechado, diga que destilou, mesmo que não possa nomear o professor. Se subiu o checkpoint errado, explique exatamente qual era o errado, qual é o certo, e como alguém pode verificar.

O pior caminho é tentar parecer maior do que é. Porque LLM de código aberto é um ambiente onde pesos são baixáveis, comparáveis e auditáveis. Você pode até esconder a narrativa por um tempo, mas não esconde álgebra linear.

No fim, a Nex talvez tenha feito a melhor validação involuntária do próprio modelo: se uma prefeitura usou Nex-N2-Pro como 60% da receita de um modelo anunciado como “estado da arte”, é porque o Nex é bom. Mas validação involuntária não paga a conta de crédito.

E crédito, no código aberto, não é frescura. É a moeda básica do jogo.

DESCRIPTION

Esta é uma história de coincidências e erros que moldaram o mundo de programação como você conhece hoje e que possivelmente mudem completamente esse mesmo mundo.

Richard Stallman e James Gosling são dois gigantes da computação e as ações que eles tomaram colocaram em movimento uma série de eventos que culmina com o processo da Oracle contra o Google. Quem está certo?

Links:

• Richard Stallman - ILC 2002 (https://www.youtube.com/watch?v=4Jjhmc3Txv0)
• My Lisp Experiences and the Development of GNU Emacs (https://www.gnu.org/gnu/rms-lisp.en.html)
• Free Software: Freedom and Cooperation (https://www.gnu.org/philosophy/rms-nyu-2001-transcript.txt)
• James Gosling on Richard Stallman (https://news.ycombinator.com/item?id=21251109)
• James Gosling on how Richard Stallman stole his Emacs source code and edited the copyright notices (https://www.reddit.com/r/programming/comments/dhrcxw/james_gosling_on_how_richard_stallman_stole_his/)
• Open Source History: Why Didn’t BSD Beat Out GNU and Linux? (https://www.channelfutures.com/open-source/open-source-history-why-didnt-bsd-beat-out-gnu-and-linux)
• Sun is using the GPL as a weapon…but against whom and for what purpose? (https://dzone.com/articles/sun-using-gpl-a-weaponbut-agai)
• Emacs violates GPL since 2009 (https://news.ycombinator.com/item?id=2820986)
• CAN JAVA STILL BE FREE AFTER JANUARY 2019? (https://www.snowsoftware.com/int/blog/2019/03/07/can-java-still-be-free-after-january-2019)
• Free but Shackled - The Java Trap (https://www.gnu.org/philosophy/java-trap.en.html)
• The Oracle-Google Case Will Decide the Future of Software (https://www.wired.com/2016/05/oracle-google-case-will-decide-future-software/)

SCRIPT

Olá pessoal, Fabio Akita

No último video eu tentei quebrar algumas ingenuidades que as pessoas costumam ter sobre software livre. Tem uma história em particular que eu queria contar mas que não cabia no vídeo então resolvi fazer um separado. E tem a ver com dois assuntos que nem todo mundo associa. Sobre a origem do GPL e sobre um dos motivos de porque Java demorou tanto pra ser aberto como GPL e algumas ramificações disso.

A idéia deste episódio é também ensinar sobre outro ponto importante: não existem empresas perfeitas e não existem pessoas perfeitas. Por alguma razão as pessoas gostam de escolher celebridades que são excelentes em uma coisa e daí os fãs esperam que tudo que essa pessoa faça seja perfeito também. E ficam chateadas quando descobrem que na realidade essa pessoas não eram perfeita, era só pessoas. Você sabe que ainda é um adolescente se quando isso acontece sua reação é falar “Nossa, eu esperava mais dessa pessoa”.

Eu não me frustro com essas coisas porque eu não coloco nada nem ninguém num pedestal. Eu admiro o resultado de seus trabalhos e só. Meu mundo seria chato demais se eu ficasse perdendo tempo julgando coisas irrelevantes. Exemplo disso, a despeito do que muita gente pode imaginar, eu gosto de Java, ou melhor, eu respeito as milhões de horas homem colocada no Java. E por consequência eu respeito o trabalho de seus criadores como James Gosling ou Bill Joy. Eu gosto de Linux, sempre vou respeitar o trabalho hercúleo que o Linus Torvalds precisou executar pra conseguir isso. E eu também gosto de usar todo o ferramental GNU e tiro o chapéu pro Richard Stallman. Eu não pretendo cagar regra na cabeça de nenhum deles, porque eu não consigo me ver realizando nem metade do que esses nomes e vários outros conseguiram entregar. Por outro lado, é só até esse o limite que eles me interessam: o software.

Se o Stallman ou o Torvalds são socialistas ou capitalistas, se são democratas ou republicanos, o que eles dizem ou deixaram de dizer, nada disso muda a qualidade do software. Se realmente me interessasse cagar regra nisso, cadê eu desenvolvendo um projeto melhor que o deles? Seria muito hipócrita da minha parte achar que sou melhor que eles e ao mesmo tempo continuar usando o que eles criaram. Eu sou pragmático, não sou evangelista de software livre e nem de Microsoft e por isso vou seguir rodando Windows com Linux em cima dele. E pra demonstrar porque é perda de tempo achar que o mundo é maniqueísta e separado entre o Bem e o Mal, deixa eu contar uma história …

(…)

Se você não conhece Richard Stallman nem sua reputação controversa, basta dizer que ele é o criador do conceito de software livre, da licença GPL e diversos softwares importantes que estão em toda distro Linux como o compilador GCC ou o editor de textos Emacs. E eu diria que é só isso que você precisa saber. Mas se você tem interesse em assuntos de software livre deveria pelo menos ler todos os textos no site gnu.org. Foi o que eu fiz quando era estudante na faculdade.

Em 2002 o Stallman fez uma palestra na International Lisp Conference. Você que é fã de programação funcional, deveria saber que dezenas de programadores já programavam em linguagens funcionais como Lisp décadas antes de você descobrir o termo que, obviamente, não nasceu agora. Nessa palestra ele começa contando seu primeiro contato com Lisp nos anos 70, quando ele tinha acabado de entrar em Harvard e escreveu seu primeiro interpretador Lisp pra um PDP-11, uma máquina pequena que tinha uns 8 kilobytes de memória. E ele escreveu esse interpretador só com umas mil instruções. Lisp é um software fascinante que se você ainda não conhece, deveria.

Anos depois ele se aventurou a escrever um Lisp de verdade quando começou a trabalhar no MIT, no laboratório de Inteligência Artificial. Parece termos que você associa como modernos né? Lisp, programação funcional, inteligência artificial. Estamos falando do meio dos anos 70. De novo, você não está descobrindo nada de novo, é tudo derivado de mais de 4 décadas atrás.

De qualquer forma ele resolveu escrever um editor de textos chamado Emacs. Mas esse não é o Emacs que conhecemos hoje, era um editor escrito em linguagem de máquina, assembler de PDP-10. Pra quem não sabe, o Emacs é um editor de textos famoso porque ele contém uma linguagem de programação embutida, o Emacs Lisp ou elisp que é um dialeto de Lisp usado pra escrever código que manipula o editor. Toda vez que você instala uma extensão num Sublime Text, Atom ou VS Code, a idéia original vem do Emacs e muitos vão argumentar que Emacs ainda é superior nisso.

Porém, essa primeira versão ainda não tinha um interpretador Lisp. A idéia na verdade veio de outro editor que eles usavam, o TECO que significa Text Editor and Corrector, que tinha uma linguagem super feia porque ele não foi originalmente pensado pra ser programável. Era um editor que acabou ganhando funcionalidades de ser extensível via script.

De qualquer maneira, várias versões diferentes começaram a ser feitas. O próprio Stallman começou a desenvolver uma versão de Emacs em cima desse Teco. Outros desenvolvedores como Dan Weinreb e Bernie Greenberg tiveram a idéia de escrever Emacs usando o MacLisp do Multics. A idéia era tentar desenvolver um editor que fosse super flexível, com suas estruturas de dados internas como o buffer de edição, acessível a um Lisp e dessa forma fazer um meta-editor, ou seja, você podia editar o próprio editor.

Na sequência, o primeiro Emacs escrito em C que rodava em Unix veio de ninguém menos que James Gosling, que muitos hoje ainda devem reconhecer como um dos criadores do Java. Foi quando o Gosling também estava na faculdade. E essa versão foi conhecida como GosMacs. A palestra do Stallman é focada mais na história de como a pequena comunidade Lisp dos anos 70 foi desmantelada por uma briga comercial entre duas empresas que se derivaram do laboratório de inteligência artificial do MIT, a Lisp Machines Inc e a Symbolics.

O final dessa briga feia motivou Stallman a criar um sistema operacional livre que ele acreditava que seria necessário pra recriar uma comunidade livre de Lisp. Porém, diferente das máquinas especializadas de Lisp, que tinham instruções em nível de máquina que tornavam Lisp robusto e rápido, máquinas mais gerais não iam conseguir rodar Lisp de forma eficiente. Então, embora a intenção original fosse fazer um sistema operacional em Lisp, ele optou em fazer o sistema GNU em C e sobre esse sistema ele poderia rodar Lisp como um programa.

E assim, nos anos 80, começa o desenvolvimento do sistema GNU que você usa até hoje. Se você não sabia, - e isso todo mundo de software livre vai repetir na sua orelha até você cansar -, o que você roda é um sistema GNU com a kernel do Linux e por isso eles insistem que o sistema todo deveria no mínimo ser chamado de GNU/Linux. Eu sou a favor de nomenclaturas corretas mas esse acabou virando um daqueles casos que o nome popular significa mais do que o original. Quando falamos que estamos rodando “Linux” normalmente a gente quer dizer uma distribuição inteira, que inclui a kernel do Linux, o sistema GNU e vários outros software que compõe um pacote completo “Linux”. Usar Linux basicamente quer dizer um sistema que não é Windows nem Mac.

De qualquer forma, pra escrever o sistema nasce o GNU Emacs. E como o sistema GNU seria em C, ele precisava também de um editor Emacs escrito em C. Ele poderia escrever um do zero mas naquela época já existia o Gosling Emacs. Segundo os relatos do próprio Stallman, um amigo dele disse que tinha contribuído pro GosMacs e ele tinha uma permissão por e-mail do Gosling dizendo que ele podia distribuir a versão dele. Entendam, naquela época não havia ainda os conceitos modernos de software livre e licenças. Os hackers dos anos 70 simplesmente distribuiam o código por fita ou outros meios pra quem pedisse.

O Gosling, sendo um hacker daquela época, estava no mesmo espírito de colaboração e distribuia o código do GosMacs pra quem tivesse interesse em contribuir. Então quando o amigo do Stallman disse que era ok usar o GosMacs o Stallman embarcou. Só como tangente técnica, o GosMacs não era um Emacs como o feito em MacLisp por Greenberg pro Multics. Ele implementou uma linguagem de script muito mais simples chamada de mocklisp que parecia Lisp mas não tinha o conceito mais poderoso de tudo ser dados no interpretador e ser fácil manipular qualquer estrutura de dados do editor.

Pra quem não entende isso, se você for de Javascript por exemplo, seria o equivalente a você abrir o console do navegador e injetar novos códigos Javascript e conseguir inspecionar os dados em memória da página e tudo sem precisar recompilar ou recarregar a página. É o que o Emacs fazia nos anos 70 graças ao MacLisp. E hoje em dia é o que um editor como Atom ou VS Code faz também, é o mesmo conceito. De qualquer forma o mocklisp era muito mais simplório e o Stallman decidiu que não dava pra usar aquilo e ele resolveu substituir o mocklisp por um Lisp de verdade. Segundo Stallman o mocklisp não tinha um tipo de dados de estrutura, não tinha listas, não tinha arrays, não tinha symbols que são objetos com nomes.

Ao mesmo tempo que ele substituiu o mocklisp por um Lisp de verdade, ele precisou ir substituindo várias partes das estruturas internas do editor para que se tornassem objetos de Lisp e assim pudessem ser manipulados por script. Ele queria que a interface entre o Lisp e o editor fossem limpas, o que significava que objetos como buffer de edição, sub-processos, janelas, posição no buffer, tudo precisava ser objetos de Lisp, de forma que as primitivas do editor fossem chamáveis através de funções em Lisp. Esse trampo todo significou que seis meses depois ele praticamente reescreveu o GosMacs no que viria a ser o GNU Emacs.

Agora, a reviravolta aconteceu que depois disso. Aparentemente o Gosling vendeu o GosMacs pra uma empresa chamada UniPress. Pra piorar o tal amigo do Stallman que disse que tinha autorização de distribuição do Gosling perdeu o backup da mensagem. Então o Gosling Emacs se tornou Unipress Emacs que eles passaram a vender. No começo, vendo o GNU Emacs eles se interessaram em distribuir e até contratar o Stallman. Mas depois mudaram de idéia e em vez disso passaram a dizer na rede que ele não estava autorizado a distribuir o Emacs. Eles não disseram que iam processar ninguém nem nada, só que podiam pensar nisso um dia. E segundo o Stallman, isso foi suficiente pra fazer as pessoas pararem de usar o GNU Emacs com medo de serem processadas.

Como o Stallman já tinha reescrito uma boa parte do Gosling Emacs pra colocar Lisp e transformar em GNU Emacs, ele resolveu continuar o trabalho e substituir o que faltava, e assim não ter mais nenhum bit do código fonte do antigo GosMacs e não ser mais um problema contra a Unipress. Segundo ele, foi o trabalho de pouco mais de uma semana pra terminar. Mas por causa desse episódio, diz a lenda que assim nasceu a primeira licença copyleft na forma do Emacs General Public License. A primeira vez que o nome GNU General Public License apareceu foi em junho de 1988. E dali ele veio evoluindo pra ser um pouco menos restrita pra bibliotecas com o advento do LGPL junto com o GPL v2 lá por 1999. Durante esse período nasceu a kernel do Linux que se uniu ao sistema GNU e possibilitou as distros Linux que você usa até hoje.

E o GPL v3 foi o assunto do meu video de Apple e GPL que eu recomendo que vocês assistam. E assim termina a página da história do GPL do site free soft.org que eu falei. mas não seria um video no meu canal se fosse só isso. A história tem uma outra reviravolta.

(video gosling)

Em 15 de março de 2019 o canal Computer History Museum gravou uma entrevista com James Gosling. Eu vou voltar nessa entrevista em outro episódio, mas o trecho que nos interessa hoje foi quando ele foi questionado sobre o episódio do Emacs e num 180 graus de evento ele resolveu acusar o Stallman de ter roubado o GosMacs.

Segundo sua versão da história, o GosMacs como eu disse estava sendo desenvolvido no espírito de software aberto e distribuído quando ele estava na faculdade, em Carnegie Mellon, mas num belo dia ele parou pra pensar “bom, eu posso continuar sendo o Mr. GosMacs ou eu posso me focar e me formar de uma vez da faculdade”. Ele procurou pessoas que quisessem continuar mantendo o GosMacs mas ninguém tinha muito tempo pra assumir o projeto. Diz ele que chegou a oferecer até pro próprio Stallman e nem ele tava muito a fim porque na época ele era total anti coisas Unix. No final ele achou dois caras que estavam a fim de manter o projeto, mas eles iam precisar ganhar algum dinheiro com isso.

Como background, o Gosling explica uma coisa que parece que era comum em muitas universidades americanas, de que se o aluno cria alguma coisa dentro da universidade, essa criação parcialmente pertence à universidade. Então você não pode comercializar e nem mesmo dar de graça o que foi produzido enquanto era aluno. Carnegie Mellon no começo era mais frouxo com isso e o aluno era dono do que criava. Na época Carnegia era uma universidade pequena mas que tinha dois departamentos que se destacavam mundialmente, uma era a de artes e a outra a de computação. Daí aconteceu que um dos alunos de artes pro seu projeto de mestrado criou uma opera rock que acabou se tornando um puta sucesso financeiro e aí parece que a universidade tentou mudar retroativamente as regras de propriedade intelectual, supostamente pra tentar pegar um pedaço desse bolo.

Pra piorar no departamento de computação aconteceu algo similar onde um desenvolvedor chamado Brian Reed criou um software que se tornou muito popular chamado Scribe, um formatador de textos. E de novo, a universidade supostamente tentou algo similar com ele. E por conta desses episódios os alunos e professores tomavam muito cuidado com assuntos de propriedade intelectual. O Gosling conta isso na entrevista pra dizer que sob os conselhos do professor Mike Shamus ele adicionou cabeçalhos de textos de copyright em todos os arquivos do código fonte do GosMacs e ele tomava o cuidado de pedir uma carta de toda pessoa que quisesse uma cópia do GosMacs, basicamente dizendo que aceitavam a licença. Apesar que algumas pessoas daquela época reportam que pediram a tal cópia mas nunca tiveram que mandar nenhuma carta. Seria o equivalente hoje de você apertar o checkbox aceitando Termos e Condições quando instala um software.

Então, quando ele resolveu não ser mais o Mr. GosMacs e os tais dois caras apareceram, o acordo era que o GosMacs precisava ser grátis pra universidade e ao mesmo tempo não ser ridiculamente caro pra todo o resto. Os dois, segundo Gosling, eram tipo empreendedores de garagem e o novo Unipress Emacs parece que ganhou alguma tração e eles conseguiram algum dinheiro pra pagar ir pagando as contas.

Agora, segundo a versão do Gosling, quando o Unipress Emacs estava de boa no seu canto, pagando as contas, o Stallman ficou doidão. Assim mesmo que ele fala na entrevista “freak out” e saiu editando todos os cabeçalhos de copyright do código fonte do antigo GosMacs e liberou como GNU Emacs. Na cabeça do Gosling foi só isso que o Stallman fez com o código. E aí a IBM e a Digital Equipment, a DEC, pegaram essa versão e começaram a distribuir de graça, o que basicamente matou o mercado da Unipress. Daí eles resolveram processar a IBM e a DEC e isso virou um puta caso cabeludo. No final parece que eles ganharam e a IBM e DEC pagaram danos pra Unipress. Só que o GNU Emacs não desapareceu e depois disso a Unipress teve que mudar de modelo de negócio e fazer outra coisa.

(.. final da entrevista)

Como eu não estava lá presente no começo dos anos 80, minha opinião de hoje é que Stallman, Gosling, a Unipress, a IBM e DEC todos foram vítimas do não entendimento das leis de copyright. Sem precisar acusar ninguém de má índole, a resposta mais simples parece ser que foi ingenuidade mesmo. Eram todos basicamente recém formados de faculdade. O próprio Gosling não estava muito aí, ele ouviu falar dessa idéia interessante de Emacs, que já existia na forma de um monte de macros do editor TECO que começou com Guy Steele, o Emacs de Greenberg feito em MacLisp e a própria primeira versão mais simples do Stallman em Assembly de PDP-10 feito uns 7 anos antes do GosMacs. O que o Gosling fez foi a primeira versão em C.

Quando o Stallman começou a desenvolver o sistema GNU no começo dos anos 80 ele de fato pegou o GosMacs e fez todas as modificações que eu falei, como trocar o mocklisp por elisp e assim por diante. Mas durante o período que a Unipress distribuiu a versão do Gosling, o GNU Emacs de fato continua ainda contendo algum código do GosMacs. Contrário do que o Gosling acredita, não foi só uma versão sem os textos de copyright. Portanto sim, faz sentido a IBM e DEC perderem porque a versão do GNU Emacs que eles distribuíram ainda continua código original do GosMacs conforme testemunhas técnicas puderam atestar comparando arquivos dos dois. E faz sentido que o GNU Emacs em si ainda existiu depois porque faltava pouco pra substituir o resto, que foi o que o Stallman fez, e a partir desse ponto já não infringia mais a licença da Unipress. E esse é o GNU Emacs que você muita gente usa até hoje.

Mas o Gosling não estava muito interessado nisso porque no fim dos anos 80 quando esse episódio se desenrolou ele foi recrutado pela Sun Microsystems. Um dos fundadores é ninguém menos que Bill Joy que veio de Berkeley e trabalhou no que hoje você conhece como o Berkeley Software Distribution ou BSD UNIX, na forma de distros como FreeBSD, OpenBSD ou NetBSD que muita gente usa até hoje, sendo o atual MacOS da Apple meio que um derivado do FreeBSD. O SunOS 4 era baseado em BSD e depois o Solaris viria a ser derivado de outro Unix, o System V. E ironicamente Bill Joy também tendo sido o inventor de outro editor de textos, o lendário VI que depois foi reescrito como Vi Improved ou VIM do Brian Moolenar.

De qualquer forma, na Sun eles perseguiram outro projeto o Star7, um tipo de set top box, pense os Roku ou Apple TV ou Chromecast que você tem hoje, mas no fim dos anos 80. Já é uma lenda que desse projeto foi que nasceu a linguagem derivada de Simula, Pascal, Mesa e outros, codenome Oak que se tornaria o Java que todo mundo usa hoje. Mas a parte importante é que no fim dos anos 80 e começo dos anos 90, ninguém sabia muito bem o que fazer com código fonte aberto. O Linux ainda não era o sucesso que é hoje, e era muito experimental e razoavelmente apavorante adotar uma licença nova como a GPL.

E você pode imaginar que não ajudou nem um pouco o Gosling ter raiva do Stallman por causa do incidente da Unipress. E você pode ver que ele ainda guarda rancor porque ele mesmo disse isso agora em 2019. Pro Stallman ele é a vítima por ter trabalhado em cima do código do Gosmacs e pra ele o Gosling traiu todo mundo que colaborou no código do GosMacs quando ele resolveu unilateralmente vender pra Unipress. Ele se sentiu atacado e temendo novos episódios semelhantes no futuro daí que lendariamente ele teve a idéia de criar o conceito de copyleft e inventar a General Public License ou licença GPL.

Por outro lado o Gosling se sente a vítima porque na visão dele o Stallman roubou o código dele e prejudicou o negócio dos seus amigos da Unipress. Tanto ele se sente assim que ele foi contra adotar o GPL pro Java logo no começo. Precisou de mais de 10 anos e muita pressão da comunidade e do mercado pra ele apoiar a iniciativa do OpenJDK. Em vez disso a Sun tinha uma licença semi-proprietária. O código fonte era aberto mas você não podia usar esse código. Porém, a propaganda da Sun sempre foi que eles eram bonzinhos e apesar de segurarem a propriedade de tudo que é derivado do Java, eles nunca iam fazer nenhuma maldade.

Esse problema é grave e foi uma discussão longa do fim dos anos 90 até o começo dos anos 2010. Entenda, no mundo jurídico a palavra verbal não significa muita coisa. Sempre se lembre disso: tenha tudo por escrito em papel, assinado e com testemunha, senão você é o trouxa da história. O Stallman não gostou do posicionamento da Sun. E por conta de episódios como o Bug do Milênio que levou à adoção de linguagens e tecnologias que fossem imunes a esse bug e à Bolha da Internet que também ajudou muito a adoção do Java, agora um monte de empresas estava à mercê da boa vontade da Sun. Eu lembro que acho que foi por volta de 2004 que ele escreveu o famoso artigo Libre mas Algemado, a Armadilha Java, ou Java Trap como ficou conhecido. Eu era programador Java e acompanhava essa novela na época e lembro que fiquei pensando: uma hora isso vai dar merda.

A comunidade de software livre não ficou parada, e desde os anos 90 já existiam engenharia reversa do Java com projetos como o GCJ que é o compilador Java em cima do GCC, o GCC Classpath que é a reimplementação das bibliotecas Java padrão de forma aberta. Mas era uma corrida de gato e rato difícil. O Java ficava cada vez maior, e mesmo você reimplementando uma versão cleam room, a versão da Sun era mais testado e tinha mais investimento então sempre era mais performático. Nenhuma versão aberta era 100% compatível porque a Sun não liberava os testes pra validar. Finalmente nasceu o projeto IcedTea só em 2006, mais de 10 anos depois do Java ter sido inventado, que se tornou o projeto OpenJDK.

Mesmo a introdução do OpenJDK na JavaOne de 2006 não foi exatamente um mar de rosas. Como eu já expliquei não basta abrir usando uma licença de software livre. Por exemplo, de cara eles mudaram pro OpenJDK ser GPK com uma cláusula de exclusão de classpath. Se fosse GPL puro todo projeto Java que linkasse com bibliotecas Java seria contaminado com GPL e precisaria abrir seu código. Por isso existe a cláusula de exclusão que é uma versão mais leve do LGPL que é feito justamente pra bibliotecas. Porém eles não fizeram isso pra tudo, levou um tempo ainda pra coisas como o JavaFX ganhar a cláusula de exclusão, então no dia um você ainda estava arriscando se contaminar com GPL. Não foi uma transição suave. Eventualmente as coisas estabilizaram mas levou um tempo. Eu fico imaginando se já em 2006 existia a informação interna de serem vendidos pra alguém e antes disso eles deixaram esse cavalo de tróia ativo.

“Ah, mas a Sun é boazinha e nunca vai dar ruim.” Essa era a postura até o mundo ficar chocado quando a Oracle comprou a Sun e passou a ser a nova dona do Java. E se alguém acreditou que a Oracle comprou a Sun pra ajudar o Java, pense de novo. Recapitulando a histórica o projeto Android começou lá por 2003. Segundo a Wikipedia, o Google tentou negociar com a Sun comprar licenças pra usar o Java mas a Sun recusou porque segundo o testemunho da Oracle, o objetivo do Google era fazer um fork proprietário e incompatível do Java, coisa que a Sun já sofreu antes como no caso do J++ da Microsoft nos anos 90.

Como naquela época o OpenJDK ainda não era o que é hoje o Google se voltou pra outro projeto open source, o Apache Harmony, que era outra engenharia reversa aberta, ou implementação clean room - que é o que se chama uma reimplementação do zero sem olhar o código fonte original pra garantir que você não vai cair em plágio. Esse desenvolvimento se tornou a virtual machine Dalvik que saiu nos Android. Ao que parece, o Apache Harmony incluía 37 chamadas de API e 11 mil e quinhentas linhas de código que supostamente eram centrais ao Java e esse é estopim do caso contra o Google. A Apache Foundation na época tinha tentado conseguir licença da Sun mas de novo a Sun não concordou por divergências nas licenças.

Quando o Google lançou o Android em novembro de 2007 o CEO da Sun resolveu publicamente congratular o Google pra comunidade achar que o Android continua fazendo parte do ecossistema do Java. Mas aí veio o soco no estômago, quando a Oracle anunciou em abril de 2009 que estava completando a aquisição da Sun por 7.4 bilhões de dólares no que o CEO da Oracle, Larry Ellison chamou a aquisição da linguagem Java “do mais importante ativo de software que ela já adquiriu”.

Menos de um ano depois, em agosto de 2010 a Oracle entra com processo contra o Google por infringir copyright e patentes. Esse caso é complicado e eu não tenho paciência de seguir cada reviravolta, e entenda que este caso continua ativo até hoje. Em 2020 ainda não temos um veredito. E esse é o Java Trap que o Stallman avisou em seu artigo em 2004. Porém a discussão foi mais longe porque estão questionando se você implementar uma API que já existe é infringir copyright. Um exemplo tosco, System.out.println todo mundo sabe que é uma API do Java, essa e outras milhões que fazem parte da JVM e das classes standard que vem no JDK, se você reimplementar a API isso é considerado “fair use” ou isso é infringir propriedade intelectual?

Uma ramificação, Linux é software livre, mas ele também é a implementação de um outro padrão o POSIX que é a API do UNIX original, que não é livre. Já foi passada pra SCO, depois pra Novell e agora está na mão da Micro Focus. Se a Oracle ganhar e criar este precedente, então todo mundo que usa Linux se encontra numa posição ruim? A Micro Focus poderia processar todo mundo que usa Linux sobre o argumento que o Linux infringe copyright do UNIX ao reimplementar as mesmas APIs?

Pro Google a grande vantagem de ter implementado as APIs do Java e não ser o Java e sim uma implementação independente, foi porque ele achou que podia burlar as patentes e copyright da Sun e ao mesmo tempo se aproveitar de todo o ecossistema de código aberto, ferramentas e, principalmente, desenvolvedores de Java que poderiam potencialmente adotar o Dalvik do Android com mínimo esforço, se comparado à Microsoft ou Apple que precisaram convencer os desenvolvedores a adotar C# ou Objective-C. Mas se ele perder esse caso, além de ter que pagar até 80 bilhões de dólares de danos pra Oracle, pode gerar ramificações pra todo o mundo de código aberto.

Lembram que eu falei que definir fair use é complicado no episódio anterior? Este é um caso real e gigante, que alguns consideram o maior do século. E se você é um hater de Trump, deve odiar mais ainda a Oracle já que seu CEO Larry Ellison é um apoiador declarado. Apesar de tudo isso o julgamento não é trivial, por um lado, muitos argumentam e eu concordo que APIs não deviam ser objeto de copyright. Por outro lado, o caso da Oracle é que o Google não só implementou as APIs em cleanroom como eu falei, eles de fato usaram código do Java original. Como eu falei antes, o código fonte era aberto embora você não devesse usar porque a licença da Sun não era aberta. E se eu não entendi errado o projeto Apache Harmony que o Google usou, continha esses códigos também. Então não é um caso binário de certo ou errado. A forma como o suprema corte verbalizar a conclusão do caso pode ter efeitos em toda a indústria.

Na prática nenhum dos dois é totalmente certo nem totalmente errado. O Google escolheu se colocar nessa situação, ele poderia ter feito como a Microsoft, que depois que apanhou no caso do J++ da Sun, levou ao desenvolvimento do .NET e C#. Mas isso daria muito mais trabalho. Copiar a API do Java e até mesmo partes do código e criar um concorrente incompatível é muito mais simples e eles apostaram que iam sair ilesos disso. Foi uma aposta arriscada e eles sabiam disso, além do que eles não previram que a Sun seria obrigada a vender justo pra Oracle. Como eu já disse, você não pode se declarar ignorante da lei e dar de joão sem braço depois, foi uma aposta, eles blefaram e a Oracle pagou pra ver.

É impossível prever o futuro e vendo de trás pra frente sempre as coisas parecem mais simples. Mas veja que interessante, tudo isso está acontecendo porque o Java nunca foi realmente software livre. Durante sua história ele teve reimplementações como GCC Classpath ou Apache Harmony, mas eles nunca foram completos nem competitivos. Demorou até 2006 pra começar a iniciativa OpenJDK, e só por volta de 2008 que o OpenJDK começou de fato a ficar usável. Durante esse período todo mundo só confiou que mesmo o Java não sendo aberto, a Sun seria boazinha e ninguém viu a Oracle chegando um dia, nem o Google.

Se lá no meio dos anos 80, o Gosling não tivesse ficado com raiva do Stallman e tivesse comprado a idéia de software livre, talvez o Java tivesse tido a chance de ser aberto muito mais cedo, talvez desde o começo já que Bill Joy também veio do mundo dos hackers trocando código aberto. O que aconteceu em universidades como MIT, Carnegie Mellon, Berkeley e outras foi a origem dos conceitos de software livre. Mas, por outro lado, se o Stallman não tivesse se sentido prejudicado pelo Gosling e a Unipress, talvez não teríamos o GPL a tempo e software cruciais como Linux não teriam adotado essa licença no começo dos anos 90, estando a mercê de ser fechado num episódio similar ao da Unipress.

Aliás, o almoço grátis já acabou ano passado, em janeiro de 2019. Pra ter atualizações, negócios que vivem de Java precisam adquirir licença da Oracle diretamente ou via parceiros como a Oracle WebLogic ou SAP Netweaver. Ou usar OpenJDK e ficar por conta da comunidade. Ou pagar uma empresa que dá suporte ao OpenJDK como a Azul Systems, dentre outras alternativas. Mas não existe mais aquela idéia de “confie na Sun e use Java”. Essa é uma das razões de porque muitas empresas preferem não usar Java se não for realmente necessário, o que é uma infelicidade porque de fato a plataforma Java até hoje é uma das melhores que já foi criada. Resumo pra hoje em dia, se precisa usar Java, use OpenJDK.

Se você é novo em programação acho que vale a pena entender o quê é o quê nesse mundo que ainda está em constantes mudanças. Uma tecnologia não existe num vácuo. É importante entender a história das coisas que você usa. O mundo não é nem estático e nem preto no branco. Aliás, como última ironia, em 2011 descobriram que o Emacs, sim o software livre original, estava liberando binários sem liberar o código fonte completo por quase 2 anos, entre 2009 e 2011. Claro, parece que foi um erro da automação de releases e o Stallman se desculpou e já consertou isso, mas é pra ilustrar como é fácil cometer erros também. Todo mundo comete erros. Se ficaram com dúvidas mandem nos comentários abaixo, se curtiram o video deixem um joinha, não deixem de assinar o canal, clicar no sininho pra não perder os próximos episódios e compartilhem o video com seus amigos pra ajudar o canal. A gente se vê, até mais.

DESCRIPTION

Muita gente acha que é defensor do Software Livre, mas na realidade não é.

Pior ainda, por simplesmente só acreditar que está defendendo um movimento social, no final você está só defendendo o marketing de empresas e nem se dá conta disso. Nem é uma coisa completamente ruim, mas certamente não é o que sua crença diz.

Então hoje eu vou desmistificar o que é software livre, open source e como as grandes corporações te enganaram. A idéia não é ser um vídeo completo sobre o assunto, somente sobre os temas que eu acho mais importantes pra começar.

Links:

• Affero General Public License (https://en.wikipedia.org/wiki/Affero_General_Public_License)
• What is free software? (https://www.gnu.org/philosophy/free-sw.html)
• The JavaScript Trap (https://www.gnu.org/philosophy/javascript-trap.html)
• The quietly accelerating adoption of the AGPL (https://www.synopsys.com/blogs/software-security/using-agpl-adoption/)
• What’s a SaaS to Do? The SaaS Loophole in GPL Open Source Licenses (https://resources.whitesourcesoftware.com/blog-whitesource/the-saas-loophole-in-gpl-open-source-licenses)
• Google open source guru: ‘Why we ban the AGPL’ (https://www.theregister.co.uk/2011/03/31/google_on_open_source_licenses/)
• Can I use the middleman loophole to reduce AGPL to LGPL? (https://opensource.stackexchange.com/questions/5010/can-i-use-the-middleman-loophole-to-reduce-agpl-to-lgpl)
• Managed Cassandra on AWS, Our Take (https://www.scylladb.com/2019/12/04/managed-cassandra-on-aws-our-take/)
• AWS and Open Source: It’s Complicated (https://www.redislabs.com/blog/aws-vs-open-source/)
• Choose an open source license (https://choosealicense.com/)
• Why Open Source misses the point of Free Software (https://www.gnu.org/philosophy/open-source-misses-the-point.en.html)
• How to decide whether to open source your SaaS solution (https://opensource.com/article/18/5/open-source-saas-y-world)
• Explaining The Fair Use Principle for Copyrighted Work (https://www.thebalancesmb.com/fair-use-of-copyrighted-work-explained-4771134)
• Copyright Definition (https://www.thebalancesmb.com/copyright-definition-2948254)
• YouTuber Extortion? MxR Plays v. Jukin - Real Law Review // LegalEagle (https://www.youtube.com/watch?v=5A_i-sB9H0Q)

AkitaOnRails:

• [Off-Topic] Software Livre: Exercício de CAPITALISMO (https://www.akitaonrails.com/2016/04/22/off-topic-software-livre-exercicio-de-capitalismo)

SCRIPT

Olá pessoal, Fabio Akita

Eu acabei pulando o carnaval e não publicando video semana passada. Eu fiquei em dúvida entre dois temas e qual eu ia falar primeiro e os dois são trabalhosos pra explicar. Então deixei o assunto maturar na minha cabeça um pouco mais de tempo. O tema que eu escolhi falar foi sobre software livre. O problema é que software livre é um puta tema espinhoso. Se eu escolher palavras um pouco ambíguas, vai chover hater nos comentários porque todo mundo tem uma opinião forte sobre o assunto e na grande maioria das vezes elas estão erradas ou no mínimo incompletas.

O motivo desse tema é que de vez em quando ainda me perguntam qual é a vantagem de mexer com software livre. As respostas mais comuns, de fato acabam sendo alguma coisa como “pra ajudar a comunidade” ou “pra outros poderem te ajudar”. Não está completamente errado, mas não é só isso. E pensando um pouco mais no assunto, eu vejo que os motivos vão ser completamente diferentes pra pessoas e situações diferentes. Então acho que primeiro eu preciso explicar os mecanismos por baixo e daí você pode tirar conclusões melhores. Na realidade, pra variar, eu quero quebrar algumas concepções erradas que eu sei que muitos iniciantes ainda tem.

Eu já expliquei alguns dos elementos dessa novela, por exemplo, no video da Lerna vs ICE eu expliquei a diferença entre licenças permissivas e restritivas e a impossibilidade de mudar licenças retroativamente. E no vídeo sobre a Apple e GPL eu explico sobre como o GPLv3 que foi criado pra brigar contra DRM no episódio da Tivoização levou a Apple a migrar do compilador GCC para clang e evoluir o LLVM até sair a linguagem Swift.

Eu acho fascinante acompanhar as diversas novelas jurídicas e discussões filosóficas em torno de software livre e como você é facilmente enganado por ideologia barata se não parar pra ler além da propaganda. Por exemplo, talvez você ache que é um defensor do software livre usando Linux e programas de código aberto todo dia. Mas você não é 100% dentro da ideologia se navega em qualquer site moderno que executa Javascript. Já pensou porque?

(…)

Deixa eu começar com esse ponto que eu acho irônico. Muita gente pensa que usar Javascript é a mesma coisa que contribuir com o mundo de software livre, quando de fato não é. Se você é adepto da ideologia de software livre como Free Software e não somente como Open Source, você provavelmente conhece as quatro liberdade de software de cor, certo? Vamos relembrar. “Número 0 - e, claro, em programação listas começam em zero -, a liberdade de executar o programa como quiser, pra qualquer propósito.” Se você vai num Google Docs, ou Slack, ou Spotify, isso está satisfeito. Quando o seu navegador favorito carrega o site, ele carrega um monte de Javascript e executa o programa e você usa como quiser. O primeiro ponto está satisfeito.

“Número 1, a liberdade de estudar como o programa funciona, e mudá-lo pra ele computar como você desejar. Acesso ao código fonte é pré-condição pra isso.” Pronto, basicamente os principais produtos feitos em Javascript hoje quebram essa condição. O código Javascript é carregado no seu navegador, mas ele quase sempre vem em forma minificada. É impossível entender como esse código funciona porque minificação, que é uma forma de obfuscação criada pra minimizar o tamanho dos arquivos, é quase próxima de compilação. Você não tem como modificar o cliente do Google Docs ou do Spotify nem criar sua própria versão facilmente.

Continuando. “Número 2, a liberdade de redistribuir cópias para ajudar seu vizinho.” Neeeh, impossível. E “Número 3, a liberdade de distribuir cópias da sua modificação pros outros. Fazendo isso você dá uma chance pra toda a comunidade de se beneficiar de suas mudanças. Acesso ao código fonte é pré-condição pra isso.” Pois é, também não.

E antes que os haters cheguem nos comentários, calma! Eu usei Javascript de exemplo só porque é o alvo mais fácil já que a maioria de vocês estão aqui assistindo este video num front-end feito em Javascript que é o YouTube. E o YouTube não é software livre. E não só o Javascript do front-end, mas nenhum componente de nada que você usa todo dia, YouTube, Slack, Discord, Spotify, Netflix, Amazon, AliExpress, Uber, a maioria esmagadora dos softwares que você usa no seu dia a dia, são todos proprietários e fechados.

Isso não é imediatamente óbvio pros desavisados porque praticamente todas essas empresas e marcas parecem associadas de alguma forma com software livre. Em muitos casos oferecendo bibliotecas de código aberto que você pode consumir em seus próprios programas pra falar com as APIs dos produtos deles. Só que cliente de API é um software inútil sem a parte que roda no servidor. É simples entender a consequência. Você faz hoje um aplicativo que usa o cliente de API de um Dropbox. Digamos que amanhã o Dropbox feche, ou simplesmente decida fechar sua API. Seu aplicativo não serve pra mais nada. Era pra evitar esse tipo de cenário que nasceu a idéia de software livre.

Porém, o mundo SaaS inteiro se aproveita do que conhecemos como o GPL loophole. É uma brecha da licença GPL. Entenda, a GPL foi desenhada de tal forma que se você copiar um software GPL e fizer modificações, por exemplo, construindo seu produto em cima dele, e daí você comercializar ou distribuir o binário desse produto, você obrigatoriamente deveria distribuir o código fonte. Só que produtos SaaS não comercializa nem distribui o conteúdo, todo o código e binários rodam somente dentro dos servidores. E executar o código que você modificou é um direito do GPL. O que ele oferece aos usuários é apenas uma API e um front-end em Javascript com uma licença de uso remoto. E contanto que esse Javascript não contenha código GPL, também não há obrigação de abrir o código fonte.

À medida que muita coisa se move nessa direção onde tudo roda remoto, nenhum dos códigos proprietários é comercializado nem redistribuído. Porque você acha que idéias como usar iPad no lugar de Macbook ou Chromebooks são tão atraentes pra Apple e pro Google? A licença GPL não está sendo quebrada, só subvertida. O mundo de software livre obviamente notou isso e por isso existe a licença Aphero GPL ou AGPL, criada em 2002. A diferença com a GPL normal é que se você usa AGPL pra fazer um software as a service, seu código inteiro precisa ser aberto. E é por isso que nenhuma das empresas que eu mencionei e diversas outras, jamais vão chegar perto de software AGPL, porque ela basicamente quebra o modelo de negócios de SaaS como é conhecido hoje.

Um exemplo disso foi a entrevista do diretor de open source do Google em 2008, Chris DiBona que declarou que AGPL é banido dentro do Google. Toda grande empresa que se preza tem um departamento preocupado em avaliar todo o software desenvolvido internamente e suas dependências porque com o tanto de gerenciadores de pacotes que puxam coisas de fora como NPM pra Javascript ou Pip do Python e outros, é muito simples uma biblioteca GPL ou AGPL acabar entrando sem querer e contaminar todo o código. É um problema sério isso. Por isso todas as empresas vão sempre escolher licenças permissivas como MIT ou BSD ou derivadas delas.

Não existe nada como o passar do tempo. 20 anos atrás empresas como Apple, Microsoft ou Oracle eram os inimigos número 1 do software livre. Mas essa imagem foi revertida, e não é porque eles aderiram ao software livre, mas porque aprenderam como subverter a idéia toda. Hoje em dia a gente quer mais conveniência do que liberdade. Na verdade, hoje estamos mais dispostos a abrir mão de parte da liberdade em nome de mais conveniência e por isso todo mundo está em jardins fechados, os walled gardens, como dentro do ecossistema Apple, ou Amazon, ou Google ou similar. Todo o software que você usa e todos os dados que você deixa pra trás estão fora do seu controle, não importa se você usa Linux ou não. É o oposto de livre. Até mesmo quem está reclamando de privacidade continua dentro desses ecossistemas.

Antigamente você podia ter uma máquina Linux, com software 100% livre, rodando offline na sua máquina e ser razoavelmente produtivo. Mas hoje você não tem mais como, na prática. Se você trabalha remoto, vai ser obrigado a usar um comunicador, e ele vai ser um Slack ou similar, que é fechado. Se precisa compartilhar arquivos vai ser obrigado a usar um Dropbox ou OneDrive ou Google Drive, todos fechados. Se precisa compartilhar documentos, vai acabar usando Google Docs ou ironicamente Office online, e eles são fechados. Basicamente, tudo que não funciona se você fica offline, é software proprietário que encontrou caminho pra dentro do seu Linux.

Dá impressão que não é nada demais porque você não tá instalando manualmente nenhum binário proprietário na própria máquina. Na verdade, é pior: agora você não tem nem o binário mais: fica tudo remoto. Você abriu mão até do binário. Pior ainda, em vez de pagar uma única vez pelo software, você paga uma assinatura pelo direito de uso temporário desse software remoto. Pare de pagar e você não tem mais acesso ao software e muitas vezes nem aos seus dados. Não tem nem como piratear esse software, porque não existe mais um binário. No máximo um front-end e um cliente de API, que são meras cascas descartáveis. Nem o conteúdo que você gera nesses softwares fica mais na sua máquina, fica na sua conta online do Google, ou da Apple.

Mas e o tanto de software livre que existe hoje em dia em lugares como GitHub? Sim, existem diversos softwares muito importantes e muito bons de forma livre e aberta. Só não os que você precisa usar todo dia. Com o passar do tempo e a maturidade no entendimento de software livre pelas empresas, um modelo ficou mais óbvio: mantenha todo o código crítico dos seus produtos fechados, mas abra alguns que podem se beneficiar da contribuição de fora.

A kernel do Linux é um exemplo disso. É muito caro pra uma empresa criar e manter seu próprio kernel, que dirá seu próprio sistema operacional inteiro. O valor desse desenvolvimento e manutenção não compensa o investimento. Portanto é vantajoso dividir esse custo com outras empresas. O Linux é o que é hoje por causa do investimento compartilhado de dezenas de empresas da Linux Foundation que pagam programadores pra manter seus interesses em dia. Empresas como IBM, Microsoft, Intel, Oracle, RedHat, e várias outras. E todo mundo se beneficia disso. É um compromisso pragmático. Não soa tão legal se você for um purista que achava que um Linux da vida era feito só com programadores anônimos voluntários aleatórios, mas essa é a realidade.

Pra um Google compensa manter sua linguagem, o Go, como código aberto. Nem tanto pra ganhar contribuições de fora, mas porque eles precisam constantemente contratar bons engenheiros. E é sempre melhor se os candidatos aparecerem já dominando a linguagem que eles usam. Mas não espere que eles liberem o código fonte do algoritmo de pesquisa, ou do banco de dados BigTable, ou qualquer outra coisa assim que se usa internamente. Esses códigos sempre foram e sempre vão ser fechados.

Mesma coisa o Facebook, pra eles compensa contribuir com linguagens como PHP, que eles usam internamente, vale a pena liberar o React como código aberto. Novamente eles precisam recrutar engenheiros o tempo todo. Essa é a principal motivação pra manter uma comunidade externa de desenvolvedores. Brigar contra software livre nos anos 90 e começo dos 2000 se mostrou extremamente danoso. A Microsoft sofreu isso na pele, sendo corretamente reconhecida como inimigo da liberdade.

Pra contratar bons profissionais, especialmente em um ambiente de abundância excessiva de hoje, com vários outros competidores, essas empresas precisaram mudar a estratégia. O marketing precisava mostrar que eles não eram o inimigo. Só que abrir o código secreto dos seus principais produtos nunca foi uma opção. Em vez disso elas se tocaram que dá pra pagar um preço mais barato e colher os mesmos benefícios. No começo dos anos 2000 todos os departamentos jurídicos já se atualizaram sobre as leis de propriedade intelectual de código frente a licenças de código aberto. O truque é simples: primeiro de tudo, você não precisa abrir o código dos produtos mais importantes, só do que não é crítico, como clientes de API, linguagens de programação, frameworks, bibliotecas, tudo aquilo que é commodity. Segundo, nunca usar GPL e muito menos AGPL internamente.

Felizmente pras empresas, depois do movimento de software livre, que é de fato um movimento social, ganhou força o movimento open source ou código aberto, que é um movimento pragmático de uma metodologia de desenvolvimento. Software Livre de verdade quase nenhuma empresa de fato adotou em seu núcleo e você vai notar que todas elas escolhem falar “open source” ou código aberto e raramente “free software” ou software livre. Open source é muito fácil de adotar porque elas costumam preferir licenças permissivas como MIT e BSD em vez de licenças restritivas como GPL e AGPL. O movimento open source meio que “matou” o software livre. E como pra maioria da população, incluindo a maioria dos desenvolvedores que nunca vão estudar sobre isso; open source e software livre são parecidos o suficiente pra passar batido.

Podem dar uma olhada nas suas empresas favoritas e quais projetos abriram e quais são as licenças. A licença do Go? É similar a um BSD. A licença do V8 que é o coração do seu Javascript? É similar a um BSD. A licença do React? É MIT. A licença do novo Terminal do Windows que roda Bash? É MIT. A licença do VS Code? É MIT. Eu poderia apostar que a maioria das coisas que você usa no seu dia a dia, tirando o Linux, não é GPL. Ou seja, não é software livre, é só open source. Então todo mundo começou a adotar open source sem pensar muito e achando que é tudo a mesma coisa. Mas qual a importância dessa diferença?

Pense na Amazon Web Services ou AWS. E pra não ser injusto pense também no Google Cloud ou Microsoft Azure. Use qualquer um dos produtos deles, seja AWS Lambda, seja Google App Engine, seja Azure Machine Learning. Você nunca mais vai sair deles. Porque as alternativas são todas incompatíveis e uma vez que seu negócio estiver rodando em alguma delas, você está preso. Pelo próprio tamanho, escopo e complexidade, é praticamente impossível ter opções de código aberto que você poderia rodar no seu próprio servidor. E o modelo de negócio de vender assinaturas em vez de licenças tornou tudo tão mais barato e acessível, que você sequer conseguiria manter algo similar a um custo equivalente. Esse é o poder da adoção em massa num período de abundância econômica.

Antigamente a gente se preocupava que se todo mundo continuasse a usar Office, todos os documentos do mundo um dia poderiam ficar ilegíveis se o Office sumisse, ou se decidíssemos que não queríamos mais pagar a Microsoft e sim outra alternativa. Era um caminho sem volta. Deu um trabalhão e pressão de governos pra fazer a Microsoft criar um formato aberto que são os atuais DOCX e XLSX pra Word e Excel por exemplo. O antigo formato DOC e XLS eram binários fechados e sem documentação. As versões novas são basicamente arquivos XML abertos compactados num zip. Levou anos pra conseguir isso e hoje em dia ninguém mais dá a mínima porque edita dentro do Google Docs e ninguém sabe internamente que formato que eles usam. Como ele exporta em formatos conhecidos a gente não liga tanto. Pior, a gente não baixa e guarda os arquivos na própria máquina, todo mundo se acostumou a confiar no servidor do Google como mais seguro. Como foi que começamos a abrir mão das nossas propriedades assim?

A resposta é simples: nós somos baratos. Eu não lembro mais a fonte mas eu acho que o case de marketing que me contaram era assim. Cervejarias de diversas marcas precisam competir pra serem escolhidas pelo consumidor. Não lembro se foi a Heineken que teve a boa idéia de distribuir cerveja grátis ou muito mais barato pras fraternidades de faculdades, pras cervejadas e festas de estudantes. Óbvio, se todo mundo aprende a tomar Heineken na faculdade, as chances de continuarem a tomar Heineken quando se formarem e entrarem na vida adulta aumenta muito.

Toda empresa que pode faz isso. Sempre que você vê uma grande marca patrocinando eventos em faculdades, dando descontos generosos nos seus produtos, custeando salas de computador e material de aprendizado, não é porque eles são bonzinhos. Eles estão competindo pela sua fidelidade exatamente na época onde estudantes são facilmente compráveis com um coffee break barato em evento e algumas camisetas e stickers. É muito barato comprar a fidelidade de estudantes. E como funciona! Não faz sentido na minha cabeça ser fã de empresas. Eu pago pelos produtos, e pronto, eu não sou outdoor ambulante pra ficar carregando a marca delas de graça, ou em troca de um brinde.

Se parece um exagero, vamos olhar a AWS. A comunidade de desenvolvimento em geral parece gostar bastante dela, afinal a grande maioria das tech startups e produtos web escolhem ela como primeira opção. Afinal ela oferece suporte de muitos produtos open source que você quer usar como o MySQL ou Postgres no produto RDS ou o ElastiCache que implementa Memcached e Redis. Em dezembro teve o evento deles, o AWS re:Invent onde muita gente comemorou que eles vão começar a oferecer o NoSQL Cassandra como opção gerenciada, o que deve aumentar adoção do Cassandra por mais gente. Note que toda propaganda da AWS sempre faz menção de como eles gostam de contribuir com o mundo open source. E se eu parar aqui, realmente parece que é isso mesmo.

Vamos aos fatos. Segundo o blog post da RedisLabs, que é a mantenedora do Redis e que já tiveram vários problemas com a AWS, novamente, o que a propaganda diz não é a realidade. Pra começar a AWS não está oferecendo o Cassandra. Na verdade é só uma camada de compatibilidade. Eles vão oferecer uma API compatível com o Cassandra mas que internamente vai falar com o produto DynamoDB que eles já oferecem faz anos. Segundo a equipe do ScyllaDB que é uma implementação aberta de Cassandra em C++ esse produto da AWS não vai oferecer coisas essenciais a usuários de Cassandra como suporte multi-região, não vai ter UDT, não vai ter alter table, não vai ter counters, não vai ter views materializadas, não vai ter como carregar SSTables diretamente. É uma versão simplificada que “parece” Cassandra mas na verdade é o DynamoDB por baixo.

É como se no ano 2000 a Microsoft falasse que está lançando o MySQL. Só que por baixo dos panos na verdade é uma versão frankenstein do MySQL que recebe os comandos compatíveis de MySQL e só traduz pro SQL Server que é quem de fato vai estar rodando. A AWS está fazendo exatamente isso: um frankenstein do Cassandra pra receber os comandos, por exemplo tudo da API CQL e vai mandar pro DynamoDB. Os preços inclusive são basicamente do DynamoDB só que 16% mais caros pra ter essa camada por cima. E por isso não tem como ter todas as funcionalidades do Cassandra de verdade.

E essa não é a primeira vez, eu disse que o povo da RedisLabs tem problemas com a AWS porque o produto ElastiCache que suporta Redis, como o nome diz, é voltado primariamente pra ser só um cache, e não inclui suporte a funcionalidades chave que tornam o Redis viável pra ser um broker persistente de mensagens ou mesmo um banco de dados primário. Do ponto de vista da AWS se você precisa de mensageria ou suporte a pubsub deveria estar usando SQS ou SNS e se quer um banco de dados primário deveria usar o DynamoDB ou RDS. O Redis é bem mais do que a AWS oferece no ElastiCache.

A mesma coisa acontece com o MongoDB da AWS. O MySQL da AWS se não me engano também não é o mesmo MySQL que você instala no seu Linux, é uma modificação interna que eles não abrem o código. E ao fazer isso, a Amazon divide as comunidades em duas: as que optam pela versão completa e realmente aberta e as que se acomodam às limitações dos produtos da AWS. É literalmente uma apropriação: agora que todo mundo gosta do Redis, vamos nos apropriar do nome Redis mas oferecer um produto inferior mas que pelo menos é mais conveniente de usar pra maioria das pessoas, já que a maioria sequer sabe a diferença.

Por menos que isso a Microsoft foi julgada como inimigo 20 anos atrás. E eu nem estou defendendo que eles deixaram de ser, só aprenderam a se marketar melhor. Porém, quando foi a última vez que você ouviu qualquer coisa negativa assim da AWS? Pois é. Esse é o resultado de um marketing muito bem trabalhado pela Amazon. Eles tem muito mais fãs do que detratores. E o mais interessante é que ela é bem vista como amiga do mundo de software livre.

Se não ficou claro ainda, deixa eu desenhar: a AWS de hoje é a Microsoft dos anos 90. É a mesma tática, só que executada com muito mais finésse e pzazz. E isso não é uma exclusividade da Amazon. Você vai encontrar exemplos similares de todas as empresas que você é fã, seja Google, Facebook, Apple. E todos eles fizeram a lição de casa. Por exemplo, eles tem dezenas de programadores influencers como MVPs, evangelists, advocates ou seja lá qual é o título hoje em dia. Estão todos nas folhas de pagamentos deles. São todos recursos de marketing, não do desenvolvimento core de verdade. Eles patrocinam eventos e distribuem brindes em todos os lugares. Sempre que podem repetem como o mundo open source é importante e como eles apoiam. E com isso dobraram a opinião pública e hoje são os heróis do software livre. Richard Stallman e Eben Moglen estão se revirando em seus caixões.

Com tudo isso que eu disse, pode parecer que eu sou um defensor do software livre. Mas eu não sou não, nunca fui e não tenho vocação pra ser. Eu sou pragmático, eu me adapto às limitações de cada era. Eu nunca usei Linux porque queria participar do movimento de software livre. Eu sempre usei open source porque me interesso por tecnologia tanto em plataformas abertas quanto fechadas. Mas eu não posso evitar e dar risada se você se considera um defensor do software livre e diz isso vestindo uma camiseta da Amazon ou do Google. Seu preço é um brinde de evento, você é uma propaganda ambulante que custa barato e ainda não entendeu como as coisas funcionam.

Agora, falando de forma pragmática. Eu tiraria proveito desse momento. Como eu já venho repetindo em todos os meus vídeos, estamos num período da abundância. E goste disso ou não, essas empresas estão no topo do jogo. Se você tem ideologia de software livre e não gostou do que acabou de descobrir sobre a AWS, não seja ingênuo de achar que Google Cloud ou Microsoft Azure ou qualquer outro são diferentes. Digamos que você use Google AppEngine e você acha que é o super defensor do mundo de software livre porque programa em Python. Só que sua aplicação usa o DataStore do Google, que é um software proprietário e fechado. Pois é. Essa é a realidade.

Eu sinto um pouco de pena por quem é defensor de software livre, ou mesmo de quem é defensor da liberdade em geral, porque o voto da maioria dos programadores foi abrir mão da liberdade por conveniência. Antigamente o mantra era que o conhecimento e a informação querem ser livres. Mas acho que as pessoas em geral não fazem tanta questão assim disso. Independente de qual lado desses movimentos você está, a importância de ter contato com software livre também é entender como as coisas funcionam no mundo real. Em particular eu gosto da parte jurídica disso. E o tema que você precisa entender é copyright e propriedade intelectual.

Nunca, em hipótese alguma, use um código que você achou num GitHub da vida que não tem nenhuma licença ou copyright. É pedir pra ter problemas jurídicos depois. Se você desenvolve produtos web e o que eu falei até agora foi novidade, reveja todas as dependências que você usa e garanta que não existe código AGPL misturado. Se você desenvolve produtos mobile e distribui os binários, veja se não está usando alguma dependência GPL. GPL e AGPL são licenças virais, eu expliquei isso no video da Apple e GPL. Todo código que toca neles se torna automaticamente GPL ou AGPL e sua obrigação é abrir todo o código que você escreveu. Não existe nenhum problema em usar GPL ou AGPL, eu até acho que muitos casos deveriam usar, mas não se meta com licenças se você ainda não estudou como elas funcionam.

Na dúvida, a recomendação costuma ser pra escolher licenças permissivas como MIT ou BSD. Toda vez que você cria um repositório no GitHub ele te lembra pra você escolher uma licença. Quando falamos em liberdade você precisa entender o seguinte: licenças restritivas como GPL ou AGPL promovem o software livre, ou seja, estamos garantindo a liberdade do software e protegendo os usuários, mas restringindo a liberdade dos desenvolvedores. Licenças permissivas como MIT ou BSD estão promovendo a liberdade dos programadores e das empresas, mas não necessariamente do software e nem dos usuários. Ou seja, se você desenvolve um produto usando software com licença BSD, você não é obrigado a abrir o código que fez, você faz o que quiser, pode inclusive comercializar e nunca abrir o código. Você tem liberdade de escolher o que fazer. Entenderam?

Tirando a parte ideológica e filosófica, software livre e open source são um pequeno caso de leis de copyright e propriedade intelectual. Eu não tenho treinamento jurídico nisso portanto tudo que eu disser a respeito, não considerem como conselhos legais, mesmo porque eu nem posso advogar nada. De qualquer forma é um assunto muito interessante especialmente se você se considera criador de conteúdo. Só porque você pode baixar e editar algum código, não quer dizer que você tem licença vender. É a mesma coisa com código e qualquer outro produto de criação como video, áudio, imagens e tudo mais. Se você encontra na internet talvez só tenha licença pra ver, mas não pra usar. E se usar, você não pode declarar ignorância da lei. Ser ignorante da lei não o torna isento da lei, isso vale pra qualquer coisa.

Em resumo super resumido, copyright é literalmente o que o nome diz, o direito de cópia. E a única pessoa que tem o direito de cópia sobre uma criação é o próprio criador. Esse direito é automático. Propriedade Intelectual é bem mais complicado e depende de pesquisa pra garantir que não havia obra igual ou similar já registrada antes. Licenças de software como a GPL foram chamadas de copyleft. Na realidade é um copyright onde o criador dá a licença de uso e modificação da criação se a pessoa obedecer as restrições da licença, que são as quatro liberdades que eu disse logo no começo do video. GPL é uma subversão do copyright, na prática é uma licença que restringe o uso, por isso chamamos de restritivas.

Em coisas fora de software, como este video, eu só posso usar coisas que eu comprei a licença. Por exemplo, a vinheta de entrada eu comprei. As músicas que eu uso em todos os vídeos são licenciadas pelo site Epidemic Sound. E nos casos onde eu uso pequenos trechos de músicas de filmes por exemplo, eu tento ao máximo estar próximo do que se chama de Fair Use. Essa parte da lei é a complicada, que é o limite de até onde você pode usar a criação de outra pessoa de forma que não entre em conflito com seu copyright. Um exemplo simples era antigamente que a gente fazia mix tapes, ou fitas cassetes com nossas músicas favoritas pra ouvir no carro. Se eu tinha a fita ou CD original comprado, eu tinha direito sob o Fair Use de fazer uma cópia pessoal para uso pessoal. No minuto que eu vendo a fita, aí eu infringi a lei, e vira pirataria. Se você assina um Spotify hoje, você concordou com os termos da assinatura, e você só tem a licença pra ouvir a música, mas não pode baixar e ouvir fora do Spotify. Muito menos usar as músicas inteiras ou mesmo trechos dela. E você não pode reclamar, a conveniência de pagar mais barato é que você abriu mão do fair use.

Na dúvida: não copie o que não é seu. Pra todo o resto, consulte um advogado especializado em propriedade intelectual. E já aviso que muitos vendem bullshit, então tomem cuidado e exercitem o pensamento crítico. Muita gente que quer empreender tem essas dúvida quanto ao software que estão desenvolvendo. Alguns acham que precisam registrar esse software. Mas isso é um dos bullshits: seu software nunca vai estar finalizado, você vai mudar ele o tempo todo. E provavelmente é um produto web as a service, que nunca vai ser exposto.

Digamos que alguém copie seu software e lance um concorrente de alguma forma. Essa é outra preocupação. Mas minha resposta pra isso é simples: se seu produto é tão frágil que só de copiar o código qualquer um consegue lançar um concorrente melhor, eu diria que sua empresa está muito mal montada. A marca, a operação, a comunicação, a reputação e tudo mais fazem o produto e não só o código. O código é só uma pequena parte de uma empresa de produto. Se seu negócio vai pros ares no segundo que alguém lança um concorrente, eu questionaria a necessidade da sua empresa existir.

Registrar seu software não vai servir pra muita coisa. Se você teve uma idéia realmente original, de novo, consulte um advogado e consiga uma patente. Agora, copyright, propriedade intelectual, patentes, não são coisas que se enforçam sozinhas também. É obrigação do detentor da propriedade de proteger sua própria propriedade, então se alguém infringir sua propriedade você deve acionar seu advogado pra começar os procedimentos legais. Mas isso não é barato, é extremamente caro na realidade, estamos falando de centenas de milhares de reais pra mais. A hora de advogado é muito caro, e se você perder você arca com os custos do outro lado também. Portanto não é algo que você vai usar tão cedo. De curiosidade eu recomendo dar uma olhada num caso recente da Jukin Media vs MxR que é explicado num canal que eu gosto bastante que é o Legal Eagle onde um advogado de verdade discute um caso de disputa de copyrights do ponto de vista legal e não do seu ponto de vista do que você acha que é certo ou não.

A discussão sobre propriedade e copyright é a parte mais cabeluda e não existe um consenso. Depende do caso. A legislação varia de país pra país e se quiser ter segurança sobre o assunto, consulte um advogado. Mas em princípio existem os que acreditam que tudo que alguém cria deveria ser domínio público e os que acreditam que tudo que alguém cria é propriedade do criador. Eu pessoalmente sou do segundo campo, tudo que você cria é automaticamente seu. Daí você tem a escolha do que fazer, se você acha que quer deixar os outros usarem, então é seu direito conceder a licença de uso. Do lado de quem usa também, se você aceitou o trabalho de alguém, você tem obrigação de seguir a licença que foi anexada nela. Esse é o protocolo.

Isso tudo dito. Por que uma empresa abriria seu código como software livre ou open source? Dezenas de motivos e dezenas de estratégias. Mas mais importante, só porque você abriu o código não tem nenhuma garantia que alguém vai adotar. Muita gente pensa que abrir o código automaticamente vai trazer gente pra colaborar. Eu diria que se você está aqui se perguntando isso, provavelmente é porque não deveria tentar ainda. Vá estudar primeiro e participar de projetos que já existem pra entender como funciona. Pare de ver videos ou blog posts pra achar essa resposta. Não é barato manter o software aberto. Alguém precisa manter esse projeto ativo, responder dúvidas, orientar os possíveis voluntários, avaliar as contribuições o mais rápido quanto possível, manter o software estável pra quem está usando, manter canais de comunicação ativos e assim por diante. Repito, não é de graça manter um projeto open source.

Depois que sua empresa já estiver inserida em projetos abertos, tiver prática, entender a cultura e as licenças, é possível sim fazer bastante coisa. Um dos exemplos mais simples são projetos com licença dupla. Sim, você pode ter uma licença aberta e outra licença fechada. Um exemplo é o próprio MySQL. O conceito é simples, se seu software já tem sucesso você pode abrir ela com licença GPL, dessa forma você garante que outra empresa não pode copiar seu código e lançar uma versão própria fechada. Se outra empresa modificar o código, ela tem obrigação de soltar essa modificação ou ela vai estar infringindo a licença. Mas se uma empresa precisa fazer isso, ela tem a opção de te contatar pra comprar sua licença proprietária que dá o direito dela modificar o produto internamente e não liberar o código. É um modelo de negócio. Se ela é efetiva ou não, depende do negócio e, de novo, consulte seu advogado.

Você enquanto desenvolvedor, porque contribuir em projetos open source? Primeiro, porque você tem um problema com o software que você usa e quer ver consertado ou você quer uma funcionalidade que a comunidade não parece interessada em fazer. A idéia toda de open source é que você coce sua própria coceira. A postura da maioria dos desenvolvedores é ser bem folgado, povo só posta “ow, e aí, quando vocês vão fazer a funcionalidade lá que eu pedi 2 meses atrás?” Folgado pra caramba. Povo que mantém os projetos tem que ser super paciente, porque se fosse eu já respondia “eu vou fazer a hora que você me pagar, folgado”. Se você é desenvolvedor e nem você que precisa da funcionalidade se deu ao trabalho de tentar implementar, porque outra pessoa vai fazer pra você de graça? Se liga, é assim que você começa com o pé esquerdo.

A idéia de trabalho voluntário em projetos abertos parece algo estranho, mas não é tanto assim. Pra começar é uma base de treinamento. Você que é iniciante, você acha que já é o pica das galáxias, que manja do código? Eis um excelente lugar pra provar isso. Resolva um problema seu e ao mesmo tempo demonstre suas capacidades com código. Tem gente que acha que só deve escrever uma linha de código se é pago pra isso. Eu questiono se esse tipo de pessoa realmente gosta de programar, e se for esse o caso, eu não vejo crescendo como programador. Um bom programador escreveria código sozinho, sem ninguém ver, só pelo prazer ou vontade de programar, independente se alguém fosse ver ou não.

Mais do que isso, antigamente a gente não tinha referências pra saber o que é considerado um código bem feito ou mal feito, em que velocidade certos códigos são feitos, as diferentes alternativas de código pra resolver o mesmo problema. Você tem à sua disposição hoje, milhares de projetos abertos, gratuitamente disponíveis, que você pode fuçar quanto quiser. Mesmo se não tiver vontade de contribuir, eu fico pasmo que poucos iniciantes estão baixando esses códigos e estudando. Toda nova biblioteca ou programa útil que aparece, se me interessa eu baixo o código e vou olhar como foi implementado essa ou aquela função que me interessa e sempre me dá algum insight de “ahhh, dá pra fazer assim!” e isso vai se aculumando ao longo dos anos.

Eu mesmo fiz poucas contribuições em projetos open source. Quando eu tava na faculdade, quando eu ainda era um programador júnior, eu não era o melhor programador. E era bem difícil de contribuir em projetos abertos naquela época. Se você viu meus vídeos de Git eu expliquei porque. Foi só depois de 2008, ou seja, quase 20 anos depois que eu comecei a aprender a programar, que contribuir em projetos open source se tornou fácil como é hoje. Eu teria sido um programador muito melhor se desde o começo eu tivesse conseguido contribuir e criado essa rotina.

Mas tanto empresas quanto programadores, a intenção deste vídeo foi colocar suas expectativas em dia. Open source não é mágica. Só porque você abriu seu código, não quer dizer que alguém vai se interessar por ele. Na verdade é até uma boa se quiser testar, você abre seu código e vê que zero pessoas se interessaram. É uma boa evidência que esse código que você achava legal na verdade não tem tanta serventia pras pessoas, ou você que é muito ruim de comunicar os benefícios. De qualquer forma é um feedback útil. Mesma coisa se for um desenvolvedor, se suas contribuições que você achava que eram boas forem rejeitadas, é um bom feedback pra melhorar. E é isso que a maioria das pessoas precisam de qualquer forma: feedback. É como se você tivesse programadores sêniors do seu lado apontando seus erros. Só isso já tem muito valor. Por isso que apesar do trabalho ser voluntário, estão existindo trocas entre você, o projeto e os outros colaboradores. Isso não é caridade, são trocas voluntárias pra mútuo benefício.

Além disso, da mesma forma que você escolhe entrar, qualquer hora pode escolher sair. Jamais pense que alguém te deve alguma coisa só porque você fez uma contribuição. É outro bom exercício pra entender o valor das coisas. Você contribuiu pra coçar uma coceira sua. Se outra pessoa se beneficiou disso, bom pra ela, mas isso foi o efeito colateral. Se outra pessoa fez melhor uso da sua contribuição do que você mesmo, melhor ainda pra ela, e bom aprendizado pra você também. Não existe mérito automático, mérito é algo que você conquista, nunca vai ser dado pra você independente da quantidade de esforço que você fez.

Enfim, o mundo de software livre não é tão ideológico como você poderia imaginar no começo. As grandes empresas já entenderam como formular estratégias onde eles podem alocar projetos open source como bons canais de marketing e de contratação de talentos. E isso não é uma coisa totalmente ruim, basta que você como desenvolvedor não fique perdendo tempo sendo fanboy de empresa e use o que está disponível como material grátis pra sua própria evolução. Essa é a única coisa que interessa pra um programador. Os brindes são inúteis, mas os códigos, sejam eles abertos via licenças permissivas ou via licenças restritivas, são códigos úteis. Pode ser que esse mundo abundante suma amanhã, então aproveite enquanto ela existe.

Eu já ouvi muita gente reclamar que mora em lugares afastados, cidades pequenas, que sequer tem empresas ao redor onde elas podem começar a trabalhar. Em muitos casos, projetos open source podem ser a única fonte de conhecimento e contato com outros programadores. E mais, você tem a oportunidade de fazer código e receber feedback desse código. Se o feedback for negativo, você finalmente sabe no que precisa melhorar. Em vez de pensar mesquinharias de “ah, mas eu vou estar trabalhando de graça” eu pensaria diferente “puxa, eu estou recebendo feedback de graça”. E com o tempo, se você se dedicar de verdade, é possível montar um bom portfolio de contribuições em projetos relevantes que chamem a atenção de outras empresas procurando alguém como você. E por hoje vamos ficando por aqui, se ficaram com dúvidas mandem nos comentários abaixo, se curtiram o video mandem um joinha, assinem o canal, não deixem de clicar no sininho pra não perder os próximos episódios e ajudem o canal compartilhando o video com seus amigos. Este mês vai ter menos vídeos porque vou passar as próximas semanas nos Estados Unidos, então a gente se vê na minha volta. Até mais.

Descrição no YouTube

Nos dias 4 e 5 de Outubro de 2018 eu fui visitar a Ilha de Malta para assistir à conferência Delta Summit, a maior conferência de blockchain e criptomoedas do país neste ano. O evento lança a promulgação das leis do país específicas para blockchains e torna a Ilha um lugar propício para empresas neste mercado.

O evento foi aberto por ninguém menos que o primeiro-ministro de Malta, Dr. Joseph Muscat e o primeiro-ministro júnior Silvio Schembri que, junto com o evangelista Dr. Abdalla Kablan atraíram dezenas de pessoas e empresas para discutir as novas oportunidades da região.

Vamos entender o que isso significa pra Malta e para o mundo no geral.

Links

• Delta Summit (https://delta-summit.com/agenda/)
• Malta Digital Innovation Authority (https://mdia.gov.mt/)
• Malta Financial Services Authority (https://www.mfsa.com.mt/)
• Malta Gaming Authority (https://www.mga.org.mt/)

Se não assistiu ainda, veja a minha playlist de episódios sobre Seoul:

• Blockchain Week Seoul 2018 (https://www.youtube.com/watch?v=QNLd8TZ_JQc&list=PLdsnXVqbHDUeR_OhvhLfLfpe3eXadNCW2)

Script

Olá pessoal, Fabio Akita

Este canal começou com meu relato sobre os eventos de blockchain de Seoul, na Coréia do Sul.

Originalmente não era essa a intenção mas no final acabei tendo a oportunidade de ver em primeira mão como estão as comunidades de negócios de criptomoedas nas 3 grandes regiões do mundo: Ásia, Europa e Américas. Vocês já viram minha visão sobre a Ásia, em particular a Coréia do Sul, hoje vamos falar de Malta e no próximo episódio vamos ver como estão os norte americanos.

Vamos lá!

(…)

Vamos começar com uma dica. Se você cruzar com qualquer um que se auto-intitule “Expert” em blockchain ou criptomoedas, ignore essa pessoa. Esse mercado é novo demais pra alguém se denominar “expert” no LinkedIn. É o primeiro sinal de como filtrar o joio do trigo. Isso foi dito num painel durante o evento Delta Summit e eu mais que concordo. Qualquer um que está se vendendo primariamente como expert de blockchain é um charlatão.

Isso dito, Malta. Eu nunca tinha ido pra Malta, eu nunca tinha ido pra Itália. Uma pena que eu tive uma estadia curta, basicamente pro evento. Claro, todos sabemos que Malta é um arquipélago com 3 ilhas habitadas. Malta, Gozo e Comino. Mas eu não tinha noção da dimensão. Por exemplo, qual é a população dessa ilha? 10 milhões de pessoas? 4 milhões de pessoas? Ou 500 mil pessoas?

Pois é … 475 mil pessoas pra ser mais exato. Pra dar uma dimensão, a minha cidade de São Paulo tem 12 milhões de pessoas. A regiao metropolitana inteira tem 20 milhões. Malta é do tamanho de São José do Rio Preto, Mauá, ou Mogi das Cruzes. Sorocaba é maior, Ribeirão Preto é maior, Osasco é maior.

Mas Malta tem uma história muito mais longa. Enquanto o Brasil inteiro tem pouco mais de 500 anos, a história de Malta vai pra quase 6000 anos antes de Cristo. Então, assim como toda a Europa, tem uma diversidade e riqueza histórica muito maior. Mas ainda assim, é impressionante imaginar um país inteiro que é menor a maioria das cidades que eu conheço.

Minha primeira impressão? Lugares excepcionalmente bonitos, realmente cartões postais. Porém, as pessoas que encontrei foram antipáticas, do tipo que ficam reclamando da vida na sua frente na loja, não respondem suas perguntas e fazem cara de “agradeça que eu to te atendendo”. Não é todo mundo, mas no geral não me senti muito bem vindo por ali.

De qualquer forma, não tenho muito o que dizer sobre a região porque passei a maior parte do meu tempo lá dentro da conferência. O Delta Summit foi no centro de convenções do Intercontinental Hotel. Delta é um nome oportuno porque tem a ver com a recém aprovada regulamentação de DLT ou Distributed Ledger Technology, então D L T ou DELTA e também DELTA porque vem do grego de mudança e isso representa uma enorme mudança pra região. Pelo menos é o que o arquiteto dessa mudança, Dr Abdalah Kablan está nos vendendo. Ele que parece ter sido importante na progressão das leis no governo do primeiro ministro Dr Joseph Muscat. O evento tem dedo do governo, o que por sua vez ajuda a atrair um grande número de empresas e também as principais celebridades desse mundo, figurinhas carimbadas como Chengpeng Zhao ou Roger Ver, que eu vi nos eventos de Seoul também.

Esse evento foi 100% business, tinha basicamente 0.01% de desenvolvedores de software por lá, então imaginem que eu me senti um peixe fora d’água :-) Ponto positivo por ter cruzado com ninguém menos que o Dr Larry Sanger, um dos criadores da gigante Wikipedia que foi anunciar como está envolvido com o que ele acredita que pode se tornar o sucessor da Wikipedia, a Everipedia. A primeira enciclopédia lançada num blockchain, no caso usando o IPFS ou filesystem universal do protocolo EOS. Vale a pena acompanhar só por causa disso. E se tem alguém que pode fazer isso funcionar, é ele. Para quem queria um caso de uso de blockchains fora do mundo financeiro, esse é um bom exemplo.

A estrela do show, claro, são as tais regulamentações em torno de empresas de blockchains, criptomoedas, exchanges, ICOs. Em resumo, Malta já tem algumas associações reguladoras fortes como a M I T A que regula o mundo de TI, a Malta Financial Services Authority ou M S F A que regula o mundo financeiro, a M G A que regula os jogos. Agora há uma nova, a Malta Digital Innovation Authority ou M D I A que regula empresas desse novo setor. Dentre as leis promulgadas temos a Innovative Technological Arrangements Services Act que foca no registro da tecnologia e certificação como requerido pela M D I A para operar. E a Virtual Financial Asset Act que foi feita pela ou M S F A. Ufa, complicado?

Na prática, criou-se o cargo de um agente regulador, um indivíduo independente, que não é funcionário público, mas que tem experiência na área e que vai avaliar e ser responsável pelas empresas que querem abrir em Malta, incluindo voltar 1 ano depois para ver se eles estão cumprindo os prometidos. A idéia é filtrar o joio do trigo e certificar empresas que passaram por avaliação, evitando os diversos casos de golpes baseados em ICOs.

Haverá pelo menos 2 tratamentos diferenciados: pra aqueles que estão iniciando seus negócios e para aqueles que já tem empresas funcionando e estão se mudando ou abrindo filial lá. A Binance anunciou que está abrindo uma sede em Malta, por exemplo, e é o garoto propaganda do governo de Muskat.

Mas isso significa que abrir uma empresa de cripto lá ficou caro. Você precisa ter gente local e uma sede física e conta em banco, e tudo mais. Só pra começar, não espere gastar menos que uns EUR 50 mil no ano. Só pra abrir uma conta business num banco espere ter que depositar já EUR 30 a 50 mil. Então o investimento para iniciar de verdade lá, não é menos que uns EUR 100 mil. Não é pra qualquer um e isso pode se tornar tendência por toda a Europa. Mesmo em países como Suíça as coisas não eram tão fáceis. Você de fora vai e abre empresa fácil, mas aí quer ir pra lá ou mandar gente daqui pra lá, e descobre que a Suíça não quer nem um pouco aumentar sua população com imigrantes, boa sorte conseguir visto pra morar lá. Governos como o francês, inglês, e até países islâmicos estavam representados durante o evento e devem ter conduzido mais trabalhos diplomáticos e trocas de idéias entre agências reguladoras. O primeiro ministro Muscat quer muito que o framework que eles desenharam para Malta se torne a referência para toda a Europa. A parte do caro que eu mencionei não é ruim. Qualquer investidor prefere um lugar caro e regulado que barato e incerto. Ninguém em sã consciência investe muito dinheiro num país que a qualquer momento pode mudar as regras. Exemplo de lugar ruim pra investir? Brasil.

Por causa do pico absurdo que tivemos em dezembro do ano passado, coisa que incentivou dezenas de ICOs ruins invadirem o mercado enganando milhares de pessoas e aplicando golpes de milhões de dólares, fora os diversos hacks em exchanges mal feitas que também fizeram as pessoas perder muito dinheiro, dezenas de países tomaram medidas drásticas e aceleraram suas corridas pela regulamentação. Países como a China praticamente baniram as criptomoedas de uma hora pra outra, forçando empresas como a Binance a sair da China e se instalar em outros países como Japão. O próprio Japão e Coréia do Sul apertaram suas recomendações e começaram a banir ICOs e botar mais pressão em exchanges. Estados Unidos passaram a considerar todo ICO o equivalente a securities em vez de utilities como eu já expliquei em outro episódio. Países na América do Sul, pra variar lentos que nem tartarugas morrendo continuam em cima do muro quanto a regulamentar e se mantém permitindo ações predatórias dos bancos contra empresas de criptomoedas. E a Europa, como sempre, eficiente quando se fala em passar regulamentações pra tudo, porque quanto mais rápido se regulamenta mais rápido podem coletar mais impostos.

Com essa forçada de barra dos governos do mundo, mas ao mesmo tempo sendo óbvio a inevitabilidade da adoção de criptomoedas pelo mundo, seja por vias legais ou por mercado negro, muitos países mais progressistas resolveram se adiantar à curva e tentar ser os primeiros em suas regiões a criar ambientes amigáveis e atrair os mavericks pioneiros que - quem sabe - se tornem o Google ou Amazon do mundo de criptomoedas. Que país não quer a Amazon em casa? Países como Suíça e Estônia já eram mais amigáveis mas sem se comprometer muito, meio “pode vir, que a gente não morde”. Mas Malta foi provavelmente a primeira a se comprometer, criando leis e regulamentações, definindo no papel o que pode ou não pode, e dedicando uma autoridade do governo pra tratar desse assunto. A mesma coisa parece que está se iniciando na Ásia em Taiwan e na Tailândia, aproveitando o vácuo deixado pela triforce da China, Japão e Coréia do Sul. Ou seja, a Europa e a Ásia continuam se movimentando mais rápido que o resto do mundo em relação a regulamentação de criptomoedas.

Pare pra pensar no seguinte: pode ser que você pessoalmente não acredite muito em criptomoedas ou soluções de blockchains, mas primeiros ministros de vários países estão discutindo o assunto e já no ponto onde estão passando leis. Não é um assunto que vai desaparecer tão cedo, independente do que você acha. Já estamos num ponto onde evitar o assunto é só se colocar na posição do mais atrasado na economia global. Você só pode fazer isso se for os Estados Unidos e mesmo assim a pressão do resto do mundo está chegando.

Quando falei da Coréia do Sul dei vários exemplos de tipos de empresas e ICOs, hoje vou só resumir porque é a mesma coisa: muitas exchanges, empresas de auditoria de segurança, e empresas de advocacia. Sério, eu nunca tinha visto tanto estande de advogado um do lado do outro. A estrela do show é a nova regulamentação, então os advogados estão fazendo fila pra atender a nova clientela querendo mover seus negócios pra lá. Outras estandes tinham o de sempre wallets, alternativas de blockchains com plataformas híbridas, meios de pagamento, sistemas de rewards e bonificações por fidelidade ou similar, tokens para games - e Malta já era forte com a autoridade que regulamenta games -, e tokenização ou securitização no geral.

Securities, aliás, outro assunto que continua quente mas controverso por culpa da SEC dos Estados Unidos. Muitos esperam que em breve security tokens se tornem uma nova classe de ativos, onde qualquer asset pode ser tokenizavel, desde equity em empresas no caso de abertura de capital via ICO até real estate ou o que for, até uma pessoa é tokenizável, tokenizando seus ganhos futuros por exemplo. Mas por causa das regulamentações muitos lamentam que a promessa dos ICOs corre grande risco.

A grande idéia dos ICOs é a democratização do mercado financeiro, antigamente somente grandes fundos de investimento, hedge funds, venture capitalists tinham acesso a investir cedo em empresas pré-IPO. O consumidor final, nós, não temos acesso a isso, só depois que o venture capital já comprou barato, você pode comprar caro dele.

ICOs democratizaram isso e deram a opção de pessoas físicas participar. Claro, isso também atraiu um grande número de fraudes. Muita gente perdeu e ainda vai perder dinheiro. Mas se você proíbe isso, regula via restrição, e torna caro abrir um ICO, novamente as startups não tem outra opção a não ser tornar os ICOs privados e oferecer primeiro para os mesmos antigos players: os fundos de investimento e venture capital, retirando a opção da população em geral. A população vai perder dinheiro se não houver restrições? Deixe elas perderem o dinheiro. É o correto, senão nunca vão aprender a investir direito. A população não precisa ser protegida. Eu argumento que proteção demais cria uma população desinformada. Essa mania de governos quererem decidir pela população é muito ruim. O mercado naturalmente se auto regula.

A mesma coisa sobre a idéia de criptomoedas em geral. Por causa dessa paranóia de medo anti-terrorista - que mata menos no mundo que uma fração dos acidentes de trânsito todo ano - força todo governo a forçar toda fintech e bancos tradicionais em procedimentos Anti-lavagem de dinheiro e Anti-terrorismo. A única forma disso acontecer é via KYC ou know your customer, ou seja, toda fintech precisa coletar, administrar e - quando exigido - compartilhar com órgãos do governo os dados e histórico das pessoas. Lembrando que nos Estados Unidos você já tem mecanismos como o controverso Patriot Act. Isso quebra as premissas de privacidade e soberania do indivíduo prometido pelas criptomoedas. Moedas que facilitam a anonimidade como Monero ou Zcash estão sendo proibidos em países regulados como o Japão justamente por essa impossibilidade de rastrear as transações.

Então, pouco a pouco, o mundo de criptomoedas está sendo obrigado a se dobrar para se adequar às mesmas normas que eles originalmente queriam combater. Na prática, o que isso significa é que criptomoedas estão se tornando versões mais práticas dos papéis de commodities e um pouco mais eficientes para transações interbancárias em diferentes países, ou seja, substituto do swift.

Ainda é mais simples entrar no mundo de trading de criptomoedas do que no mercado financeiro tradicional, mas em breve isso pode mudar também. O valor das criptomoedas já foi provado, mas para o market cap subir dos atuais 200 bilhões para a casa do trilhão exige que os grandes investidores institucionais, Wall Street, entre no jogo. É para onde estão jogando exchanges como a Gemini dos irmãos Winklevoss.

Eu assisti todas as palestras que pude e em 2 dias de Delta Summit eu não fiquei particularmente impressionado. Vocês devem ter notado que eu não apontei nenhum painel ou palestra em particular neste vídeo. Os pitches de startups eram o mesmo de sempre, com ou sem criptomoedas, startups sempre prometem mais do que podem entregar e eu sei que nem 1% vai sobreviver então tenho pouco interesse em startups no geral. Eu acho que elas precisam existir porque estatística dos grandes números só funciona com grandes números, pro 0.1% existir precisa também existir os 99.9% que vai morrer antes. Então, eu sou a favor, mas não faço questão de participar, só observar e estar perto dos 0.1% e não dos 99.9, obviamente. É assim que o mercado funciona, diversificação sempre é uma palavra boa em finanças. Dinheiro não tem cor, nem gênero, nem nacionalidade, dinheiro é dinheiro.

Isso dito, para empresas já estabelecidas como a Binance, faz muito sentido abrir em Malta, porque estar num país regulado dá mais estabilidade, sem o medo que a qualquer hora uma ordem arbitrária pode fechar seu negócio. Como eu disse antes, investidores não gostam de mercados instáveis. Só isso já seria motivo suficiente, mas além disso eu assumo que existam vantagens e incentivos fiscais também. Não tem nada de mágico em Malta, é uma questão de gestão de risco. Ficar em países não regulamentados como Brasil é muito pior, mesmo se aqui fosse mais “barato”. Sem uma regulamentação liberal, nada aqui vai melhorar.

Pra complementar, é sabido que tanto Malta como o Chipre são dois lugares onde quem quer lavar dinheiro vai porque os governos são bastante, vamos dizer, “flexíveis”. Inclusive isso os coloca em posição meio instável com a União Européia. Digamos que ficar mostrando muito como o CZ da Binance virou brodão do Joseph Muscat, trocando elogios via Twitter, jantando juntos, não exatamente passa uma imagem de governo neutro e responsável. Malta não está fazendo tudo isso porque eles são visionários ou algo assim. Sendo cínico, é claro que é uma questão de oportunidade política e de mercado. Malta tem uma longa história de controvérsias. Neste momento paira uma aura de conspiração no ar por causa do assassinato da jornalista anti-corrupção Caruana Galizia.

No geral, a conferência realmente colocou junto num mesmo lugar gente que claramente tem muito dinheiro e gente que claramente quer ganhar muito dinheiro. Você sente mais que estão construindo uma Las Vegas do que Silicon Valley, definitivamente.

Pessoas como eu estão fora desse universo por isso foi interessante ver o contraste. A Ilha de Malta parece ser mesmo um excelente lugar pra passar suas férias. Eu realmente não senti vontade nenhuma de um dia morar por lá. Mas, se eu estivesse nesse universo de pessoas que descrevi, consigo entender claramente porque eu gostaria de estar lá. Pra nossa realidade, vamos deixar Malta no radar pra ver como ela influencia ou não o resto da União Européia.

E por hoje é só, o que acharam desse vídeo? Deixem seus comentários abaixo. Se gostaram mandem um joinha, assinem o canal e cliquem no sininho pra serem notificados do próximo vídeo sobre São Francisco. A gente se vê, até mais!

Descrição no YouTube

Semana passada aconteceu uma pequena controvérsia no mundo Javascript quando um colaborador do Core Team da Lerna decidiu mudar a licença de uso do projeto para proibir colaboradores de empresas como Palantir, Microsoft de usar o projeto.

Vamos entender exatamente o que significa isso.

Seguem os links para este episódio:

• Lerna project (https://lernajs.io/)

• Pull Request 1616: (REVERTED): Add Text to MIT License banning ICE collaborators (https://github.com/lerna/lerna/pull/1616)

• Pull Request 1633: chore: Restore unmodified MIT license (https://github.com/lerna/lerna/pull/1633)

• Eric Raymond: Non-discrimination is a core value of open source (http://esr.ibiblio.org/?p=8106)

• The Cathedral and the Bazaar (http://www.catb.org/esr/writings/cathedral-bazaar/)

• The Open Source Definition (https://opensource.org/osd-annotated)

• Free Software Foundation (https://www.fsf.org/)

• Choose an open source license (https://choosealicense.com/)

• AkitaOnRails: [Off-Topic] Software Livre: Exercício de CAPITALISMO (http://www.akitaonrails.com/2016/04/22/off-topic-software-livre-exercicio-de-capitalismo)

• Eclipse CPL to EPL Transition (https://www.eclipse.org/legal/cpl2epl/cpl2eplfaq.php)

Script

Olá pessoal, Fabio Akita

Mudando completamente de assunto de blockchains e Coréia, vamos falar um pouco de software, mais precisamente, sobre licenças de software e algumas coisas que talvez vocês ainda não saibam.

Me deu vontade de falar um pouco sobre isso por causa da recente controvérsia do projeto Lerna, que se descreve como uma ferramenta para gerenciar projetos javascript num repositório com múltiplos pacotes, um monorepo.

E o assunto em questão foi a recente tentativa de radicalmente mudar a licença do software pra restringir o uso de empresas como Palantir ou Microsoft, que de alguma forma estão ligados com a controvérsia da ICE, a US Immigration and Customs Enforcement. Eu sempre fui favorável a não existir políticas restritivas e punitivas de fronteiras, especialmente a que está em discussão agora nos Estados Unidos.

(…)

Eu não quero entrar no assunto de política internacional. Deixo isso para quem tem experiência no assunto, eu certamente não tenho.

Mas eu certamente tenho experiência com software e licenças e quero ajudar os desenvolvedores a entender o que significa esse episódio.

O ponto em questão foi a abrupta decisão do contribuidor do core team do Lerna, Jamie Kyle em fazer um pull request que edita a licença MIT que a Lerna usa e adicionar cláusulas restritivas e retroativas, literalmente excluindo o uso pelas empresas Palantir, Microsoft, Amazon, Ernst & Yount, Thomson Reuters, Deloitte, Johns Hopkins University, Dell, Xerox, Canon, Linkedin e algumas outras.

Esse assunto apareceu no canal de chat da minha empresa. A gente discute assuntos assim de vez em quando, o que é bem legal. Nem precisei saber a motivação (se é ICE ou o que for), na hora eu já respondi que isso não rolar. Não precisa ser gênio pra saber isso.

E de fato, no dia seguinte, o pull request foi revertido por outro líder do projeto, Daniel Stockman, e o Jamie Kyle foi banido do projeto, citando episódios anteriores que ele fere o código de conduta do projeto. Ironicamente código de conduta que o próprio Jamie adicionou ao projeto.

E porque eu imediatamente já sabia que isso ia acontecer? Vamos entender.

Se você cria código e libera esse código num repositório público, ele ainda é SEU código. Não só código. Quando você faz um trabalho criativo, o trabalho está automaticamente sob seu copyright. A menos que você inclua uma licença, NINGUÉM pode copiar, distribuir, ou modificar seu trabalho sob o risco de tomar um processo.

Agora, à medida que o trabalho tem outros colaboradores esse NINGUÉM inclui você.

Na prática, se você colocar o seu projeto no GITHUB você já concordou com termos de uso dele, dizendo que seu projeto é automaticamente liberado para visualização por qualquer um e portanto passível de sofrer FORK. Qualquer um no GITHUB pode fazer FORK do seu projeto e modificá-lo a partir desse ponto dependendo da licença.

Copyright é um direito legal que, por um certo período de tempo, lhe dá a autonomia de decidir o que fazer com seu próprio trabalho. Aliás, você é responsável por enforçar esse copyright. Independente do que você quer, você, criador, detém esse direito.

Na prática, se você um dia ver um software sem nenhuma licença, passa longe dele! Você está assumindo um risco desnecessário se usar um software sem licença, especialmente se adicionar seu próprio código em cima disso. Se escolher usar mesmo assim, você foi avisado.

Agora, você pode fazer o que quiser com esse direito, incluindo jogar totalmente fora. Se é isso que você quer, você pode usar um Unlicense, que é basicamente abrir mão do direito e torná-lo public domain. A partir daqui é terra de ninguém, qualquer um pode fazer qualquer coisa.

Normalmente o que se faz é: você retém o direito do copyright, mas adiciona uma licença que permite o uso. A licença define o que se pode fazer com esse software e dá garantias aos usuários sobre o uso, cópia, modificação e distribuição.

Agora, você pode escolher uma licença permissiva, ou seja, que dá total liberdade aos usuários ou uma licença restritiva, ou seja, que restringe as liberdades do usuário.

Licenças como MIT ou BSD são permissivas, e é por isso que muitos usam. Dentre as liberdades, a mais importante é que você pode lançar como um produto comercial sem liberar o código fonte modificado.

Licenças como GPL e AGPL são bem restritivas, e essas as empresas precisam passar longe se não souberem com o que estão lidando. Muitos chamam esse tipo de licença de um vírus porque ele se propaga a toda modificação que você fizer e você é obrigado a liberar o código fonte modificado e não pode distribuí-lo comercialmente sem soltar esse código junto. GPL v3 e AGPL são particularmente nefários nesse aspecto. AGPL é feito para quebrar o truque dos Software as a Service.

Num SaaS você pode usar um software GPL v2 (versão 2) mas não precisa liberar o código fonte porque você não está distribuindo o software. Você está liberando acesso à execução do código modificado através de APIs. Então os seus usuários não usam diretamente o código. Pois bem, o AGPL diz que mesmo nesse caso se alguém usa o seu software GPL modificado através da rede, você precisa liberar o código fonte.

Outra forma de burlar o GPL, no caso o GPL v2 é o que ficou conhecido como Tivoização. Tivo é o avô de hardwares como Apple TV ou Google Chromecast. A Tivo usa Linux e outros softwares que são licenciados com GPL v2. Eles liberam o software conforme a licença, mas o hardware é bloqueado e não deixa rodar outro binário que possa ser verificado via assinatura digital, então na prática você tem o código mas não pode rodar no hardware. O povo do Richard Stallman ficou bravo com isso e foi o que levou ao GPL v3 que permite uso de assinatura digital para propósitos de segurança mas evita cenários como a Tivoização.

Uma das consequências disso é a eterna rixa entre o povo do BSD, mais especificamente o FreeBSD que, apesar de não usar a kernel do Linux, usa outros componentes como o compilador GCC. A filosofia do BSD é ser o mais livre possível e eles nunca gostaram muito do GPL v2 por restringir a liberdade dos usuários. A kernel do Linux permaneceu em GPL v2 mas quando componentes como GCC foram migrados para v3 o povo do FreeBSD resolveu levar a sério sair do gcc e foi quando começaram a usar CLang/LLVM no lugar.

BSD, como vocês sabem é a base do Darwin que é a fundação do MacOS e iOS. É uma das razões de porque a Apple investiu tanto em LLVM. Hoje em dia eles também usam somente Clang/LLVM em vez de GCC, e isso acabou gerando frutos possibilitando uma arquitetura flexível e mais moderna e facilitou a invenção da linguagem Swift. Mas isso é tema pra outro episódio.

Como vocês podem ver, licenças é um assunto bem cabeludo. Mas no coração de tudo isso está a história de Richard Stallman e a Free Software Foundation (FS) e a história da Open Source Initiative (OSI) de Eric Raymond, autor do famoso livro The Cathedral and the Bazaar. Esse é o livro que torna famoso a Lei de Linus que diz “dados olhos suficientes, todos os bugs são superficiais”.

Parece a mesma coisa, mas Free Software não é Open Source Software. Open Source é naturalmente mais difundido hoje porque ele é ironicamente mais Free do que o Free Software Foundation, já que é mais amigável a empresas. A Free Software tem a visão mais “pura” da liberdade do software mas restringindo as liberdades das pessoas. O Free da FSF é manter o software Free, o Free da OSI é garantir as liberdade do uso do software - que incluir a liberdade de fechar o software. Ambos estão certos no abstrato. Eu sempre compartilhei da filosofia da FSF mas eu sei como ela não é tão prática no mundo real comparada à OSI.

Muita gente usa free e open source software. Vocês precisam no mínimo ler os textos que explicam a filosofia GNU no site gnu.org e ler os textos de Eric Raymond.

Free e Open source não deve ter nenhuma conotação política. Política necessariamente define e discrimina grupos. Eric Raymond inclusive criticou sobre o episódio da Lerna dizendo que a Lerna deserdou da comunidade open source e deveria ser evitado por qualquer um que valorize a saúde da comunidade. Ele continua dizendo que a escolha do projeto Lerna destrói uma das normas mais profunda que mantém a comunidade open source funcional: manter política separado do trabalho. Leia o blog post do Eric no link que deixei na descrição do vídeo abaixo.

Na página que define Open Source no site da OSI existe a 5a cláusula: Não discriminação contra pessoas ou grupos. Você jamais pode dizer que é pró-diversidade se você age ativamente para discriminar grupos. E aqui vem o problema: não importa quais grupos, quer você concorde com eles ou não.

Uma frase erroneamente atribuida a Voltaire mas que na verdade foi da escritora inglesa Evely Beatrice Hall que eu uso no cabeçalho do meu perfil do Facebook diz: “Eu discordo do que você diz, mas eu vou defender com minha vida o seu DIREITO de dizer isso.”

É muito fácil dizer “somos inclusivos”. Ser inclusivo só com seus amigos ou grupo próximo é fácil. Você só sabe se é realmente inclusivo se você tolera alguém que você odeia. Se não conseguir isso, você é, por definição, discriminatório. É muito fácil se auto intitular altruísta, o verdadeiro altruísta primeiro não busca reconhecimento e está disposto a ajudar até mesmo aquele que ele sabe que não o ajudaria. Fora disso você não é nem inclusivo e nem altruísta, está apenas trocando uma boa ação por auto promoção.

E tudo bem, não existe nenhuma lei dizendo que você precisa fazer isso. Você tem o direito de se auto promover. E sabendo disso, para trabalhar em grupos numa comunidade ou na sociedade, você precisa aprender a separar sua ideologia fast-food ou política da moda e o seu trabalho. E pior: tentar fazer ativismo em torno de uma causa que parece justa, fazendo uma ação que é injusta, discriminatória e sequer legalmente válida - ou potenticialmente ilegal é ERRADO. Não se corrige um mal fazendo outro mal, NÃO IMPORTA a intenção. Ou você respeita a lei, ou você não é diferente de quem está criticando, é assim simples. Não existe “ah mas ele fez pior”. Um mal grande ou um mal pequeno, ambos são maus.

Free e Open Source NÃO é um movimento político. Ele não foi feito pra ser usado pra ativismo. Ele não foi feito pra ser usado como instrumento político. Ele não tem conotações sociais. Os desenvolvedores, fora do código, fora do projeto, deveriam ter total liberdade para fazerem o que quiserem, se quiserem ser pró-Trump ou anti-Trump, pró-ICE, ou anti-ICE, não é da conta de ninguém. Por isso eu não gosto da forma como códigos de conduta tem sido usados para ligar a vida pessoal de alguém com sua colaboração.

Colaboração no mundo open source é voluntário. É uma troca justa. Você investe seu tempo e conhecimento construindo partes de um software. Quanto mais o software se torna famoso, mais seu investimento tem um retorno. As empresas podem usar o software com menos custos de manutenção do que se eles tivessem que fazer tudo do zero dentro de casa, então investir em open source também tem retorno de investimento. Open source é um exemplo real de livre-mercado em funcionamento. Só porque um projeto se torna open source, isso não garante seu sucesso, tanto quanto abrir uma empresa não garante que você vai ficar rico. É um ambiente de seleção natural e sobrevivência do mais adaptável.

O mundo open source, ao contrário do que a maioria pensa, é um dos melhores exemplos de livre mercado capitalista pra lidar com softwares que são commodities. Acredite: todo software que não é commodity, não tá aberto ao público.

As licenças de software garantem o uso, modificação e distribuição. A propriedade do projeto, é dos colaboradores.

Você pode mudar uma licença. Mas pra isso precisa colher a autorização de todas as pessoas que já colaboraram com seu projeto. E não se trata de conseguir 51%, precisa de 100%, não importa se a pessoa fez só um commit mudando uma única linha. Ou você valoriza a contribuição de todo mundo ou você não valoriza ninguém. Não existe “a maioria decide e a minoria cala a boca”. Se fosse assim, open source não existiria como é hoje.

Quando o projeto Eclipse mudou sua licença do CPL para EPL ele levaram mais de um ano pra conseguir todas as aprovações e isso tendo sido bem organizados nesse trabalho.

Achar todas as pessoas pode ser difícil. Conseguir consenso é mais difícil ainda. Talvez você precise remover o código daqueles que não concordaram.

E isso é pra realizar a mudança da licença. Mas mesmo assim, mudanças de licença não são retroativas. Se você deu a licença de uso, você Não pode removê-la no passado. Só pra novos usuários, e só pra novas versões. Senão eu estou retirando direitos que eu dei aos primeiros usuários, se eu fizer isso, qual o propósito de se ter uma licença em primeiro lugar? E que tipo de mal caráter eu estou me tornando se acho que isso é certo? Ah mas a intenção era boa. Não importa. Não é relevante. Você deu uma licença ao usuário que confiou e colaborou no seu software, agora você quer tirar isso dele para comprar a sua consciência frente a um assunto que importância pra você mas pode não ter pra todo mundo. Isso se chama egoísmo. E o assunto em questão eu só vejo de uma forma: criancice e desperdício de talento. Uma pena pois parece que o Jamie costumava ser um bom contribuidor.

Isso tudo que eu acabei de falar é óbvio. Deveria ser óbvio. Deveria ser ainda mais óbvio se você um contribuidor de um Core Team de algum projeto. Um adulto não pode dizer “eu era ignorante da lei”. Você não pode assaltar um banco e dizer “puts, eu não sabia que não podia assaltar um banco”. Ignorância da lei não o torna isento da lei. É SEU direito não se interessar em saber da lei, mas a lei existe independente do que você acha e ela se aplica IGUAL pra todos, independente das suas convicções. De qualquer forma, o episódio deu uma repercussão mais porque a mídia está toda alvoraçada em torno esse negócio da ICE. O dano foi revertido, mas no frigir dos ovos o projeto e a comunidade ao redor dela foi muito prejudicada por causa de uma ação imatura e impensada. Fica o exemplo.

O assunto de licença, ética, leis direitos é super longo e daria pra fazer uma série inteira, então vou parar por aqui. Espero que este episódio tenha aberto um pouco mais a cabeça de vocês se ainda não sabiam dos conceitos que eu disse aqui. O principal: de boas intenções o inferno tá cheio. Crianças, fiquem longe de confusão! Não vale a pena!

Coloquei links na descrição do vídeo. Contribuam com feedback na seção de comentários abaixo, se gostaram dêem um joinha, não deixem de assinar o canal e clicar no sininho para não perderem os próximos episódios! A gente se vê na próxima! Até mais!

Descrição no YouTube

Finalmente entrando mais a fundo nas diversas palestras dos eventos Beyond Blocks e Blockchain Parterns, vamos entender os principais pontos de discussão a respeito de Initial Coin Offerings ou ICOs, Security vs Utility Tokens, tokenização e outros dos principais tópicos discutidos na conferência.

Links do vídeo:

• Beyond Blocks Summit Seoul (https://beyondblocks.com/summit/seoul/)
• Blockchain Partners Summit (http://blockchainpartnerssummit.com/)
• NÃO Faça o que você (“ACHA”) que Ama (http://www.akitaonrails.com/2014/09/13/off-topic-nao-faca-o-que-voce-acha-que-ama)
• Coleção INCERTO de Nassim Taleb (https://www.penguinrandomhouse.com/books/247576/incerto-4-book-bundle-by-nassim-nicholas-taleb/9780812997699/)

Script

Olá pessoal, Fabio Akita

Bom, se você assistiu o episódio anterior, já tem uma boa idéia de porque a Coréia do Sul se tornou uma força monumental no mundo de criptomoedas. Num certo momento, eles chegaram a ser sozinhos mais de 30% do volume global de moedas como Bitcoin ou Ethereum.

Vamos gastar os próximos 3 episódios analisando os principais assuntos discutidos nos eventos Beyond Blocks e Blockchain Partners Summit que assisti. Não vou ficar detalhando palestra a palestra mas sim delinear os pontos principais que foram comuns em todos e que podem ser novidades para a maioria das pessoas no Ocidente. Não deixe de assinar o canal e clicar no sininho para não perder os próximos episódios.

Agora pensa assim, muitos dos investidores mais antigos, que compraram Bitcoin lá por 2012, ou Ethereum lá por 2015, começaram a re-investir os ganhos em produtos e serviços e criaram o ecossistema de corretoras, wallets, crypto funds, aceleradoras e, eventualmente, o que eles chamam de “Syndicates”. Em resumo pense que existe um grupo de influência que “mentora”, “acelera”, e facilita o listing de startups que lançam ICO tokens nas diversas corretoras. Daí eles ativam os influenciadores como YouTube e apps como wallets que tem a opção de participar do lançamento inicial dessas tokens direto das carteiras!

Influenciadores como a Hashed que mencionei no episódio anterior, a BRP (Blockchain Revolution Partner), a FBG Capital, são alguns que capitaneiam o mercado de criptomoedas e principalmente de ICOs. E isso na Coréia. Uma estrutura similar existe em outros países asiáticos como China, Japão, e também Suíça, Estônia, em breve veremos algo assim em Taiwan, Thailândia, Ilha de Malta.

Nos Estados Unidos esse tipo de estrutura não pode acontecer, pelo menos não fácil. Já vou explicar porque.

Assim como em qualquer ambiente denso em startups, você vê tudo que é tipo de bizarrice. A maior parte é ruim pra caramba. Vá em qualquer evento de startups e você sabe que, dentre as dezenas de startups apresentando, talvez 1 ou 2 tenha algum futuro de verdade, todo o resto vai morrer na praia. Seja porque a equipe fundadora é claramente ruim, ou o modelo de negócios é obviamente ruim, ou a execução da idéia é obviamente mal feita, ou uma combinação de tudo isso.

Vou fazer um vídeo separado só mostrando rapidamente as diversas apresentações de startups que vi por lá pra vocês terem uma noção.

Explicando, todo VC, aceleradora e incentiva todo mundo a “perseguir suas próprias idéias”, mesmo aqueles que claramente nem deveriam, com bordões muito ruins como “faça o que você ama” ou “seja seu próprio chefe”, como se fosse a única coisa nobre a se fazer (spoiler: não é). Porque o que interessa são os grandes números. Digamos, se só 1 em cada 1000 vai ser bem sucedido, você precisa convencer 2000, 3000 pessoas, pra ter 2 ou 3 que vão trazer grandes retornos. É a estatística dos grandes números.

Esse é o normal em tech startups, esse é o normal em ICOs, todo mundo já deveria conhecer Nassim Taleb que deixa isso bem claro em seus livros Cisne Negro e Anti Fragil.

O modelo de negócio dos VCs, os venerados Venture Capitalists, é diversificar suas opções e ter acesso inicial aos negócios quando o preço das shares é mais baixo e podem ter parte do controle da empresa. Assim podem criar um pacote mais atraente e conseguir outros investidores em rounds seguintes, até que possam ter “exit” (saída) e realizar os lucros antes ainda do negócio realmente vingar. Não é responsabilidade do VC ver a empresa dar lucro e se tornar sustentável. A estrutura de um VC requer que a startup dê lucro porque ele não pode jogar contra ele mesmo ou shortear as ações como poder fazer um Hedge Fund, por exemplo.

ICOs de security tokens adicionam um problema hoje em alguns lugares. Simplificando, ICOs, ou Inicial Coin Offerings, apareceram como uma alternativa barata e simples aos IPOs ou Initial Public Offerings. Porque você está oferecendo shares ao público, pra abrir e poder negociar você precisa passar pelo crivo da SEC que é a U.S. Securities and Exchange Commision. Só aí você pode listar na bolsa. No Brasil o equivalente seria a Comissão de Valores Mobiliários, ou CVM.

Agora, ICOs, tirando vantagem da característica de imutabilidade e consenso descentralizado do blockchain, permite que você distribua “assets digitais” únicos, não adulteráveis, como moedas, ou no caso, de Security Tokens como mencionei, o equivalente a uma security (ou valor mobiliário) digital. Daí você corta o intermediário (SEC, bolsa) e vai direto a quem quer adquirir esse asset usando um token.

Existem pelo menos 2 tipos de ICOs, as que distribuem security tokens e as que distribuem utility tokens. Voltando aos Estados Unidos, existe um critério chamado o Teste de Howey por causa da disputa SEC vs Howey em 1946. Na prática: se é um investimento de dinheiro, num empreendimento comum, com expectativa de lucro primariamente através dos esforços de terceiros” então é um security.

Isso meio que leva todo ICO nos Estados Unidos a ser reconhecido como security. E isso impede que ICOs tenham muita utilidade lá. Entenderam porque eu quis ir conhecer a Ásia?

Existem desvantagens em ICOs assim como em qualquer investimento de risco, regulado ou não regulado. Porém, um ICO tem algumas grandes vantagens difíceis de ignorar. Primeiro de tudo elas são mais baratas, porque não tem taxa de intermediários, corretoras, bancos, burocracia. Tem velocidade na execução, novamente porque estamos removendo intermediários. Fora a maior exposição ao livre mercado internacional, por exemplo, você é do Brasil como que você pode comprar ações da Nasdaq? É difícil. Como faz um cidadão chinês, ou sul coreano? É difícil. ICOs removem as barreiras geopolíticas. Isso em contrapartida aumenta a quantidade possível de investidores também. Em querer evitar que as ICOs ruins tenham acesso a essa demanda, você também impede os bons ICOs de serem bem sucedidos.

Utility Tokens como o nome diz, tem uma utilidade na rede. Por exemplo, uma Smiles poderia transformar seus pontos em utility tokens. Você poderia adquirir esses pontos como tokens e trocá-los livremente por produtos ou serviços. Esses tokens podem mudar de valor por causa da dinâmica de oferta-procura mas não seria puramente uma security. Parece confuso, mas em conceito é simples: um é um papel, como uma ação, só que em formato digital. O papel por si só não tem utilidade nenhum. Um utility token no mínimo tem um uso, pode não representar um valor pra todo mundo, mas tem valor na rede onde ela opera, exatamente como um Smiles ou qualquer carimbo num cartão de fidelidade, só tem valor na loja que carimbou. Uma security token, por outro lado, é a digitalização de um papel, um asset, assim como o e-mail é a digitalização de uma carta, barateando todo o processo de envio da carta, como consequência.

Sobre utility e pagamentos, tivemos vários exemplos de discussões a respeito. Empresas como PumaPay que é resultado de outra bem sucedida ICO que levantou quase USD 120 milhões e se tornou o 7o maior ICO de sucesso, levantando o ponto de como cartões de crédito tem uma baixa usabilidade hoje, com tecnologia defasada dos anos 50 cobrando taxas enormes dos comerciantes, com longa demora de settlement (ou liquidação), sem contar as fraudes.

Outra apresentação interessante que me chamou a atenção veio do co-fundador da Tmon, o equivalente Groupon deles, Daniel Shin, onde ele pretende lançar uma plataforma chamada Terra para pagamentos com criptomoedas e usar o poder que ainda tem na TMon para alavancar essa plataforma, assim como a eBay fez ao Paypal. Um conceito que parece estar ganhando terreno no mundo de pagamentos com criptomoedas é o uso de algum tipo de “Stable Coin”, uma moeda cujo controle é mais centralizado, onde o Terra seria emitido ao mercado com mais frequência quando a demanda for alta e parte das taxas seria guardado para a recompra das moedas quando a demanda cair, de forma a manter o preço mais ou menos estável, como um Banco Central faz com swaps cambiais para estabilizar a cotação do dólar, por exemplo.

Este e o próximo episódio estão densos em conceitos que talvez sejam novos para muita gente assistindo. Eu gostaria de evitar fazer vídeos muito introdutórios, vamos assumir que a maioria das pessoas já entende o que são criptomoedas. Não vejo necessidade de ficar explicando, de novo, a técnica por trás dos blockchains, mesmo porque eu acho que a tecnologia ainda vai evoluir em breve.

Por exemplo, outra tendência que se mostrou durante o evento é uma nova categoria de ICOs chamado de “Reverse ICOs”. Em vez de startups iniciando do zero e lançando tokens, reverse ICOs são empresas que já tem uma grande base de usuários lançando um sub-produto ou complemento a um produto existente via lançamento de ICOs oferecendo ao público a chance da compra dos primeiros tokens, incluindo ter direitos de voto e dividendos futuros. O conceito nasceu do já existente reverse IPOs e reverse mergers - eu digo que o mundo financeiro é infinitamente criativo, desenvolvedores de software como eu tem muito a aprender ainda - Num reverse IPO uma empresa privada pode se tornar pública comprando as ações de uma empresa pública e fazendo uma troca das ações privadas pelas públicas.

Empresas da Coréia do Sul tem olhado para essa categoria também como uma forma de difundir seus produtos além de suas fronteiras. Como disse antes, a Kakao é gigante na Coréia do Sul mas ninguém conhece nem a marca fora dela. A Kakao está investindo em criptomoedas, como com a Ground X que é a spin off de cripto deles, e também tendo uma das maiores corretoras de lá, a Upbit que roda na plataforma da Kakao e está integrada ao KakaoTalk que é o equivalente Telegram deles. Lembram quando falei da população “hiperconectada” deles? Imagine criptomoedas integrados diretamente no seu Whatsapp. E isso é só o começo.

Jason Han, CEO da Kakao e da Ground X explicou que muita gente vê a implementação de soluções em cima de blockchain da maneira errada. Claro que isso faz muito sentido visto do ponto de vista da Kakao, mas não está errado. Não se deve pensar em “vamos refazer o Whatsapp em blockchain” isso seria ridículo porque todos nós sabemos que nenhum blockchain tem hoje throughput para aguentar o tráfego de um grande comunicador. Mas sim, como podemos integrar alguns tipos de funcionalidades entre diferentes comunicadores usando blockchain, por exemplo.

Diferentes soluções estão sendo apresentados, em particular a utilização de side-chains ou redes paralelas off-chain. Uma segunda rede mais veloz sobre a rede mais segura e, por consequência, mais lenta. Um exemplo foi da palestra da Orbs que se apresenta como a “Hybrid Blockchain” uma das muitas alternativas de solução que está sendo usado por diversas empresas incluindo a Kik, cujo ICO levantou mais de USD 100 milhões mas obviamente teve dificuldades para executar porque ele usou o approach errado de querer fazer um comunicador em cima de algum blockchain.

Voltando ao assunto de securities. Nos Estados Unidos, a SEC tende a automaticamente categorizar mesmo as utility tokens como securities. E daí a startup é obrigada a passar pelas Regulações D (formulário D), A+ e S. Isso não é barato, e aí você acaba procurando um VC para conseguir fazer os ritos necessários.

Isso tudo é importante, porque foi justamente o tema central tanto dos eventos Beyond Blocks quanto Blockchain Partners. Como os países têm encarado a diferenciação de Security vs Utility, onde as leis são mais amigáveis? Por isso também as tech startups têm migrado pra fora dos Estados Unidos e procurado outros países. E pela mesma razão vários países, querendo a oportunidade de tomar a dianteira estão se tornando amigáveis a startups que nos EUA não são tão bem vindos.

Mesmo países como Japão e Coréia do Sul ainda estão tomando precauções contra security tokens e ICOs em geral, aumentando a barreira de regulamentação, especialmente por causa do boom do fim do ano passado. Então países como Tailândia, Ilha de Malta e Taiwan têm apresentado alternativas de oportunidades. Taiwan, por exemplo, parece que está organizando um guideline para auxiliar na definição do que são bons e maus ICOs e preparando uma “zona de livre comércio” para empresas que queiram lançar seus ICOs lá.

A Suíça é notoriamente um dos lugares amigáveis a criptomoedas, pelo fato que muitos desenvolvedores core do Bitcoin coincidentemente serem de lá, e mais ainda desde a fundação do Ethereum Foundation. Eles atraíram cerca de 2000 empresas nesse mercado. Taiwan, com suas novas regulamentações mais liberais, quer atrair mais 200 empresas pra lá ainda esse ano. A Tailândia acabou de lançar novas regulamentações que devem facilitar empresas de criptomoedas incluindo ICOs e exchanges. E muito se falou do crescente interesse na Ilha de Malta.

É notório que hedge funds como a Galaxy de Novogratz ou a XRP Capital de Michael Arrington não gostem das excessivas restrições dos Estados Unidos. É notório também que a linha de discurso de todo mundo é um mercado mais livre, nos melhores moldes libertários. Significa correr mais riscos e não “proteger” as pessoas de si mesmos e simplesmente deixar a coisa rolar. Por isso eles também tem incentivado esses novos países com leis mais simples.

E, por hoje chega! No próximo episódio vamos ver porque essa discussão de regulamentação é tão importante, o que pode significar criptomoedas no futuro e qual a nossa situação do Brasil em comparação

O que acharam deste episódio? Não deixem de comentar abaixo, dêem um joinha se gostaram e assinem o canal e cliquem no sininho para não perder nenhum episódio!

Vou publicar o texto na íntegra e fazer alguns comentários. Muita gente opina sobre esse Marco Civil, e meu palpite é que 99% sequer leram a lei antes de dar palpite. Então recomendo a leitura. Tirei o texto deste PDF; se estiver defasado, me avisem.

Não deixem de comentar.

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI No 2.126, DE 2011

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI – a finalidade social da rede.

Não tem como garantir “a finalidade social da rede”. A finalidade não se define por decreto, ela é o que os usuários fizerem dela. Garantir uma “finalidade social” exige manipulação restritiva, e a Internet só é o que é justamente pela ausência de finalidade imposta. Cada um faz o que bem entende e o livre mercado ajusta sozinho.

A Internet é um meio de transporte de dados, todos pagam por ela e seu uso decorre desse livre acesso. Ao definir um objetivo, por melhores que sejam as intenções, você cria restrições. Toda restrição precisa ser regulamentada, e toda regulamentação precisa de alguém para auditar.

Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII - a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os parágrafos II e III são redundantes, e o III na verdade restringe o II: o primeiro define privacidade, o segundo a quebra e entrega o monopólio dessa quebra ao governo.

O V deveria ser irrelevante. Seguir qualquer padrão por decreto não funciona, e fica a pergunta: quem define o que são “técnicas compatíveis com os padrões internacionais” ou “uso de boas práticas”? Na prática, algum órgão do governo vai deter o monopólio dessa regulamentação.

O VII também não tem como ser definido. Quem determina o que é “natureza participativa”? Esses trechos garantem mais um cabide de empregos burocrático, uma Anatel ou similar, para “garantir” esses “direitos”. Todo “direito” não fundamental exige um órgão regulador, e todo órgão regulador é prejudicial.

Art. 4o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;

II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Este artigo inteiro é ruim. Não dá para “garantir” acesso à Internet a todos, assim como não dá para garantir comida ou educação a ninguém. No momento em que se define o direito de alguém, decreta-se a subserviência de outro, porque o governo não tem os meios para garantir isso, nós cidadãos temos. E ao dizer que alguém tem direito a algo que é nosso, infringe-se também os nossos direitos.

Sinto muito, Internet não é de graça. Nem eletricidade, água e saneamento básico são de graça, alguém paga. Coloque um órgão regulador governamental e teremos o mesmo nível de serviço da Sabesp e da Eletropaulo: falta de água, blackouts e queda de luz quando chove. Por que sofremos isso? Regulamentação governamental.

Fomentar “inovação” não é nem deveria ser atribuição do governo. Inovação é consequência natural da livre concorrência e do livre mercado. Colocá-la como tarefa estatal dá permissão para gastar nosso dinheiro de impostos e jogar fora. E, de novo, quem define o que é “inovação”? Outro órgão regulador, outro cabide de burocratas.

Até aqui, a única coisa que os artigos garantem é a criação de órgãos reguladores.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Internet: o sistema constituído de conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet;

III – administrador de sistema autônomo: pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço Internet Protocol – IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

IV – endereço IP: código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

V – conexão à Internet: habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela Internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI – registro de conexão: conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII – aplicações de Internet: conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet; e

VIII – registros de acesso a aplicações de Internet: conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço de IP.

Ao menos mostra que alguns políticos não são totalmente analfabetos. São apenas definições técnicas, bem cruas, mas que servem para os efeitos do documento. Chama atenção o “endereço IP”, como se ele garantisse a identificação de alguém. Faltou dizer que endereço IP não pode ser usado como base para identificar ninguém.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV– à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Traduzindo “inviolabilidade”: o provedor de acesso não deve violar, a menos que o Judiciário obrigue.

V – à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet;

A manutenção da qualidade contratada deveria ser foro dos Direitos do Consumidor.

VI – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; e

VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justificaram sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de Internet.

IX – ao consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – à publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet;

XII - à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei; e

XIII - à aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na Internet.

Os parágrafos desse artigo são todos redundantes. Em resumo: o provedor deve declarar o uso dos dados que coleta e, quando isso não fica claro, o governo detém o monopólio de acessá-los, já que cada parágrafo termina com “salvo por ordem judicial, na forma da lei”. Todo mundo já faz isso. Temos os “Termos de Serviço” que ninguém lê e todo mundo aceita, mas que tecnicamente estão lá.

Não chega a ser um artigo totalmente ruim: ele ratifica comportamentos que já são padrão em qualquer bom serviço. Mas todos sabemos que, por ordem judicial, qualquer um obtém qualquer coisa neste país, porque não existe limitação de privacidade para o governo. E se o governo acessa tudo, qualquer um acessa também. Não há garantia de privacidade em lugar nenhum deste documento.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela Internet; ou

II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização a serviços de emergência.

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 do Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV– oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3o Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Em resumo, este é o artigo que deve impedir um provedor de criar um plano “Facebook”, em que o tráfego para o Facebook teria alta prioridade e o acesso ao resto ficaria mais lento ou inexistente. Também barra o “traffic shaping” silencioso, em que o provedor monitora seu tráfego e torna o acesso a certos lugares, como o Pirate Bay, mais lento.

O princípio é até válido. Acho que ninguém em sã consciência seria contra uma “neutralidade” ou isonomia.

Só que isso levanta uma pergunta. Temos internet comercial no Brasil há quase 20 anos, e antes deste documento nada disso era ilegal. Então por que você não vê uma Claro ou uma Net vendendo planos “YouTube”?

Faça essa pergunta a si mesmo. A resposta não é simples, e você vai começar a se perguntar qual é o objetivo real deste artigo.

Seção II

Da Proteção aos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no artigo 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

§ 4o As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Esse artigo deixa explícito que todo dado fica à disposição do Judiciário. A privacidade está quebrada por lei, e o governo detém o monopólio dessa quebra. Isso abre todo tipo de corrupção. Se só o governo pode abrir as informações de alguém, a espionagem corporativa fica mais fácil: basta molhar a mão de um juiz, emitir um mandado e quem puder pagar terá acesso a qualquer coisa.

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§1o O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§2o O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§3o Os provedores de conexão e de aplicações de Internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

Mais um mecanismo que garante a criação de um órgão regulador, e aqui está escrito “na forma da regulamentação”. Quem vai “verificar o cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, guarda e armazenamento”? Isso sempre foi desnecessário e continua sendo, mas agora vamos pagar algum auditor vagabundo para não fazer nada e ainda intimidar serviços menores, restringindo a livre concorrência. Quer atrapalhar o negócio de alguém? Chame essa “polícia” dizendo que a empresa X não cumpre este parágrafo.

§4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos artigos 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no artigo 11; ou IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no artigo 11. Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I

Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Entendo que este artigo se refere apenas aos provedores de acesso. É só uma justificativa para aumentar custos e, de novo, quebrar a privacidade.

Subseção II

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de Internet.

Subseção III

Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art 15. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de Internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de Internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Este é ainda mais orwelliano. Ele permite que o governo obrigue um provedor a rastrear mais informações, por período indeterminado e de forma indiscriminada. O governo já conseguia isso antes, por influência da Anatel e de outros lobbies, mas agora fica assegurado por lei.

Art. 16. Na provisão de aplicações de Internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de Internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de Internet poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O Juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na Internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Isso não parece totalmente ruim, já acontece hoje, mas ficou mais confuso. Na prática, se um usuário do seu site faz um comentário ofensivo e o ofendido consegue uma ordem judicial, o site não responde criminalmente pelo conteúdo desde que o retire quando for ordenado.

Quem mais usa esse recurso são os imbecis candidatos a cargos públicos, que soltam ordens judiciais o tempo todo contra qualquer site com conteúdo político. O problema é que ofender um político é contra a lei. A nossa Constituição, em si, virou um problema hoje em dia.

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de Internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou salvo expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de Internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível, pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21. O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV

Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Esse artigo estende o que os anteriores já definiram: o acesso irrestrito e indiscriminado a dados que deveriam ter “privacidade” garantida.

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

“Cabe ao juiz”, ou seja, esqueça sua privacidade. Juízes podem ser, e são, comprados. É um mercado.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;

V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet; IX – promoção da cultura e da cidadania; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Este artigo sanciona a parte orwelliana: a criação de órgãos reguladores, a “Thought Police”. Esse órgão seria responsável por “garantir” o que está nos parágrafos: estabelecer mecanismos de governança, racionalizar a gestão, promover a interoperabilidade e por aí vai. Você sancionou por lei a criação de uma máquina de corrupção, reserva de mercado, quebra da livre concorrência e sucateamento do mercado de Internet.

Entenda: não há como definir “governança multiparticipativa”, “colaborativa” ou “racionalização”. Quem decide o que é colaborativo, interoperável ou eficiente? Alguém precisa interpretar, e tudo que fica aberto à interpretação só beneficia quem tem poder para impor a sua leitura. Por definição, é um texto ruim.

Art. 25. As aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico- motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Isso não deveria estar aqui. São cláusulas técnicas de licitação de projetos de software, que já existem, e não vejo utilidade nelas. Em alguns casos os itens são dispensáveis e criam mais uma restrição desnecessária.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Não é dever do estado garantir isso.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;

II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

De novo, não é dever do Estado. Este capítulo inteiro é restritivo e não deveria existir, porque libera o uso irrestrito do nosso dinheiro em programas de governo. Como contribuinte, sou contra qualquer programa que gaste meu dinheiro assim. É o direito de um quebrando o direito do outro, e por definição isso não pode ser um direito garantido.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo, entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de Internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30. A defesa dos interesses e direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral em vigor aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Deputado ALESSANDRO MOLON. Relator

Sinceramente, não vejo vantagem nesse texto. A parte relevante, a neutralidade, deveria ser regulada pelos Direitos do Consumidor. Todo o resto sanciona a legalidade da quebra de privacidade e entrega o monopólio dessa quebra ao governo. E ainda cria “direitos” que vão exigir mais gasto público e mais aparelhamento do Estado, às nossas custas e sem benefício aparente. No fundo é um documento de propaganda para fazer o governo parecer bom, às minhas custas e às suas. Parabéns.

Talvez quem tenha entrado no mercado de tecnologia nesta década não acompanhou a história da década de 90 que culminou com o caso antitruste contra a Microsoft. O “medo” da Microsoft “monopolista” foi substituído por um desdém e ridicularização. Eu sei, eu mesmo uso essa figura de vez em quando, é quase que uma piada universal onde a Microsoft é o mal eterno e todo o resto, as Canonicals, as Apples, os Googles, são os mocinhos do bem.

Ou quase, porque agora é a Apple que está crescendo demais, assim como o Google, que já tem milhares de detratores em vez de fãs. Em breve talvez estaremos vendo um novo caso antitruste: contra um iTunes Store da Apple, por suas práticas “injustas” e “anticompetitivas”. Se isso acontecer, é porque as pessoas não aprendem nada mesmo e estamos fadados a retroceder em vez de progredir.

Em termos de gosto pessoal, garantido pela liberdade individual de expressão, eu desgosto da maioria dos produtos da Microsoft e gosto da maioria dos produtos da Apple. Isso não me impede de entender, respeitar e admirar a capacidade das duas de saírem de uma garagem para o topo do mundo. É o que um mercado livre capitalista possibilita.

E me incomoda quando o sucesso passa a ser visto com o desdém e a inveja dos incompetentes, que no fim acham que têm “direito” a alguma coisa sem ter a mesma capacidade.

Aliás, se eu considero um produto “tecnicamente” melhor ou não é irrelevante. “Melhor” e “pior” são questão de gosto, e o melhor termômetro do mercado é a demanda. Se a demanda é alta, o produto pode ser “bom” mesmo sendo “tecnicamente ruim”.

Ninguém tem “direito” a nada além do que ele próprio produz, e muito menos a algo dos outros de graça. Mas muita gente acha que ninguém pode crescer demais, senão como ficam os competidores menores? Esse tipo de pensamento estatista levou à Grande Depressão de 1929, às Guerras Mundiais e à Crise Financeira de 2008.

Eu acho desorientado juntar o fato de um software ser “aberto”, ou de uma empresa apoiar “software livre”, com movimentos sociais e populistas. Tecnologia não deve se misturar com ideologias socialistas fracassadas. Em outro artigo vou explicar por que Código Aberto (open source) tem tudo a ver com Capitalismo e nada a ver com movimentos sociais politizados.

O texto a seguir é antigo, traduzido do artigo original de Onkar Ghate (Pittsburgh Tribune-Review, 17 de março de 2002), e deve convencê-los do que quero dizer. Larguem os preconceitos (“Microsoft = Mal”) e leiam com raciocínio, porque os argumentos são lógicos. O contexto é de 2002; desde então a Microsoft decresceu bastante e suas qualidades mudaram.

[TRADUÇÃO] Largue o caso antitruste contra Microsoft

O histórico caso de antitruste contra a Microsoft está agora entrando em sua fase final: a determinação da pena da Microsoft. O juiz-presidente, juiz da Corte Distrital dos EUA, Colleen Kollar-Kotelly, deveria ser tão branda quanto legalmente permitido. (Se possível, ela deveria impor uma punição nominal como uma multa de um dólar ou, melhor ainda, jogar o caso fora por completo.)

Para entender o porquê, é preciso entender dois pontos, um geral e um particular. Primeiro, as leis antitruste não são objetivas e são injustas. Em segundo lugar, a Microsoft não é culpada de nenhum crime real. Vamos começar com o primeiro ponto.

As “ações” que as leis antitruste proíbem são vagas, contraditórias, indefinidas. Por exemplo, as leis antitruste proíbem as empresas de criarem “restrições ao comércio”. Mas que ações específicas constituem “restrição ao comércio”? Se, como é feito repetidamente no mundo dos negócios, a companhia assina um acordo exclusivo de distribuição com outra empresa, isso é “restrição do comércio” porque agora outras concorrentes potenciais são excluídas dessa área do mercado? Ou se uma empresa vende um computador para um indivíduo X, isso é “a restrição do comércio” porque empresas de informática concorrentes não podem mais vender a X um computador pois ele tem necessidade de um só? Não – os tribunais têm declarado a empresários – apenas as “restrições” que são “irracionais” são ilegais. Mas que “restrições” específicas são “irracionais”? Nenhuma definição é encontrada na lei, de modo que nenhuma empresa pode saber antes de agir quais ações são legais e quais não são.

Considere um outro exemplo. As leis antitruste proíbem as práticas de comércio “injustas”. Mas, novamente, o que conta como uma prática “abusiva”? É qualquer prática comercial que, por exemplo, provoca falências entre alguns dos concorrentes de uma empresa, porque não conseguiram encontrar uma maneira de competir com os preços baixos da empresa e/ou produtos de qualidade superior? Ou é simplesmente uma prática que a administração no poder desaprova? Mais uma vez, nenhuma resposta pode ser encontrada na lei, por isso é impossível para uma empresa determinar de antemão quais ações específicas a lei proíbe.

Tome um último exemplo. Segundo as leis antitruste, uma empresa pode ser acusada de “preços predatórios”, se define preços inferiores aos dos seus concorrentes, porque os concorrentes poderiam falir como resultado. Ele pode ser acusado de “preços de monopólio”, se define os preços que são considerados muito altos, porque isso é supostamente fraudar os consumidores dos seus rendimentos suados. Mas se do contrário decidir fixar os preços ao nível do dos seus concorrentes – pode ser acusado de “conluio” ou “conspiração”, porque agora ele não está mais “competindo”.

No mundo de pesadelo que é a lei antitruste, toda e qualquer ação pode ser declarada ilegal. Não existem e não podem ser definidos princípios objetivos especificados na lei, e como resultado um empresário não tem como determinar, antes de agir, se a sua ação é legal ou não. Na prática, isso significa que os empresários ficam à mercê do governo. Qualquer momento em que o governo quer enfraquecer uma determinada empresa, pode desencadear as leis antitruste contra ela. Na lógica, uma empresa não tem defesa possível contra a acusação de “restrição ao comércio” ou políticas de comércio “injustas” ou de “preços predatórios”, porque a própria acusação não tem nenhum significado objetivo. As leis antitruste, portanto, dão poder arbitrário ao governo.

O resultado óbvio é que quando, digamos, um burocrata está descontente com uma empresa de sucesso, porque ele falhou em compartilhar (isto é, dar) a sua riqueza ou apoio a programas específicos do governo – ou quando um funcionário do governo acha que a destruição de um poderosa empresa vai ganhar o voto dos cidadãos desorientados que acreditam que o “Grande Negócio” é o seu inimigo – ou quando concorrentes ressentidos, invejosos (como a Netscape, Oracle e AOL no caso da Microsoft) podem convencer os seus representantes do governo a enfraquecer um concorrente superior – o impacto da legislação antitruste desce sobre essa empresa.

Não é por acaso que as empresas mais bem-sucedidas, mais produtivas, mais admiradas da América – Microsoft, IBM, Intel, Wal-Mart, American Airlines, Standard Oil, etc – são as que são submetidas a processos antitruste.

Como uma forma de conceder o poder arbitrário ao governo, as leis antitruste são inconstitucionais e anti-americanas. Como uma forma de punir os bem sucedidos pelo seu sucesso, as leis antitruste são uma perversão da justiça.

Vamos agora, portanto, deixar de lado a lei antitruste, segundo o qual toda a ação de uma empresa poderia ser considerada um crime, e perguntar se de fato a Microsoft é culpada de algum crime.

Quais são as principais acusações contra a Microsoft?

A Microsoft é acusada de concorrência “desleal”. Mas a concorrência se refere ao processo pelo qual as empresas utilizam os seus ativos e pessoal para construir produtos melhores e/ou mais baratos. Assim eles procuram ganhar, através de trocas voluntárias, lucros ainda maiores. Em um mercado livre, não existe concorrência “desleal”. Há apenas concorrentes melhores e piores. Em outras palavras, algumas empresas são melhores do que outras em pesquisa e desenvolvimento, estruturação de longo prazo, acordos de negócios mutuamente benéficos, comercialização de produtos, em manter os bons funcionários felizes e com desafios. A Microsoft, por exemplo, é excelente em todos estes processos – e muitos mais. (A acusação de que a Microsoft não é inovadora é particularmente hipócrita dada a sua contínua atualização e melhorias em seus principais produtos. Mesmo o juiz Jackson teve que admitir este ponto). O fato de a Microsoft ser um dos maiores competidores que o mundo dos negócios tem visto é, em uma nação livre, não um crime, mas uma virtude.

A única “concorrência desleal” que existe é, de fato, a não-competição. Se, digamos, a Máfia ameaça explodir a loja de um comerciante a menos que ele lhe dê um percentual de suas vendas, a máfia não está envolvida na competição, ainda que injusta. Ela está envolvida na coerção – precisamente para impedir o comércio voluntário e mercado livre de operar. Quando a Netscape perde vendas para a Microsoft porque o navegador da Microsoft é melhor e/ou mais barato, a perda da Netscape de vendas não tem qualquer semelhança com “perda” de um lojista de vendas para a máfia. Nunca se deve equacionar voluntário (pessoas optam por comprar produtos da Microsoft) com coagido (se ele tivesse uma escolha, o lojista não “lidaria” com a Máfia).

Em segundo lugar, a Microsoft é acusada de “preços predatórios”. Traduzido em realidade, isto significa que a Microsoft é capaz de praticar preços inferiores aos dos seus concorrentes, como o Netscape. Alguns destes concorrentes, que não podem igualar os preços baixos da Microsoft, perdem fatia de mercado ou vão à falência. Mas é a incrível eficiência e produtividade da Microsoft que permite bater sua competição e ainda assim fazer grandes lucros. Novamente, isto não representa um comportamento criminoso, mas virtude.

Finalmente, a Microsoft é acusada de exercer o “poder de monopólio.” Essa acusação também se baseia em equacionar o voluntário com o forçado.

É verdade que a Microsoft detém uma posição dominante no mercado em alguns segmentos da indústria de software e que alguns dos seus concorrentes saíram do negócio. Mas isso é porque a Microsoft realmente estava vencendo a competição: foi mais inovadora, mais eficiente, tem marketing melhor, e empregou melhor do que outras empresas de software. A Microsoft, em outras palavras, ganhou a sua posição dominante.

E continua a ganhar: ela enfrenta concorrência constante, mesmo se não houver concorrentes reais atualmente em seu mercado. Pois sempre que outro empreendedor descobre uma maneira de produzir software similar a um preço mais barato ou melhor software a um preço atraente (ou alguns inimagináveis produtos que tornam o software atual obsoleto), ele é livre para entrar no mercado da Microsoft. E se ele tiver um bom plano de negócios, será capaz de levantar o capital necessário, mesmo se ele próprio não tem nada: há milhares de investidores de risco procurando o próximo Bill Gates. A posição dominante da Microsoft no setor de software, em outras palavras, deve ser conquistada de novo a cada dia.

Então mais uma vez, a Microsoft está sendo atacada por seu sucesso: na realidade ela não tem poder de monopólio, apenas gestão brilhante.

Os únicos monopólios que podem de fato existir são os criados pelo governo. Somente um governo pode impedir alguém de entrar num mercado e, assim, eliminar a concorrência. Os Correios, por exemplo, são um monopólio. Há pouca dúvida de que a Federal Express (nos EUA) pode oferecer um serviço melhor, mais barato, e ainda obter lucro. Mas o governo forçadamente a impede de entrar nesse mercado. A posição dominante dos Correios no mercado não é conquistada: oferece um serviço ruim, mas por causa da coerção do governo não enfrenta concorrência. A posição dominante de mercado da Microsoft, pelo contrário, é conquistada: ela enfrenta concorrência constante, que continua batendo. Novamente, não equiparem o voluntário com o forçado.

A Microsoft é o epítome do sucesso empresarial americano: ela produz uma enorme riqueza através da inteligência e trabalho duro. Imagine a riqueza que existiria – para cada empresa, para cada empregado, para todos os acionistas, para cada cliente – se todas as empresas na América fossem dirigidas por um Bill Gates. O fato de que não são não deve nos levar a destruir a criação de Bill Gates, mas, mais ainda, admirá-lo e defendê-lo.

Por que a punição da Microsoft deveria ser tão tolerante quanto possível (supondo que o caso não pode ser jogado fora, nesta fase do processo)? Porque as leis antitruste são leis arbitrárias que penalizam a virtude por ser virtude – como as acusações específicas contra a Microsoft revelam claramente.

Dr. Onkar Ghate, PhD em filosofia, é um pesquisador sênior do Instituto Ayn Rand, em Irvine, na Califórnia. O Instituto promove o Objetivismo, a filosofia de Ayn Rand, autora de Atlas Shrugged e The Fountainhead.

Disclaimer

Explicando, não é a intenção dizer que a Microsoft é inocente em tudo. Para isso existe o sistema judiciário e qualquer empresa que se sinta prejudicada ilegalmente tem todo o direito de processar, como já aconteceu inúmeras vezes. Vejam esta lista de processos.

E isso é verdade para qualquer empresa. Uma das funções de um governo é garantir que contratos sejam cumpridos.

A discussão que me interessa no episódio acima é o Sherman Antitrust Act que, em essência, dá carta branca ao governo para litigar qualquer empresa por qualquer motivo. Esse não foi o único processo contra a Microsoft, mas foi um dos mais divulgados. A lei antitruste em si é um mal, assim como regulamentações que dão privilégios que ninguém conseguiria no mercado.

E para quem quer se aprofundar, recomendo ler o Findings of Fact completo sobre o caso, no arquivo da justiça americana. Para entender por que a lei antitruste é um grave problema, comece por este artigo, mas principalmente pelo livro Capitalism: The Unknown Ideal.

Update 26/08/2009: Excelente análise histórica sobre uma boa proposta de lei que já havia sido recusada uma vez, pelo Gizmodo

Update: 25/08/2009: Acabei de colocar um longo texto de argumentação sobre a Lei neste artigo.

Está nas notícias:

A proposta que regulamenta o exercício da profissão de analista de sistemas foi aprovada nesta quarta-feira, 19, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto de lei (PLS 607/07), de autoria do senador Expedito Júnior, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Pelo substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e acolhido pelo relator na CCJ, senador Marconi Perillo, somente profissionais com diploma superior em análise de sistemas, ciência da computação ou processamento de dados poderão exercer a profissão de analista de sistemas.

Recomendo que todos releiam meu artigo do ano passado sobre esse tema. Essa lei é uma grande palhaçada, criada pelo tal Expedito Júnior e acolhida pelo tal Marconi Perillo.

Texto da Proposta de Lei

Resolvi analisar o texto com mais calma. A proposta original foi o fracassado Projeto de Lei nº 1.947, de 2003, do Eduardo Paes, felizmente arquivado. Não contente, o Expedito Júnior apresentou o desastroso Projeto de Lei nº 607, de 2007. Recomendo ler a versão original primeiro, disponível em PDF neste link.

A primeira análise foi na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, publicada em 05/03/2008. Não é totalmente ruim, mas tem vários pontos falhos de interpretação, e prefiro não julgar se por má-fé ou por preguiça. O relatório começa citando a SBC, a Sociedade Brasileira de Computação:

Segundo informação divulgada pela própria SBC, o importante na regulamentação da profissão é a observação de determinados princípios como o livre exercício dos ofícios relacionados à área de informática. Assim, nenhum conselho de profissão poderia criar qualquer impedimento ou restrição ao princípio acima, devendo a área ser auto-regulada.

Está correto, e acho que todos na área concordam com isso. Só que no parágrafo seguinte a interpretação já erra, obviamente feita por alguém de fora do ramo:

No caso em tela não se trata disso, pois o art. 2o estabelece que “poderão” exercer a profissão de Analista de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, o que amplia sobremaneira as possibilidades de enquadramento profissional, abrangendo praticamente todos os cursos superiores na área de informática.

Para deixar claro, o art. 2o diz o seguinte:

Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas

Ou seja, a interpretação deixa de fora autodidatas e estudiosos que escolheram não se formar por vários motivos (vide meu artigo Devo fazer Faculdade?). O artigo exclui boa parte dos profissionais mais qualificados.

Mesmo o inciso III não deixa claro o que significa exercício comprovado por cinco anos ou mais. Vale carteira assinada? Vale nota fiscal de serviços de informática prestados a clientes? Quais são os critérios?

A análise prossegue com a afirmação:

O art. 4o do projeto, ao estabelecer quais as suas atividades e atribuições, não restringe a atuação de outros profissionais. Também não é estabelecida nenhuma exclusividade ou fixado que determinada atividade ou atribuição será privativa do portador de diploma das profissões antes referidas.

O art. 4º define atividades como definição, gerenciamento e coordenação de projetos de software, incluindo explicitamente a “codificação”. Ou seja, tudo que fazem gerentes de projeto, arquitetos, programadores e afins. E o mesmo artigo traz:

Parágrafo único. É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

Posso estar interpretando errado, mas me parece claro que esse parágrafo é exclusivo e, de novo, deixa de fora os programadores autodidatas. A análise então recorre a um FUD:

Não se imagina que o centro de processamento de dados de um órgão público, de instituições do sistema financeiro ou mesmo de empresas privadas possa prescindir de responsabilidade técnica de caráter profissional, considerada a interface e a sinergia que se cria com os cidadãos, clientes e consumidores.

Essa é a justificativa errada que aparece na maioria dos argumentos a favor da lei: a de que um profissional formado é sempre muito superior a um autodidata mais experiente. É toda a base do que argumentei no meu artigo do ano passado. Recomendo a leitura com atenção.

Para não dizer que a análise só tem defeito, ela ao menos sugeriu retirar as partes mais graves:

• supressão dos artigos 7o até o art. 33, que criam o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática;
• exclusão, no inciso III do art. 2o, da oração “… e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática”;
• exclusão, no inciso II do art. 3o, da oração “… e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática”;

Chegamos então à confusão da vez: a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, publicada em 19/08/2009. A proposta passou com todas as modificações sugeridas pela Comissão de Ciência e Tecnologia listadas acima.

Felizmente, a supressão dos artigos 7o. até o art. 33 foi mantida:

… há inconstitucionalidade de natureza formal nos dispositivos que versam sobre a fiscalização e o exercício da profissão, bem como sobre o registro dos profissionais e o pagamento de taxas … Dessa forma, os citados artigos estão marcados pela eiva de inconstitucionalidade, pois é vedada a iniciativa parlamentar para criar órgãos públicos e atribuir-lhes funções, por força do supramencionado preceito da Lei Maior …

Traduzindo, isso retira os capítulos que criavam os órgãos fiscalizadores: o Conselho Federal de Informática, os Conselhos Regionais, o registro e a fiscalização profissional, as anuidades, os emolumentos e taxas e, por fim, as infrações e penalidades. Seriam as partes mais danosas se implementadas. Espero que fiquem de fora mesmo.

O Sétimo Elemento

Desde 20/08/2009 o substitutivo tramita aguardando relator na Comissão de Assuntos Sociais, onde pode ser aprovado ou arquivado. Pelo andar da carruagem, deve ser aprovado sem grandes problemas, o que é péssimo!

Continuam valendo meus argumentos no artigo Vamos impedir a Regulamentação do ano passado. Mesmo abrindo mão dos artigos que criavam toda a máquina burocrática e as penalidades, ainda é uma lei péssima para o mercado. Pior: o art. 7º do substitutivo atual me deixa muito apreensivo:

Art. 7o O Poder Executivo responsabilizar-se-á pela fiscalização e supervisão do exercício da profissão de Analista de Sistemas, e pelo registro dos profissionais da Informática.

Esse único artigo substitui os artigos 7º ao 33 sem definir nada, deixando em aberto e arbitrário o que o Executivo fará quanto à fiscalização e ao registro dos profissionais. No fundo, tudo que foi retirado continua implicitamente válido.

Esse artigo não existia na versão de 2008 da Comissão de Ciência e Tecnologia. Foi a única coisa acrescentada na versão da CCJ aprovada em 19/08/2009 e, na minha opinião, é o que mais fez o texto regredir. No relatório se lê:

Por outro lado, para dar viabilidade ao objetivo da iniciativa, desejamos acrescentar também um artigo com vistas a remeter ao Poder Executivo função de deliberar sobre as questões tratadas nos artigos aqui suprimidos. Assim, acolhemos o Substitutivo oferecido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com acréscimo de um dispositivo.

Conclusão

Se a Comissão de Assuntos Sociais aprovar essa lei, será um enorme retrocesso no mercado nacional de informática. Ela tem potencial para ser ainda mais destrutiva que as leis de reserva de mercado dos anos 80, que nos deixaram quase uma década atrás do Primeiro Mundo em modernização.

Como a própria SBC lembrou, esse mercado deve ser livre e autorregulado, o que ele já é na prática. Não existe necessidade de uma regulamentação dessas.

Já disse antes que podemos conversar sobre um texto mais realista. Mas esse texto específico é danoso demais para ser considerado. Ele precisaria ser reescrito do zero por profissionais experientes da área, junto com toda a nova geração de desenvolvedores.

Não conheço paralelo dessa lei em lugar nenhum do mundo (se alguém conhecer, comente aqui). Ela restringe a atividade partindo da premissa errada de que profissionais formados são sempre melhores que autodidatas, o que, por experiência própria, é muito falso. Alguns dos melhores com quem trabalhei nesses últimos 15 anos não tinham diploma.

A maioria das pessoas a favor se divide em dois grupos: as que leram a proposta e suas tramitações e as que não leram. As que não leram simplesmente não sabem do que estão falando.

As que leram e ainda assim concordam são justamente os maus profissionais que não competem com os autodidatas e querem usar só a força das “credenciais” como critério. Esse mercado se autorregula à medida que os maus profissionais são naturalmente empurrados para atividades de menor importância.

Também se confunde as carreiras de “codificador” e “desenvolvedor”. O codificador é um commodity, próximo de um datilógrafo, que apenas traduz diagramas e requisitos em código, sem qualquer atenção à qualidade. O desenvolvedor é um arquiteto nato, com controle total sobre a própria criação. Um é commodity; o outro é a “nata” da categoria, que sobe no mercado por pura meritocracia e seleção natural via networking. Com algumas exceções, eu diria que é uma implementação razoável de Laissez-faire.

Nossa área sequer tem uma metodologia de trabalho consolidada. Ainda estamos transitando do Taylorismo-Fordista da Engenharia Clássica de Software, baseada em Waterfall, para o movimento Ágil pós-Toyotista de Lean, Scrum, XP e outros. As ferramentas de hoje e as de dez anos atrás são bem diferentes, e a internet mudou completamente o rumo da profissão.

São mudanças rápidas demais para tentar regular. Nesse tipo de cenário, o livre mercado é a melhor forma de lidar com o problema.

Por tudo isso, continuo veementemente contra essa proposta e espero que haja gente sensata na Comissão de Assuntos Sociais, com o bom senso de ouvir a sociedade e a nós, a categoria afetada, para arquivar esse texto de uma vez por todas.

Update 21/04/2008: Este post do Paulino Michelazzo é muito bom. Recomendo.

O Rodrigo Kumpera disse tudo: essa lei de regulamentação de “analistas de sistema” é pura perda de tempo e uma bobagem sem tamanho.

Senhores “políticos”: já que estão desperdiçando nossos impostos em projetos de lei sem sentido, que tal regulamentar a profissão de político? Pelo que se vê, sua profissão pode causar mais males, a muito mais gente e com muito mais facilidade, do que um médico não licenciado fazendo cirurgia cardíaca.

Vamos colaborar: bloguem, divulguem e, principalmente, enviem sucata para a casa deles (os endereços estão no link acima). Tenho alguns quilos de sucata excedente aqui esperando um destino.

Mas tem que ser rápido. O tempo está se esgotando.

Obs: se quiserem ficar revoltados, leiam o texto integral da tal lei. Seria engraçado se não fosse trágico.

Em resumo, a lei cria milhares de cabides (conselhos regionais, fiscalizadores, blá blá blá), nos cobra anuidades para sustentar esses cabides, nos joga 30 anos para trás e freia o desenvolvimento tecnológico do país. Tudo isso barrando profissionais qualificados e dando passagem a diplomados desqualificados. A discussão aqui não é “se diploma é importante”: programador não tem nada a ver com médico nem engenheiro.

Update 20/04/2008: Como os comentários estão legais, resolvi acrescentar exatamente por que eu, pessoalmente, quero dar um tapa na orelha do infeliz que inventou essa “lei”.

No Brasil, toda vez que surge uma nova lei, a primeira pergunta deveria ser: a quem ela beneficia? E não, a resposta não é “a população”. Deveria ser, mas aqui normalmente não é. Que políticos e lobistas ganham com isso não é novidade; a questão é entender quem mais ganha.

Além disso, toda justificativa de lei é falaciosa. Políticos são mestres da argumentação, por isso são políticos. Vamos lá.

A Falácia

Antes de mais nada, o argumento que todos mais gostam:

“Engenheiro Civil, Cardiologista, Advogado criminal, Contador, todos eles precisam se formar, todos precisam de licença para trabalhar, todos pagam conselhos regulamentadores, enfim, todos são “regulamentados”. Por que programadores, analistas e cientistas da computação acham que são mais “especiais” e não precisam disso?”

Esse é o argumento principal e a chave da falácia. A premissa a quebrar é esta: “desenvolvedor de software está na mesma categoria de engenheiro civil, médico ou advogado”.

Se um engenheiro faz um prédio ruim, ele cai. Se cai, pessoas morrem. Raro, mas acontece. Se um médico erra, o paciente morre. Se um advogado erra, um inocente passa 30 anos na cadeia. Se um contador erra, o cliente tem prejuízo financeiro e o nome sujo na Receita Federal.

A comparação errada é a seguinte: se um programador “inexperiente” deixar um bug passar, um avião controlado por computador poderia cair. Um elevador poderia despencar. Um equipamento médico poderia matar um paciente. Logo, um programador despreparado seria tão perigoso quanto um médico despreparado, e hoje ninguém o fiscaliza nem o pune.

Voltando no tempo

A engenharia civil tem raízes de antes dos faraós e das pirâmides. A medicina vem dos curandeiros das tribos. A advocacia e as técnicas de argumentação existem desde que existem pessoas.

Todas essas profissões têm um corpo de conhecimento complexo, completo e uniforme. Isso não significa que pararam de evoluir. Mas nelas a maioria apenas executa as técnicas que aprendeu, e uma minoria tem recursos para pesquisar e descobrir técnicas novas.

Computação é o oposto. Nossa área não tem nem um século de idade, e o mercado começou não faz 60 anos. Cada salto evolucionário aqui equivale a um século em outras áreas.

O problema é que nossa área mistura matemática com técnicas de engenharia. Por isso os leigos acham que é tudo a mesma coisa: técnicas bem definidas com resultados bem definidos. Não é o caso. Eu não iria tão longe quanto Pete McBreen em Software Craftsmanship, mas a maioria das pessoas parte das premissas erradas ao avaliar software.

Nossa área não é estável como as outras porque evolui de forma acelerada, e cada passo muda tudo. Um único algoritmo novo pode mudar o que fazemos. Um Google, um Linux, redefinem a maneira como pensamos e fazemos software.

Pouco mais de uma década atrás, a internet nem era popularizada. Linguagens e paradigmas mudam o tempo todo. Poucos anos atrás, metodologias ágeis sequer eram levadas a sério. O que se aprendeu na faculdade 10 anos atrás já mudou muito, e daqui a 10 anos vai ser diferente de novo.

Quebrando a Premissa

Desenvolvedores de software não podem nem devem ser comparados a médicos ou engenheiros. Estamos mais perto do artesanato, da arte, da experimentação.

Um mesmo programador muda o jeito de fazer a mesma coisa de projeto para projeto, como um artista muda alguma coisa numa escultura. A técnica se refina com a experiência e o convívio com outros artistas.

Combinamos ferramentas e processos diferentes, e cada combinação dá um resultado diferente. Não existem critérios fixos para definir o que é um “bom software” ou um “mal software”.

Outra coisa: software 100% livre de erros não existe. Bugs são inerentes à nossa prática. Dá para controlar, nunca para eliminar. Nenhuma linguagem, plataforma ou conjunto de técnicas garante 100% de certeza.

O que aprendemos foi conviver com isso: suítes de testes, por exemplo. Nem isso garante 100%, só cobre os bugs mais óbvios. Quer aumentar a chance de acerto? Aumente a quantidade de testes. Mas depois de certo ponto, alguém ainda teria que garantir que os próprios testes não têm bugs (!)

Tem gente que acha que basta aplicar CMMi, PMI ou qualquer dessas bobagens para “garantir” um “bom software” no fim do processo. Outro erro. Nem XP nem Scrum são respostas definitivas, embora sejam um grande passo à frente. O processo que garante 100% de certeza ainda não existe.

A Falácia do Diploma

Um músico diplomado é melhor que Villa-Lobos? Uma pintora diplomada é melhor que Tarsila do Amaral? Um escritor formado é melhor que Machado de Assis? O Washington Olivetto é um grande publicitário porque se formou? Detalhe: ele nunca concluiu o curso de publicidade da FAAP.

O que isso significa? Que sou contra a graduação? Absolutamente não.

Se Linus não tivesse passado pela Universidade de Helsinki, talvez não tivesse criado o Linux. Se Larry Page e Sergey Brin não tivessem se conhecido no doutorado de Stanford, talvez o Google nem existisse. E a lista segue: James Gosling por Carnegie Mellon, Bill Joy por Berkeley, Bjarne Stroustrup por Cambridge, Dennis Ritchie por Harvard, Yukihiro Matsumoto pela Universidade de Tsukuba.

Muitos dos grandes nomes da história da computação são formados. Isso significa que todos os outros estão perdidos? Não. O problema aqui é a Falácia Informal:

“Muitos grandes programadores da computação são formados. Portanto, a chave para se tornar um grande programador é se formar.”

Dados os dois cenários acima, entre artistas e programadores, eu diria o seguinte:

“Grandes programadores não são formados. Grandes programadores se formam.”

Esses grandes nomes terminaram faculdades, pós-graduações e doutorados porque viram valor nessa formação e foram atrás dela. Garanto que nas turmas de cada um havia dezenas de outros formandos, muitos lá apenas por inércia. Só um deles tem página na Wikipedia hoje.

Um grande artista viaja para a França atrás de conhecimento e inspiração por conta própria, não porque é trabalho de escola. Um grande programador lê Donald Knuth antes de dormir porque entende o valor dos algoritmos, não porque precisa de créditos para o próximo semestre.

Problemas Brasil

O problema aqui é o Brasil, para variar. E não, isso não é desculpa de “direita neoliberal”.

A maioria esmagadora das nossas universidades, pelo menos na área de computação, não chega perto das americanas. Sim, temos USP, Unicamp, algumas federais. Não estou falando das exceções.

Quase não existe incentivo à pesquisa, nem público nem privado. Não temos um Bell Labs, um Microsoft Research, um Google, ou as centenas de empresas que investem pesado em Research & Development. Empresa brasileira não quer investir, quer faturar. Ok, estou generalizando; as exceções não contam nesse argumento.

Nosso sistema tributário e fiscal é uma vergonha nacional. Ele nos faz sangrar todo dia e corrói o país como um câncer corrói um paciente terminal. Leis protecionistas que não funcionam, impostos que só servem para encher mais cabides públicos.

A pesquisa científica inédita publicada por brasileiros é um fio de cabelo perto da biblioteca de inovações que sai das melhores universidades americanas, europeias e asiáticas. As tecnologias do nosso dia a dia não vieram do Brasil: nós apenas licenciamos, importamos e aplicamos. Até as raras exceções de grandes conquistas brasileiras são mais usadas lá fora do que aqui. Exemplo clássico: a linguagem Lua, que por ironia tem a página da Wikipedia mais completa em inglês do que em português.

Se a maioria das faculdades se limita a ensinar o que se descobre lá fora, qual é o meu incentivo para me formar aqui? Quem tem vocação para pesquisa precisa ir embora, como fazem muitos dos nossos melhores cientistas. Cientista no Brasil morre de fome.

E se for para aprender, com anos de atraso, o que já se aplica lá fora, para que perder tempo? Felizmente hoje existe internet. Algoritmos e estruturas de dados? Estatística e probabilidade? Inteligência artificial, autômatos finitos? Compiladores? Bancos de dados não relacionais? Sistemas operacionais modernos? Tudo isso está coberto por livros e pela web. Faculdade para aprender os princípios das linguagens modernas? Não, aqui a faculdade ensina Java. Desculpem, é pouco demais.

Passei dois anos na USP e simplesmente me desmotivei a continuar. Aprendi toda a teoria de programação por conta própria. Para saber que o livro do Tanenbaum existe, eu não precisava esperar até o quarto ano. Para ler o livro do Wirth, eu não precisava ter entrado na faculdade. Onde estavam as pesquisas inovadoras que me prenderiam lá? Os grandes nomes publicando trabalhos novos? A motivação para ficar quatro anos ou mais numa universidade?

E depois de formado? Existe incentivo real para pós-graduação, doutorado e pesquisa própria? Na iniciativa privada, alguma empresa me contrataria para pesquisar? E se eu abrisse minha própria empresa, conseguiria mantê-la?

Empreender no Brasil é uma tarefa homérica. É preciso ser Aquiles para não ser esmagado pelo elefante da máquina do governo. Abrir uma empresa aqui quase te transforma em criminoso. O Brasil incentiva o “jeitinho” e a recompensa rápida, porque longo prazo aqui é praticamente sinônimo de prejuízo. Por isso um iPhone jamais sairia de uma empresa brasileira, e o próximo processador quântico jamais sairá de uma instituição brasileira. Importar tecnologia é mais barato, mais fácil e dá mais lucro do que criar, mesmo com impostos protecionistas.

Resumindo: se o único incentivo é receber um pedaço de papel ao fim de quatro anos porque uma lei vai exigir isso, fiquem com meu exame de urina. Sai mais barato.

“Jeitinho”, um orgulho nacional

Universidades ruins, empresas ruins, estudantes desmotivados, nenhuma tecnologia nova. Nessa espiral negativa, a “lei regulamentadora” faz menos sentido ainda.

Antes de mais nada, uma lei que regula o que não é regulamentável serve para uma coisa: arrecadar mais fundos para os puteiros de Brasília.

Nossas universidades, como um todo, são muito ruins. Assim como popularizamos os “remédios genéricos”, criamos as “universidades genéricas”. Todo dia surge uma Uni* com cursos de dois anos aprovados pelo MEC, formando “profissionais”. Elas existem justamente pelos motivos que citei: virou burocracia obrigatória ter diploma, então o brasileiro criou um jeito de burlar. Se as empresas querem papel, papel elas terão, custando menos tempo e menos dinheiro.

Vamos definir o que um órgão desses regulamentaria. Software “certificado” seria todo aquele feito por diplomados, com processo ISO-xpto, aval de um “fiscalizador” autorizado, escrito em Java e rodando em servidor Windows. Está muito fácil.

É público e notório que a maioria das prestadoras de serviço de software, vulgo “consultorias”, é subproduto dessas condições. Subproduto do “jeitinho”. Nenhuma delas tem interesse em qualidade, pesquisa ou formação. Se mantêm centros de “educação” para certificar funcionários, é única e exclusivamente porque as licitações do governo exigem os papéis.

São elas que tornam a vida do desenvolvedor mais difícil. O governo não tem competência para liderar projetos de software, todo projeto sai uma ordem de grandeza mais caro, e a conclusão fácil é culpar as consultorias. Culpadas elas são, mas aqui o feitiço vira contra o feiticeiro: foi o próprio governo que criou essas aberrações, com atitudes iguais a essa “lei regulamentadora”.

Criar órgãos reguladores que não fazem ideia do que regulam é a minha definição de cabide de empregos: mais um corpo de fiscais para subornar. É mais um custo que toda empresa vai pagar para continuar funcionando, mais um obstáculo na burocracia absurda de todo dia. Do dia para a noite nasce uma nova categoria de “despachantes” para burlar isso, e mais trabalho para advogados.

Que benefícios essa lei traz para …

• os clientes de empresas de software? Nenhum. Quem recebia serviço ruim vai continuar recebendo, só que mais caro. Quem tinha serviço bom pode perdê-lo, porque muitos bons profissionais serão impedidos de atuar e os ruins tomarão o lugar.

• as empresas de software? Nenhum. Vai ficar mais difícil contratar gente boa, os custos de burocracia sobem, e no começo talvez haja até uma inflação nos preços de quem já tem diploma. Mais um custo para repassar ao cliente, mais uma encheção de saco.

• os microempreendedores que investem em software? Nenhum. Muitos viviam do diferencial de qualidade e não vão arcar com os custos (subornos). Ou se adaptam com grandes dificuldades, ou fecham as portas.

• os bons programadores? Nenhum. Os formados continuam trabalhando, agora pagando um equivalente de CREA que não protege direito nenhum e ainda atrapalha o tempo todo. A criatividade sai perdendo, porque o trabalho terá que seguir “padrões” arbitrários e ilógicos. Quem tiver condições, deixa o país.

• os maus programadores? Todos. Os formados acabam de ganhar uma lei protecionista que os beneficia com ou sem esforço, mais procura e cabides de graça onde se pendurar. Os que não se formaram vão correr atrás do diploma, e nesse caso as Uni* genéricas ganham junto, vendendo papel a preço de ouro e ficando ricas no processo.

• os atravessadores? Todos. Das Uni* enchendo seus “cursos” de baixíssima qualidade aos profissionais informais com “contatos” nos cabides governamentais, oferecendo saídas por baixo dos panos a quem puder pagar. Além disso vai se popularizar a figura do “profissional formado” que assina projetos feitos por “profissionais não legalizados” melhores que ele. Uma assinatura vai valer dinheiro.

• os políticos? Todos. Mais cabides de emprego, mais lugares para empregar familiares e amigos, mais cargos executivos para negociar. Mais suborno de lobista. Mais dinheiro extraído de profissionais honestos que pagam taxas arbitrárias como essa. A maior parte da população, que não conhece o assunto, será ludibriada de novo, e eles se reelegem. Absolutamente nada a perder.

• a população em geral? Zero. A área de tecnologia brasileira já andava devagar de qualquer jeito; isso é só mais um freio. Com sorte não voltamos a rolar ladeira abaixo. Somada a leis anacrônicas como a reserva de mercado, com seus impostos irreais sobre eletrônicos importados, essa lei coloca o mercado de TI brasileiro ainda mais atrás do resto do mundo.

Programadores

“Bons profissionais não são formados. Bons profissionais se formam. Bons profissionais, no Brasil, tragicamente podem acabar empurrados a ser péssimos profissionais.”

“Péssimos profissionais não são formados. Péssimos profissionais sempre serão péssimos. Não há esperança para eles.”

Não me interessa se a pessoa é formada ou não. Me interessa se o profissional é de qualidade.

• Um bom profissional estuda e pesquisa por conta própria, já que ninguém o incentiva.
• Um bom profissional está sempre preocupado com a qualidade do próprio trabalho, mesmo que ninguém o recompense.
• Um bom profissional ajuda o próximo, mesmo que leve uma facada nas costas.
• Um bom profissional usa o tempo livre para participar de comunidades, difundir informação e tentar melhorar a área, mesmo que isso lhe renda uma crise de stress.
• Um bom profissional, no Brasil, é um sobrevivente: com tudo isso, ele ainda quer melhorar e aprende a viver na selva.
• Um bom profissional precisa ser praticamente um Chuck Norris.
• Um bom profissional guarda fantasias de ver uma Magnum 44 apontada para a cabeça de cada político.

Péssimas pessoas são péssimos profissionais. Todo político, por definição, é um péssimo profissional.

• Um péssimo profissional é um encosto. Faz faculdade pelo diploma; aprender é o que menos importa.
• Um péssimo profissional menciona, logo no topo do currículo, as 10 certificações que tem.
• Um péssimo profissional dá risada de leis como essa: elas só melhoram a situação dele.
• Um péssimo profissional torce pela deterioração do setor, porque no curto prazo ele se beneficia disso.
• Um péssimo profissional adora lei protecionista, porque ela protege sempre tipos como ele. Afinal, quem cria essas leis são outros péssimos profissionais.
• Um péssimo profissional é como uma barata: asqueroso e difícil de morrer. Eventualmente, alguns péssimos profissionais viram políticos.

Alguns dizem que sou simplesmente pessimista. Será?